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Dano moral. Requisitos. Pessoa jurídica. Sociedade. Proteção de sua personalidade.

Publicado em: 23/10/2019

Requisitos. Pessoa jurídica. Sociedade. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade extracontratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Dano moral. Pessoa jurídica. CCB/2002, art. 52. Proteção de sua personalidade, no que couber. Honra objetiva. Lesão a sua valoração social. Bom nome, credibilidade e reputação. Prova. Indispensabilidade. Súmula 227/STJ. Dano moral.

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Dano moral. Compra e venda de imóvel. Programa minha casa, minha vida. Longo atraso na conclusão da obra.

Publicado em: 23/10/2019

Recurso especial. Direito civil. Compra e venda de imóvel. Programa minha casa, minha vida. Longo atraso na conclusão da obra. Prorrogação do prazo mediante acordo homologado judicialmente. Descumprimento do acordo. Indenização por danos morais. Cabimento na espécie. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 11.977/2009.

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Condomínio em edificação. Taxa condominial. Imóvel arrematado em hasta pública. Informação no edital acerca da existência de débitos condominiais.

Publicado em: 23/10/2019

Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/1973). Ação de cobrança. Cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em hasta pública. Informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. Caráter propter rem da obrigação. Responsabilidade do arrematante. Sucessão no polo passivo da execução. Cabimento. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 535. CF/88, art. 105, III, «a» e «c»

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Ação rescisória. Tese de que o § 5º do CPC/1973, art. 219 impunha ao juiz o reconhecimento, de ofício, da prescrição.

Publicado em: 23/10/2019

Recurso especial. Ação rescisória, com base em violação literal de lei, contra sentença transitada em julgado em ação de cobrança de débitos condominiais. Tese de que o § 5º do CPC/1973, art. 219 impunha ao juiz o reconhecimento, de ofício, da prescrição. Improcedência. Prescrição é matéria circunscrita ao direito material das partes, restrita à esfera de sua disponibilidade. Reconhecimento. Exceção substancial não suscita

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Condomínio em edificação. Execução. Taxa condominial. Parcelas vincendas. Inclusão.

Publicado em: 21/10/2019

Taxa condominial. Parcelas vincendas. Inclusão. Possibilidade. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Débitos condominiais. Inclusão das cotas condominiais vincendas. Possibilidade. CPC/2015, art. 318, parágrafo único. CPC/2015, art. 323. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 784, X.

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Recurso. Agravo de instrumento. Consumidor. Ônus da prova. Inversão. Decisão que a indefere. CPC/2015, art. 373, § 1º. CPC/2015, art. 1.015, XI. CDC, art. 6º, VIII.

Publicado em: 21/10/2019

Consumidor. Civil e direito do consumidor. Processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Decisão interlocutória que indefere o requerimento de inversão do ônus da prova em ação de consumo. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade. Hipótese de cabimento que abrange quaisquer modificações judiciais do ônus da prova autorizadas pelo legislador ou fundadas em distribuição dinâmica.

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Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Condenação pelo furto tentado de 10 (dez) barras de chocolate. Reincidência. Aplicação do princípio da insignificância.

Publicado em: 21/10/2019

Aplicação do princípio da insignificância, pelo tribunal de justiça, que, à época, prejudicou o exame do pedido subsidiário de redução de pena. Provimento monocrático do recurso especial do ministério público, para restabelecer sentença condenatória. Pendência de exame do pedido subsidiário formulado pela defesa na apelação criminal: aplicação do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Desconstituição p

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Execução penal. Hermenêutica. Conflito entre normas. Prisão domiciliar. Frequência a culto religioso durante o período noturno.

Publicado em: 21/10/2019

Recurso especial. Hermenêutica. Conflito entre normas. Prisão domiciliar. Frequência a culto religioso durante o período noturno. Recurso parcialmente provido. Lei 7.210/1984, art. 24. CF/88, art. VI e VII. Decreto 678/1992, art. 12 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

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Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Tema 1.022/STJ. Falência e recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Sistema recursal. Decisões interlocutórias. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento.

Publicado em: 21/10/2019

Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.022/STJ. Direito processual civil. Falência e recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Sistema recursal. Decisões interlocutórias. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Lei 11.101/2005, art. 189. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015

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Agravo de instrumento. Instrução. Documentos.

Publicado em: 17/10/2019

Procuração. Inexistência. Declaração. Validade. Processual civil. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 1.017, II.

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