Administrativo. Loteamento. Espaços livres. Decreto-lei 58/1937. Lei 6.766/1979, art. 17. Inalienabilidade.
Publicado em: 28/08/2019Transferência ao patrimônio público. Municipalidade. Terreno originariamente destinado à construção de escola pública. Impossibilidade de transferência ao particular para edificação de unidades habitacionais. Recurso especial do Ministério Público de Goiás provido.
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