Jurisprudência em Destaque

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STF. Súmula Vinculante limitará competência da Justiça do Trabalho para cobrança de contribuição previdenciária.

Publicado em: 22/09/2008

Por unanimidade, o Plenário do STF decidiu, no dia 11/09/2008, editar uma Súmula Vinculante determinando que não cabe à Justiça do Trabalho estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base em decisão que apenas declare a existência de vínculo empregatício. Pela decisão, essa cobrança somente pode incidir sobre o valor pecuniário já definido em condenação trabal

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STJ. Registro públco. Justiça gratuita. É legal a extensão da gratuidade judiciária a atos extrajudiciais.

Publicado em: 05/09/2008

A 2ª T. do STJ, por unanimidade, entendeu que não é nulo o ato de juiz de Direito que determinou a expedição de certidões de registro de imóveis sem o prévio recolhimento dos valores devidos, os quais seriam pagos ao final pelo sucumbente. Para a relatora, ministra Eliana Calmon, a gratuidade da justiça estende-se aos atos extrajudiciais relacionados à efetividade do processo judicial em curso, mesmo em se tratando de registro

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STJ. Advogado. Sócios de escritório de advocacia têm legitimidade para responder por danos causados a cliente.

Publicado em: 05/09/2008

Os sócios do escritório de advocacia, ainda que não tenham atuado na representação processual, são responsáveis pelos danos causados a seus clientes. Isso basta para que respondam em juízo por supostas dívidas da sociedade. Essa foi a decisão da Terceira Turma numa ação sobre arbitramento de honorários e restituição de indébito. Os advogados alegavam ao STJ que, sendo subsidiária a responsabilidade dos sócios, não pod

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STJ. Concubinato. Meação. Separação anterior à Lei 9.278/96. Cuidar da casa e dos filhos, por si só, não dá direito à meação.

Publicado em: 05/09/2008

A partilha do patrimônio entre concubinos em caso de separação anterior à Lei 9.278/96 deve observar a contribuição de cada um para a formação do patrimônio, não bastando para a meação a contribuição indireta consistente na prestação de serviços domésticos e no cuidado na criação dos filhos comuns. A conclusão, por 4 a 3, é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar parcial provimento ao recurso

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STJ. Seguro de vida. Dirigir embriagado pode cancelar seguro.

Publicado em: 03/09/2008

Agora quem dirigir embriagado, além de sofrer as penalidades da Lei Seca, 11.705, que altera o CTB, pode ficar sem o seguro de vida. A 3ª Turma do STJ julgou um processo no qual se decidiu que a embriaguez passa a ser agravante no risco do seguro. A Turma, ao não conhecer do recurso especial, fez valer uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que excluiu o prêmio de um segurado por conta da embriaguez. O processo foi levad

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STJ. União homossexual. Discussão com base no direito de família.

Publicado em: 03/09/2008

O STJ reconhece possibilidade jurídica de discutir ação sobre união homoafetiva Por 3 votos a 2, a 4ª Turma admitiu a possibilidade jurídica do pedido de reconhecimento da união estável entre homossexuais e determinou que a Justiça Fluminense retome o julgamento da ação envolvendo o agrônomo brasileiro Antônio Carlos Silva e o canadense Brent James Townsend, que foi extinta sem análise do mérito. Foi a primeira vez que o ST

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STF. Nepotismo. Vedação nos Tres poderes. Súmula Vinculante 13/STF.

Publicado em: 25/08/2008

O STF aprovou no dia 21/08/2008, por unanimidade, a 13ª Súmula Vinculante da Corte, que veda o nepotismo nos Três Poderes, no âmbito da União, dos Estados e dos municípios. O dispositivo tem de ser seguido por todos os órgãos públicos e, na prática, proíbe a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço público. A súmula também veda o nepo

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STJ. Súmula 359/STJ. Consumidor. Órgão de proteção ao crédito precisa notificar previamente devedor.

Publicado em: 25/08/2008

«A pessoa natural ou jurídica que tem o nome inscrito em cadastro de devedores tem o direito a ser informado. A falta dessa comunicação, segundo a mais recente súmula da 2ª Seção do STJ, pode acarretar a responsabilidade da entidade que administra o banco de dados. Essa obrigação deve ser prévia e existe ainda que os estatutos imponham tal providência ao lojista. Num dos processos de referência para a edição da Súmula 35

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STF. Uso de algemas. Edição de Súmula Vinculante pelo STF.

Publicado em: 21/08/2008

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 07/08/2008, por unanimidade, editar uma súmula vinculante para deixar claro que o uso de algemas somente deve ocorrer em casos excepcionalíssimos, conforme já está previsto no art. 274 da Lei 11.689/08, que entrou em vigor em 9 de junho deste ano, e por violar os princípios da dignidade humana inscritos no art. 5º da CF/88. O art. 474 do CPP, alterado pela Lei 11.689/08 dispõe, em seu

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STJ. Súmula 358/STJ. Alimentos. Exoneração exige contraditório.

Publicado em: 21/08/2008

A 2ª Seção do STJ aprovou a Súmula 358/STJ, que assegura ao filho o direito ao contraditório nos casos em que, por decorrência da idade, cessaria o direito de receber pensão alimentícia. De acordo com a Súmula, a exoneração da pensão não se opera automaticamente, quando o filho completa 18 anos. Isso depende de decisão judicial. Deve ser garantido o direito do filho de se manifestar sobre a possibilidade de prover o próprio

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