STJ. Imóvel. Terreno. Locação. Estacionamento de veículos. Lei 8.245/91. Aplicabilidade. CCB. Inaplicabilidade
Publicado em: 30/03/2007A locação de terreno urbano encontra-se submetida às regras da Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes, sendo indiferente, para sua classificação, o fato de ter sido o referido imóvel destinado à construção de garagem para funcionar como estacionamento. A decisão é da 5ª Turma do STJ, que negou provimento ao recurso de um locatário que pretendia que as regras locatícias f
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