Jurisprudência em Destaque

Câmara. Lei 8.245/91. Locação. Mudanças aprovadas na lei do inquilinato.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira, em caráter conclusivo, a atualização da Lei do Inquilinato ( Lei 8.245/91). Entre as mudanças, está o fim da indenização do locatário no caso de o dono do imóvel não querer renovar o contrato por ter recebido proposta mais vantajosa de terceiro. Nesse caso, o inquilino só poderá optar por cobrir a proposta para evitar a perda da locação. O proje

TST. SDI-I. Menor. Prazo prescricional da CLT. Inaplicabilidade a herdeiro menor.

A Seção Especializada em Dissídios Individuais SDI-1 do TST admitiu embargos interpostos pelo Ministério Público do Trabalho da 4ª Região (RS) contra a Autoviação Bom Retiro Ltda, e, no mérito, restabeleceu sentença que decretara a inexistência de prescrição da herdeira menor do trabalhador. O entendimento da SDI-1 foi o de que, à época do falecimento do ex-motorista da Autoviação, ocorrido em 27/08/1999, sua filha e herdeira ti

STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Contribuição previdenciária de militares. Reconhecimento.

O Min. Ricardo Lewandowski é relator de outros dois Recursos Extraordinários (REs 596.701 e 586.789) que também tiveram repercussão geral reconhecida. O RE 596701 foi interposto contra decisão que julgou inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre pensões e proventos de militares inativos entre a EC 20/98 e a EC 41/03, e legítima cobrança a partir da EC 41/03, desde que instituída por lei específica posterior a

STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Concurso público. Reconhecimento. Nomeação de candidatos dentro do número de vagas oferecidas.

A repercussão geral foi reconhecida pelo STF no Recurso Extraordinário RE 598.099 em que o Estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso público. A relevância jurídica e econômica da matéria está relacionada ao aumento da despesa pública. No mérito, o estado sustenta violação aos arts. 5º, LXIX, e 37, «cap

STJ. 5ª T. «Habeas corpus». Ação penal. Advocacia em causa própria. Réu não advogado. Impossibilidade.

STJ. 4ª T. Família. Menor. Investigação de paternidade. Pedido procedente. Abandono moral. Reparação. Dano moral. Não reconhecimento na hipótese.

Trata-se de ação de investigação de paternidade em que o ora recorrente teve o reconhecimento da filiação, mas o Tribunal a quo excluiu os danos morais resultantes do abandono moral e afetivo obtidos no primeiro grau. A Turma entendeu que não pode o Judiciário compelir alguém a um relacionamento afetivo e nenhuma finalidade positiva seria alcançada com a indenização pleiteada. Assim, por não haver nenhuma possibilidade de reparação

STJ. 3ª T. Família. Menor. Direito de visita. Propositura de negatória de paternidade. Desistência posterior da ação. Pedido de ampliação do direito de vista.

A recorrente pretende excluir o direito de visitas antes deferido ao pai de sua filha, por força do alegado conflito de interesses provocado pelo próprio genitor, ao ajuizar, em concomitância, ações que, no seu entendimento, manifestam absoluta incompatibilidade: a primeira, negatória de paternidade; a segunda, de modificação de direito de visitas, com o objetivo de ampliar o tempo de permanência do pai com a menor. O recorrido aduz que

STJ. Recurso especial. Tóxicos. Desapropriação. Cultivo de maconha. Matéria constitucional. Lei 8.257/91. CF/88, art. 243.

O art. 1º da Lei 8.257/1991 reproduz o art. 243 da CF/88. Daí que a discussão acerca do tipo de responsabilidade civil a que está sujeito o proprietário do imóvel em que se encontra o cultivo ilegal de planta psicotrópica (se responsabilidade objetiva ou subjetiva) passa, necessariamente, pela interpretação de norma constitucional, a escapar seu exame da estreita via do REsp. Precedentes citados: REsp 478.474-PE, DJ 23/8/2004; REsp 845.4

STJ. Pedágio. Cobrança. Eixo suspenso. Transporte rodoviário.

Para efeito da cobrança de pedágio em rodovias, não se pode levar em conta o eixo suspenso do veículo quando estiver sem contato com o solo devido à pouca ou nenhuma carga transportada, uma vez que não há critério legal que permita diferenciação unicamente com base no número de eixos utilizados pelo veículo – tecnologia que apenas reduz custos do transporte rodoviário de cargas. Com esse entendimento, a Turma reiterou decisão ante

STJ. Meio ambiente. Ibama é competente para fiscalizar atividade ambiental outorgada por órgão estadual.

Em decisão inédita relatada pelo ministro Humberto Martins, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de omissão do órgão estadual na fiscalização da outorga de licença ambiental, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pode exercer seu poder de polícia administrativa com base no § 3º do art. 10 da Lei 6.398/81. A decisão deixou clara a distinção entre as comp