Jurisprudência em Destaque

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STJ. Juizado especial Federal. Seguridade social. Incidente de uniformização sobre contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias do servidor público será analisado pela Primeira Seção.

Publicado em: 23/05/2009

O Min. Castro Meira, da 1ª Seção do STJ, admitiu três incidentes de uniformização jurisprudencial relativos à contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias do servidor público. Os incidentes de uniformização (Pet 7.190, Pet 7.204 e Pet 7.205) foram suscitados pela União contra decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, a qual entendeu que «não sofre i

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STJ. 5ª T. Estelionato. Arrependimento posterior extingue ação contra contador que se apropriou de cheque. CP, art. 171.

Publicado em: 23/05/2009

O ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia extingue a possibilidade de punição. A tese do «arrependimento posterior» foi discutida na 5ª T. do STJ, no julgamento do pedido de habeas corpus em favor de um contador. Ele foi denunciado pela prática de estelionato por ter se apropriado de um cheque destinado ao pagamento de impostos federais da empresa na qual trabalhava. Entretanto, antes de formalizada a acusação contra

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STF. Advogado. Honorários advocatícios. Negociação de honorários de sucumbência. Lei 8.906/94, art. 21 «caput». Interpretação conforme a CF/88.

Publicado em: 23/05/2009

O Min. Celso de Mello apresentou, no dia 21/05/2009, o desempate à votação do Plenário acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.194. Para ele, o «caput» do art. 21 da Lei 8.906/94, conhecida como Estatuto da Advocacia, é parcialmente inconstitucional e seu texto, embora não tenha de ser modificado, precisa ter interpretação limitada ao que diz a Constituição Federal. A liminar foi concedida para dar interpretação

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STF. Comissão de Conciliação Prévia – CCP. Ação direta de inconstitucionalidade. Princípio do livre acesso ao Judiciário CF/88, art. 5º, XXXV. CLT, art. 625-D. Interpretação conforme a CF/88.

Publicado em: 23/05/2009

O STF por reputar caracterizada, em princípio, a ofensa ao princípio do livre acesso ao Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV), por maioria, deferiu parcialmente medidas cautelares em duas ações diretas de inconstitucionalidade, para dar interpretação conforme a Constituição Federal relativamente ao art. 625-D (redação da Lei 9.958/2000) — que determina a submissão das demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia — a fi

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STJ. Juizado especial Federal. Seguridade social. Terceira Seção vai examinar incidente de uniformização sobre carência de benefício do INSS na hipótese de acidente de trânsito.

Publicado em: 23/05/2009

O Min. Napoleão Nunes Maia, da 3ª Seção do STJ, admitiu incidente de uniformização de interpretação de lei federal relativo à concessão do benefício previdenciário, no qual se discute a dispensa de carência em caso de acidente de trânsito. O incidente de uniformização foi instaurado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) com fundamento no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, após ação ajuizada por segurado na Va

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STJ. Juizado especial federal. Competência. Ação de empresa que não seja micro ou de pequeno porte. Incompetência do Juizado. Lei 10.259/2001, art. 6º.

Publicado em: 23/05/2009

Compete à Justiça Federal comum, não ao Juizado Especial Federal, julgar ação movida por empresa que não se enquadra nas categorias de microempresa ou de pequeno porte. O entendimento é aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda que o valor da causa seja de até 60 salários mínimos, teto estabelecido na lei que instituiu os juizados federais cíveis e criminais ( Lei 10.259/2001). A decisão foi do Min. Castro Meira, da 1

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STF. Pleno. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juizado especial. Decisão interlocutória é irrecorrível, diz STF. CPC, art. 543-B. Lei 9.099/95.

Publicado em: 23/05/2009

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do estado da Bahia (TJ-BA) que, liminarmente, indeferiu e extinguiu, sem julgamento de mérito, mandado de segurança impetrado pela Telemar Tele Norte Leste S/A contra decisão de juiz especial de primeiro grau que julgou ilegal a cobrança da tarifa básica de assinatura e de pulsos além da

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STF. Servidor público. Relação de trabalho entre administração pública e funcionários temporários. Inexistência. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

Publicado em: 23/05/2009

Os ministros do STF entenderam que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar matéria sobre regime de contratação de profissionais que atuam em programas de saúde no município de Anicuns (GO). A discussão se deu na Reclamação (RCL) 4464, de autoria da Prefeitura contra ato do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que foi julgada procedente pela maioria dos votos. O município sustentava violação da decisão do

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STF. Pleno. Advogado. Advogado de órgão público não pode ser multado sob alegação de ser litigante de má-fé.

Publicado em: 23/05/2009

Por maioria, o Pleno do decidiu, no dia 20/05/2009, que multa pessoal a suposto litigante de má-fé não pode ser imposta a advogado de órgão público – no caso o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) –, mas apenas ao órgão que ele defende. A decisão foi tomada no julgamento das Reclamações (RCLs) 5.133 e 7.181, ambas relatadas pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha e julgadas procedentes pela Corte, com voto discordante d

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STJ. 3ª T. Reconhecimento da união estável. Discussão sobre a posse de imóvel independe de solução de conflito familiar.

Publicado em: 23/05/2009

A pendência de ação em que se discute o reconhecimento de união estável entre um casal não impede que o Judiciário se pronuncie acerca da posse do imóvel. A 3ª T. do STJ decidiu que essas ações são independentes. O eventual reconhecimento do vínculo familiar não faz com que a controvérsia acerca da posse desapareça, razão pela qual uma pode seguir sem a definição da outra. A questão foi decidida num processo em que um casal

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