Direito Público. Execução fiscal. Tributário. Responsabilidade tributária. Sócio-gente. Lei 11.672/2008. Aplicação.
Publicado em: 23/02/2009STJ. Recurso especial repetitivo. Seção de A Minª. Denise Arruda afetou à Seção recurso (RESP 1.104.900) que trata da responsabilidade do sócio-gerente cujo nome consta da certidão de dívida ativa, para responder por débitos da pessoa jurídica. Os recurso foi encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF) para elaborar parecer em 15 dias, bem como houve comunicação a todos os ministros da Seção e aos Presidentes dos Tribunais
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