Jurisprudência em Destaque

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Previdenciário. Aposentadoria híbrida por idade. Atividade rural. Prova material escassa. Necessidade de prova testemunhal robusta.

Publicado em: 22/07/2020

Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria híbrida por idade. Atividade rural. Regime de economia familiar. Prova material escassa. Necessidade de prova testemunhal robusta. Requisitos não implementados. Súmula 7/STJ. Aplicação. Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 106. Lei 8.213/1991, art. 142. Lei 8.213/1991, art. 143.

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Benefício previdenciário. Tempo especial. Comprovação extemporânea. Possibilidade.

Publicado em: 22/07/2020

Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefício previdenciário. Tempo especial. A comprovação extemporânea não retira o direito ao benefício, que se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado no momento dos implementos dos requisitos. Termo inicial: data do requerimento administrativo. Entendimento pacificado pela 1ª Seção - Pet. Acórdão/STJ. Recurso especial do segurado provido. Lei 8.213/1991, art. 57.

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Mandado de segurança coletivo. Inaplicabilidade da exigência de instrução da inicial com a relação nominal dos associados da impetrante e de seus respectivos endereços (Lei 9.494/1997, art. 2º-A).

Publicado em: 22/07/2020

Mandado de segurança coletivo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inaplicabilidade da exigência de instrução da inicial com a relação nominal dos associados da impetrante e de seus respectivos endereços (Lei 9.494/1997, art. 2º-A). Orientação pacificada nos tribunais superiores. Inépcia da inicial. Indicação da pessoa jurídica de direito público. Desnecessidade. Processual civil.

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STJ. Tema 1.019/STJ. Desapropriação indireta. Obras de utilidade pública. Definição do prazo prescricional, se de 15 anos (CCB/2002, art. 1.238, caput), ou de 10 anos (CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único).

Publicado em: 16/07/2020

Tese jurídica firmada: - O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do CCB/2002, art. 1.238. Vale a pena consultar o acórdão para um melhor entendimento da tese jurídica firmada.

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STJ. Ação coletiva. Eficácia objetiva e subjetiva da sentença. Sindicato.

Publicado em: 16/07/2020

Trata-se de embargos de divergência, julgado pela 1ª Seção, relatado pelo Min. Hermann Benjamin, cujo propósito recursal é definir os efeitos da sentença proferida em ação coletiva (Lei 9.494/1997, art. 2º-A). Incidência das normas de tutela coletiva prevista no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), na lei da ação civil pública ( Lei 7.347/1985) e na Lei do mandado de segurança ( Lei 12.016/2009). Interpretação sistemá

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STJ. Meio ambiente. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Teoria do risco integral. Princípio do poluidor-pagador. Exoneração da responsabilidade. Mata atlântica. Valor da indenização.

Publicado em: 16/07/2020

Trata-se de recurso especial julgado pela 3ª Turma, relatado pela Minª. Nancy Andrighi, cujo, propósito recursal, entre outros, é determinar se: a) persistiu a negativa de prestação jurisdicional, por ter o Tribunal de origem se omitido de examinar a tese de interrupção do nexo de causalidade; b) nos danos ambientais, é possível arguir causas de exoneração da responsabilidade; c) as licenças ambientais foram concedidas de acordo com

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STJ. Sociedade anônima. Ação de indenização por dano material e dano moral. Dividendos. Investidor. Acionista minoritário. Sucessores. Relação empresarial. Consumidor. CDC. Não incidência. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade. CDC, art. 6º, VII.

Publicado em: 16/07/2020

Trata-se de decisão da 3ª Turma, relatada pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, cujo propósito recursal é definir se incidentes, ou não, na relação entre o investidor acionista e a sociedade anônima as regras protetivas do direito do consumidor a ensejar, em consequência, a inversão do ônus da prova do pagamento de dividendos pleiteado na via judicial. Vale a pena consultar o acórdão.

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STJ. Juros remuneratórios. Juros compensatórios. Limites. Compra e venda a prazo. Empresa do comércio varejista. Instituição não financeira.

Publicado em: 16/07/2020

Trata-se de julgado da 3ª Turma, relatado pela Minª. Nancy Andrighi, cujo propósito recursal consiste em determinar se é possível à instituição não financeira - dedicada ao comércio varejista em geral - estipular, em suas vendas a crédito, pagas em prestações, juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou a 12% ao ano, de acordo com as taxas médias de mercado. Fundamento legal: Lei 6.463/1977, art. 2º. Súmula 596/STF. CCB/2002

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Recurso extraordinário. Tema 32/STF. Tributário. Embargos de declaração. Acolhimento parcial.

Publicado em: 06/07/2020

Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 32/STF. Tributário. Embargos de declaração. Recurso extraordinário sob o rito da repercussão geral. Tema 32/STF. Exame conjunto com as ADIs Acórdão/STF, Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Entidades beneficentes de assistência social. Imunidade tributária. Contribuições sociais. Contribuição previdenciária. Necessidade de lei complementar. CF/88, art. 146, II, e CF/88, art. 195,

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Agravo de instrumento. Ação popular. Decisão declinatória da competência.

Publicado em: 06/07/2020

Processual civil. Ação popular. Decisão declinatória da competência. Agravo de instrumento. Cabimento. Microssistema de direito coletivo. Prestígio. CPC/2015, art. 1.015, XIII. Lei 4.717/1965, art. 19, § 1º.

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