Execução fiscal. Possibilidade. Inclusão do nome do executado em cadastro restritivo de crédito.
Publicado em: 27/12/2019Tributário. Processual civil. Inclusão do nome do executado em cadastro restritivo de crédito. Execução fiscal. Possibilidade. Recusa do poder judiciário. Impossibilidade. CPC/2015, art. 782, § 3º
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