Jurisprudência em Destaque

Senado. Licitação. CCJ aprova projeto que moderniza Lei de Licitações e Contratos Administrativos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, no dia 30/05/2007, parecer favorável ao projeto que altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos ( Lei 8.666/93) para adequar as licitações e contratações governamentais às novas tecnologias de informação presentes no cenário brasileiro atual e aproximá-las das melhores práticas mundiais, conforme justificativa do governo. A matéria, que torna mais claras as

STJ. Filiação. Reconhecimento de maternidade e paternidade biológica

O Reconhecimento de maternidade e paternidade biológica prevalece sobre filiação sócio-afetiva O reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado sem qualquer restrição, em face dos pais ou seus herdeiros. Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ proveu o pedido de M.G.A. contra os herdeiros de seus pais biológicos, N.O.F. e M.V., respectivamente p

STJ. Súmula 339/STJ. Ação monitória contra a Fazenda Pública. Admissibilidade.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, em sua última reunião, uma nova súmula, a 339, que servirá de parâmetro para julgamentos futuros na Casa. Ficou decidido, como consta na ementa da súmula, que “é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública." Ação monitória é aquela na qual se pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coi

STJ. Condomínio responde por atos de comissão de representantes.

A 4ª Turma do STJ não conheceu de um recurso especial no qual o Condomínio Edifício La Boheme House Apartments, de São Paulo, afirma não ser parte legítima para responder à ação indenizatória movida por condômino que teve as chaves de seu imóvel retidas pela comissão de representantes, criada para supervisionar o andamento das obras e servir de intermediária entre os condôminos, o construtor e o incorporador. A Turma entendeu que,

TST. Recurso. Peticionamento eletrônico. E-Doc. Apresentação posterior de documentos originais. Desnecessidade

O sistema de peticionamento eletrônico à Justiça do Trabalho (e-Doc) não exige, posteriormente, a apresentação dos documentos originais. Neste sentido, a 6ª Turma do TST acolheu pedido do empregado de um banco que ingressou com recurso pelo Sistema e-Doc no TRT da 12ª Região. A decisão reformou acórdão regional que havia julgado deserto o processo porque os originais dos comprovantes de depósito recursal e de recolhimento de custas n

TF. Estatuto do Desarmamento. Lei 10.826/03, arts. 14, parágrafo único, 15, parágrafo único e 21. Inconstitucionalidade

O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de três dispositivos do Estatuto do Desarmamento ( Lei 10.826/03). Ao todo foram analisadas 10 ADIns ajuizadas contra o Estatuto do Desarmamento por partidos políticos, associações de delegados e uma confederação de vigilantes. Por maioria de votos, os Ministros anularam dois dispositivos do Estatuto que proibiam a concessão de liberdade, mediante o pagamento de fiança, no caso de porte i

STF. Emenda Const. 15/96 (CF/88, art. 18, § 4º). Constitucionalidade.

No dia 09/05/2007, o Plenário do STF, acompanhando o voto do ministro Gilmar Mendes, por maioria, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIn 2.395, requerida pela Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul (AL-RS) contra a edição, pelo Congresso Nacional, da Emenda Const. 15, de 12/09/96. A norma impugnada A EC 15/96 deu nova redação ao § 4º, do art. 18, da CF/88, e dispôs sobre a criação, a incorporação

STF. Plenário cancela Súmula 599/STF e admite embargos de divergência em Agravo Regimental.

STF. Estatuto do Desarmamento. Inconstitucionalidade. Lei 10.826/2003, parágrafo único dos arts. 14 e 15 mais o art. 21.

O STF declararou, no dia 02/05/2007, a inconstitucionalidade do parágrafo único dos arts. 14 e 15 mais o art. 21 do Estatuto do Desarmamento ( Lei 10.826/2003). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 3.112, proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), conduziu o julgamento. Mas, ao todo, foram analisadas 10 ADIs ajuizadas contra o Estatuto do Desarmamento por partidos políticos, associações de delegados e uma confederaçã

STF. CF/88, art. 40, § 13. Seguridade social. Servidor público temporário ou cargo em comissão.

Em decisão unânime, o Plenário do STF confirmou no dia 08/05/2007 a constitucionalidade do § 13 do art. 40 da CF/88, que determina a aplicação do Regime Geral da Previdência Social ao servidor que ocupa cargo em comissão ou temporário. O dispositivo foi questionado em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2024) proposta pelo governo do Estado do Mato Grosso do Sul. A decisão desta quinta-feira manteve o resultado de julgamento que