Jurisprudência em Destaque

Exibindo 5088 resultados

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Recurso.

Publicado em: 06/04/2020

Civil e processual civil. Acórdão de tribunal de 2º grau que inadmite a instauração do incidente. Recorribilidade ao superior tribunal de justiça. Descabimento. Ausência de interesse recursal. Possibilidade de novo requerimento de instauração do IRDR quando satisfeito o requisito ausente por ocasião do primeiro pedido, sem preclusão. Recorribilidade ao STJ ou ao STF prevista, ademais, somente para o acórdão que julgar o mérito do in

Acessar

Cooperativa. Fundo obrigatório. Fates. Indivisibilidade.

Publicado em: 06/04/2020

Recurso especial. Direito civil. Cooperativa. Fundo obrigatório. Fates. Indivisibilidade. Lei 5.764/1971, art. 4º, VIII, Lei 5.764/1971, art. 28, II, e Lei 5.764/1971, art. 68, VI. Princípio da especialidade. CCB/2002, art. 983, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.093. CCB/2002, art. 1.094, VIII. CCB/2002, art. 1.095. CCB/2002, art. 1.096.

Acessar

Direito urbanístico. Competência legislativa. Competência dos Municípios e dos Estados. Área non aedificandi à margem de estrada de rodagem.

Publicado em: 06/04/2020

Rodovia Federal BR 460. Competência dos Municípios e dos Estados. Área non aedificandi à margem de estrada de rodagem. Limitação administrativa imprescritível. Demolição de imóvel. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Processual civil. Recurso especial não provido

Acessar

Meio ambiente. Multa administrativa. Município e pela Capitania dos Portos. Dupla sanção. Inexistência.

Publicado em: 06/04/2020

Administrativo. Derramamento de óleo na baía de ilha grande. Dano ao meio ambiente. Aplicação de multa pelo município de angra dos reis e pela capitania dos portos. Ação anulatória. Dupla sanção administrativa. Inexistência. Cooperação dos entes federativos. Competência legislativa concorrente (comum). Lei 9.605/1998, art. 76. Silêncio eloquente do legislador. CF/88, art. 23, VI. CF/88, art. 24, VI.

Acessar

Tributário. Aduaneiro. Benefício fiscal. Hermenêutica. Lei interpretativa. Retroação. CTN, art. 106.

Publicado em: 06/04/2020

Administrativo. Aduaneiro. Processo civil. CPC/1973. Aplicabilidade. Recurso especial e agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Lei 8.032/1990. Drawback em operações de fornecimento de máquinas e equipamentos ao mercado interno. Licitações internacionais. Conceito para efeito de concessão do benefício fiscal. Lei 11.732/2008. Incidência. Aplicação da legislação tributária no tempo. Hermenêutica. Inte

Acessar

Prazo recursal. Contagem. Fluência. Recurso especial. Tempestividade do recurso de agravo de instrumento.

Publicado em: 01/04/2020

Processual civil. Recurso especial. Tempestividade do recurso de agravo de instrumento. Início da contagem do prazo recursal. Dia do começo. Exclusão. CPC/2015, art. 224.

Acessar

Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Impugnação genérica dos cálculos.

Publicado em: 01/04/2020

Processual civil e tributário. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Impugnação genérica dos cálculos. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Aplicabilidade.

Acessar

Ação civil pública. Garantia de banho aquecido aos presos. Lei 7.210/1984, art. 12 e Lei 7.210/1984, art. 39, IX, (Lei de Execução Penal). Tutela provisória de urgência.

Publicado em: 01/04/2020

Processual civil. Ação civil pública. Garantia de banho aquecido aos presos. Direitos humanos fundamentais. Lei 7.210/1984, art. 12 e Lei 7.210/1984, art. 39, IX, (Lei de Execução Penal). Tutela provisória de urgência. CPC/1973, art. 273, I (CPC/2015, art. 300). Tutela da evidência (CPC/2015, art. 311). Suspensão de eficácia da tutela de urgência. Lei 8.437/1992, art. 4º c/c a Lei 9.494/1997, art. 1º. Obrigação de fazer. Alegação

Acessar

Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca e de abstenção de uso. Elle / elle ella.

Publicado em: 01/04/2020

Possibilidade de convivência. Ausência de risco de confusão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Teoria da distância. Recurso especial não provido. CF/88, art. 5º, XXIX. Lei 9.279/1996, art. 124, XIX. Lei 9.279/1996, art. 129. CDC, art. 4º, I.

Acessar

Recurso especial repetitivo. Tema 1.045/STJ. Plano de saúde. Afetação acolhida. Plano de saúde. Ex-empregado em tratamento médico.

Publicado em: 01/04/2020

Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Plano de saúde. Ex-empregado em tratamento médico. Controvérsia acerca da possibilidade, ou não, de prorrogação do prazo previsto na Lei 9.656/1998, art. 30, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.03

Acessar