Servidor público. Remoção para acompanhar cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 36, III.
Publicado em: 06/12/2019Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Remoção para acompanhar cônjuge. Necessidade de coabitação. Ausência de previsão legal. Precedentes. Interesse da administração na remoção. Ausência de comprovação. Incidência da súmula 7/STJ. Lei 8.112/1990, art. 36, III.
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