Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Venda de automóvel após a inscrição do débito em dívida ativa.
Publicado em: 04/03/2020Recurso especial. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Venda de automóvel após a inscrição do débito em dívida ativa. CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. Fraude à execução. Ocorrência. Acórdão recorrido em confronto com posicionamento do STJ.
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