Jurisprudência em Destaque

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Família. Dano moral. Filiação. Exame de DNA. Investigação de paternidade. Falso negativo. Laboratório.

Publicado em: 08/05/2020

Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Filiação. Exame de DNA. Investigação de paternidade. Falso negativo. Laboratório. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Caracterização. Angústia e sofrimento íntimo. Ofensa à honra da mulher. Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º,

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Honorários advocatícios. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Prescrição intercorrente.

Publicado em: 08/05/2020

Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte executada. Descabimento. Princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015, art. 85.

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Honorários advocatícios. Equidade. Hermenêutica. Arbitramento dos honorários advocatícios.

Publicado em: 08/05/2020

Recurso especial. Arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Possibilidade. Base de cálculo e dos limites percentuais previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º inaplicáveis na espécie. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

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Competência. Cláusula de eleição de foro. Natureza do contrato.

Publicado em: 04/05/2020

Representação de contrato de seguro. Oferta de seguro pelo varejista ao consumidor. Ausência de hipossuficiência. Cláusula mantida. Inaplicabilidade da Lei 4.886/1965, disciplinadora da representação comercial, ao contrato de representação de seguro. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Lei 4.886/1965, art. 39. Lei 8.420/1992. CPC/1973, art. 111. CPC/2015, art. 63.

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Tributário. Profissão. Administrativo. Conselho Regional de Química. Anuidades.

Publicado em: 04/05/2020

Recurso especial. Profissão. Administrativo. Conselho Regional de Química da 13ª Região. Anuidades. Empresa de tratamento de água e esgoto. Filial. Mesma jurisdição da matriz. Capital destacado. Súmula 7/STJ. Taxa de Anotação de Função Técnica - AFT. Cobrança. Possibilidade. Lei 6.839/1980, art. 1º. Lei 6.839/1980, art. 26. Lei 6.839/1980, art. 27. Lei 6.839/1980, art. 28

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Ação rescisória. Improcedência liminar. Previdenciário. Competência originária de Tribunal Regional Federal. CPC/1973, art. 485, VII e IX. Improcedência liminar com base no CPC/1973, art. 285-A.

Publicado em: 04/05/2020

Seguridade social. Ação rescisória. Improcedência liminar. Previdenciário. Recurso especial. Ação rescisória de competência originária de Tribunal Regional Federal. CPC/1973, art. 485, VII e IX. Improcedência liminar com base no CPC/1973, art. 285-A. Possibilidade quando a questão controvertida for unicamente de direito. Caso concreto em que também presente questão de fato controvertida. Inviabilidade do combatido juízo precoce de

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Tributário. Arrendamento mercantil. Apreensão de veículos arrendados e de mercadorias de origem estrangeira contrabandeada.

Publicado em: 04/05/2020

Aplicação de pena de perdimento aos veículos automotores. Existência de proporcionalidade entre a sanção e o valor dos veículos.

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Limitação administrativa. Urbanização de área muito próxima à linha férrea.

Publicado em: 04/05/2020

Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Limitação administrativa. Urbanização de área muito próxima à linha férrea. Desrespeito ao espaço de 15 (quinze) metros de recuo da estrada de ferro previstos na Lei 6.766/1979, art. 4º, III. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Recurso especial da municipalidade a que se nega provimento. Lei 6.766/1979,

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Armamento. Munição. Munição de fuzil desacompanhada de armamento.

Publicado em: 30/04/2020

Recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Munição de fuzil desacompanhada de armamento. Réu foragido da justiça e integrante de organização criminosa. Tipicidade formal e material. Perigo à incolumidade pública evidenciado. Recurso especial não provido.

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Habilitação de crédito em inventário. Título executivo judicial. Devedora pessoa jurídica.

Publicado em: 30/04/2020

Inventário. Habilitação de crédito em inventário. Título executivo judicial. Devedora pessoa jurídica. Sócio que não foi parte passiva da ação de indenização em que formado o título. Ilegitimidade passiva do espólio. Recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28.

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