Jurisprudência em Destaque

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Senado. PEC. Aprovada PEC que aumenta número de vereadores, mas sem acréscimo de despesas.

Publicado em: 18/12/2008

O Plenário do Senado aprovou na madrugada do dia 18/12/2008 depois de longa discussão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/08, que cria 24 faixas para o número de vereadores de acordo com a população dos municípios. Os municípios com até 15 mil habitantes terão nove vereadores, enquanto os municípios com mais de 8 milhões de moradores terão 55 vereadores. Os limites de gastos das câmaras de vereadores não foram modificad

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Senado. PEC. Aprovada PEC que determina que presidente do STF será membro natural do Conselho Nacional de Justiça.

Publicado em: 18/12/2008

O Plenário do Senado aprovou na madrugada do dia 18/12/2008 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/06, que determina que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) será o representante nato dessa Corte no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A PEC tem como autor o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e foi aprovada com 58 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Todas as sessões de discussão e os dois turno

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Senado. PEC. Vai a promulgação PEC que regulariza a criação de 57 municípios.

Publicado em: 18/12/2008

O Plenário do Senado aprovou na madrugada do dia 18/12/2008 a proposta de emenda à Constituição (PEC 12A/2004) que confirma a criação de 57 municípios que estavam ameaçados de ser extintos. Em segundo turno, foram 58 votos favoráveis e uma abstenção. A nova Emenda Constitucional deve ser promulgada em sessão do Congresso Nacional ainda nesta quinta-feira. Para que a votação ocorresse, foram quebrados os interstícios regimentais,

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STJ. Crime pela Internet. Justiça usa Código Penal para combater crime virtual.

Publicado em: 24/11/2008

Crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), furtos, extorsão, ameaças, violação de direitos autorais, pedofilia, estelionato, fraudes com cartão de crédito, desvio de dinheiro de contas bancárias. A lista de crimes cometidos por meio eletrônico é extensa e sua prática tem aumentado geometricamente com a universalização da internet. Levantamento realizado por especialistas em Direito da internet mostra que atualmente exis

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STJ. Súmula 276/STJ. Cancelada. Tributário. Prestação de serviços.

Publicado em: 20/11/2008

«Súmula 276/STJ. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado.» A 1ª Seção do STJ adotou o entendimento de que a revogação, por lei ordinária, da isenção do recolhimento da Cofins concedida pela Lei Compl. 70/1991 não afronta o princípio da hierarquia das leis. A referida LC, apesar de seu caráter formalmente complementar, tratou de matéria não su

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STJ. Concurso público. Requisitos de concurso para ocupação de cargo público devem ter previsão legal..

Publicado em: 24/10/2008

A definição de exigências em edital de abertura de concurso público é de caráter discricionário da Administração Pública, ou seja, a autoridade constituída pode definir livremente as exigências, com base na oportunidade e na conveniência do momento do certame. No entanto os requisitos para a ocupação dos cargos oferecidos em concurso devem estar previstos em lei, e não apenas no edital da concorrência. As conclusões são

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STJ. Recurso especial repetitivo. Publicado no DJe. Tributário. Não incidência de IR em aposentadoria complementar..

Publicado em: 20/10/2008

Já está disponível no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) a primeira decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sob o rito da Lei 11.672/2008, dos recursos repetitivos. A Seção definiu, no julgamento do recurso especial 1.012.903/RJ, que não pode ser cobrado imposto de renda sobre valores de complementação de aposentadoria e de resgate de contribuição correspondente junto a entidade de previdência priva

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STJ. Ensino. Nova orientação do STJ impede validação automática de diploma estrangeiro.

Publicado em: 09/10/2008

A validação de diplomas advindos de instituições estrangeiras obedece aos procedimentos estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases ( Lei 9.394/96). Segundo essa lei, os diplomas expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas brasileiras que tenham cursos de nível equivalente, respeitados os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. A decisão é da Segunda Turma do Superior

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STJ. Família. União estável. Coabitação não é indispensável para provar união estável. Decide a 3ª Turma.

Publicado em: 09/10/2008

A coabitação não é requisito indispensável para a caracterização da união estável. A conclusão é da 3ª Turma do STJ, que deu provimento ao recurso especial de uma mulher de São Paulo. A decisão afastou a indispensabilidade, e o Tribunal de Justiça paulista terá de reexaminar o caso para decidir se as demais provas do processo demonstram a existência da união estável. Após a morte de companheiro, com quem se relaciono

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Recurso especial repetitivo. Primeiro julgamento. Imposto de renda. STJ define que é indevida cobrança de IR sobre aposentadoria complementar .

Publicado em: 09/10/2008

A 1ª Seção do STJ julgou, no dia 08/10/2008, o primeiro recurso repetitivo encaminhado ao colegiado e definiu: é indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre valores de complementação de aposentadoria e de resgate de contribuição correspondente para entidade de previdência privada. A União/Fazenda Nacional deverá devolver aos aposentados o que foi recolhido indevidamente a título de Imposto de Renda, com correção monetária de aco

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