Jurisprudência em Destaque

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Consumidor. Ação civil pública. Arrependimento. Entrega de produtos e restituição de valores pelo exercício do arrependimento.

Publicado em: 21/01/2020

Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Cerceamento de defesa. Inexistente. Suficiência das provas atestada pela origem. Imposição de multa moratória em contratos de adesão. Entrega de produtos e restituição de valores pelo exercício do arrependimento. Limites da intervenção estatal. Cláusula penal genérica contra o fornecedor. CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 395. CDC, art. 4º. CDC, art. 51.

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Família. Recurso extraordinário. Tema 295/STF. Penhora. Bem de família. Fiança. Locação.

Publicado em: 21/01/2020

Família. Recurso extraordinário. Tema 295/STF. Penhora. Bem de família. Fiança. Locação. Fiança. Constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador. Ratificação da jurisprudência firmada pelo STF. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 6º. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC

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Ação civil pública. Dano ambiental. Deslizamento de terra. Tutela antecipatória.

Publicado em: 21/01/2020

Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Deslizamento de terra. Tutela antecipatória. Tutela antecipada deferida pela instância de origem. Acórdão a quo que manteve a decisão liminar. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 303.

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Tributário. ITBI. Momento de ocorrência do fato gerador. Compra e venda.

Publicado em: 17/01/2020

Registro público. Averbação, no registro imobiliário, da transferência de propriedade (compra e venda). Processual civil. CTN, art. 35, I.

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Execução fiscal. Incorporação de empresas. Retificação do polo passivo.

Publicado em: 17/01/2020

Ausência de comunicação aos órgãos cadastrais competentes. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da cda. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na Seção de Direito Público do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Processual civil e tributário.

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Previdenciário. Pensão por morte. Absolutamente incapaz. Habilitação tardia.

Publicado em: 17/01/2020

Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Absolutamente incapaz. Habilitação tardia. Processual civil. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz. Lei 8.213/1991, art. 79 e Lei 8.213/1991, art. 103. Prescrição. Imprescritibilidade. Exceção. Duplo pagamento da pensão pelo regime geral de previdência social.

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Tributário. Multa. Isenção. Termo a quo do prazo.

Publicado em: 17/01/2020

Processual civil. Termo a quo do prazo de 30 (trinta) dias no qual o contribuinte fica isento da multa de ofício na forma Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. Publicação da decisão que revoga a liminar para considerar devido o tributo, independentemente da oposição de embargos de declaração. Eficácia imediata e ex tunc da revogação da liminar. CPC/1973, art. 538. Súmula 405/STJ. Súmula 83/STJ. CTN, art. 205. CTN, art. 206. CF/88, art. 10

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Execução fiscal. Mandado de penhora. Oficial de justiça. Busca de bens penhoráveis.

Publicado em: 14/01/2020

Processual civil e tributário. Mandado de penhora a fim de que o oficial de justiça investigue a existência de bens do devedor passíveis de constrição. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 10.

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