Jurisprudência em Destaque

Exibindo 5088 resultados

Recurso especial repetitivo. Tema 1.028/STJ. Advogado. Advocacia. Agente de trânsito. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Afetação deferida.

Publicado em: 14/01/2020

Advocacia. OAB. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Ocupante do cargo de agente de trânsito. Inscrição na Ordem dos A

Acessar

Empreitada. Duplicata. Bem de família. Impenhorabilidade. Construção parcial da edificação. Penhora do próprio imóvel objeto do contrato de empreita.

Publicado em: 14/01/2020

Família. Empreitada. Cambial. Duplicata. Bem de família. Penhora. Impenhorabilidade. Recurso especial. Execução de duplicatas referentes a empreitada de construção parcial da edificação. Penhora do próprio imóvel objeto do contrato de empreita. Incidente de impenhorabilidade do bem de família rejeitado. Irresignação dos executados. Recurso desprovido. Lei 8.009/1990, art. 3º, II.

Acessar

Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária

Publicado em: 14/01/2020

Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública. CF/88, art. 37, VI,«c». Lei 8.112/1990, art. 133.

Acessar

Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Interposição de apelação. Erro grosseiro.

Publicado em: 27/12/2019

Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Execução individual. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prosseguimento da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. CPC/2015, art. 188. CPC/2015, art. 277. CPC/2015, art. 1.015.(republicado por determinação do Sr. Ministro Relator - DJ 28/11/2019).

Acessar

Tóxicos. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência.

Publicado em: 27/12/2019

Recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Ausência de comprovação. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Recurso especial provido. Lei 11.343/2006, art. 35.

Acessar

Crime continuado. Homicídios qualificados tentados.

Publicado em: 27/12/2019

Recurso especial. Homicídios qualificados tentados. Continuidade delitiva afastada. Ausência de requisito objetivo. Recurso especial provido. CP, art. 69. CP, art. 71, parágrafo único.

Acessar

Honorários advocatícios. Embargos à execução fiscal. Extinção da execução. Fixação de honorários advocatícios por equidade.

Publicado em: 27/12/2019

Processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção da execução. Fixação de honorários advocatícios por equidade. Vigência do CPC/2015. Parâmetros do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Fixação pelo valor da causa.

Acessar

Execução fiscal. Possibilidade. Inclusão do nome do executado em cadastro restritivo de crédito.

Publicado em: 27/12/2019

Tributário. Processual civil. Inclusão do nome do executado em cadastro restritivo de crédito. Execução fiscal. Possibilidade. Recusa do poder judiciário. Impossibilidade. CPC/2015, art. 782, § 3º

Acessar

Tema 1.011/STF. Sistema Financeiro de Habitação – SFH. Competência. Repercussão geral reconhecida.

Publicado em: 27/12/2019

Recurso extraordinário. Tema 1.011/STF. Sistema Financeiro de Habitação – SFH. CEF. Competência. Repercussão geral reconhecida. Direito Constitucional e Direito Processual. 2. Ações envolvendo seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF. 4. Competência. Justiça Federal ou Justiça Estadual. Existência de matéria constitucional. CF/88, ar

Acessar