Jurisprudência em Destaque

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STJ. Imóvel. Terreno. Locação. Estacionamento de veículos. Lei 8.245/91. Aplicabilidade. CCB. Inaplicabilidade

Publicado em: 30/03/2007

A locação de terreno urbano encontra-se submetida às regras da Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes, sendo indiferente, para sua classificação, o fato de ter sido o referido imóvel destinado à construção de garagem para funcionar como estacionamento. A decisão é da 5ª Turma do STJ, que negou provimento ao recurso de um locatário que pretendia que as regras locatícias f

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STJ. Plano de saúde. Doença coberta. Previsão contratual. Tratamento. Limitação. Impossibilidade. Abuso de direito

Publicado em: 30/03/2007

O plano de saúde pode estabelecer que doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ deu provimento ao recurso de um espólio para que uma seguradora de saúde pague todas as despesas feitas no tratamento de câncer de um paciente, já falecido. A decisão da Turma, unânime, destacou que é preciso ficar bem claro que o médico, e não o plano de

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STJ. Citação pelo correio. Recebimento pela filha do intimando. Invalidade

Publicado em: 30/03/2007

Nos casos de citação de pessoa física via postal, é indispensável que a entrega seja realizada diretamente à pessoa citada, devendo o carteiro recolher sua assinatura de recebimento. O entendimento é da 5ª Turma do STJ ao reformar decisão do extinto TACívSP. O tribunal paulista entendeu ser possível a citação postal de ação de cobrança em que a filha do intimado assine o recebimento. O relator do processo, Min. ARNALDO ESTEVES LIM

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STJ. SERASA. Notificação de cadastro. Comprovação de recebimento. Cliente. Desnecessidade.

Publicado em: 16/03/2007

O órgão de proteção ao crédito tem de notificar o consumidor do registro de seu nome no cadastro de proteção e comprovar o envio da notificação. No entanto o órgão não é obrigado a provar que o consumidor recebeu a notificação. O entendimento é do ministro Hélio Quaglia Barbosa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro acolheu o agravo [tipo de recurso judicial] interposto pela Serasa S/A contra Matheus Fragoso Teixe

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STJ. Energia elétrica. ICMS. Incidência sobre o total de reserva. Inadmissibilidade

Publicado em: 16/03/2007

A 1ª Turma do STJ, por unanimidade, afastou a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, considerando que, ao contrário do que foi decidido pela decisão recorrida, o ICMS não incide sobre a totalidade da reserva de energia elétrica colocada à disposição do consumidor. A cobrança só é permitida quando a energia for realmente fornecida e utilizada, com base no consumo apurado. A decisão do STJ impede o Estado do

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STJ. CEF. Loteria federal. Apostador. Seqüência numérica apostada. Sorteio. Extravio do bilhete. Prêmio. Pagamento. Determinação judicial

Publicado em: 16/03/2007

O STJ manteve decisão que garante a um apostador o direito de receber o valor do prêmio da quina da loto em concurso realizado no ano de 1994. Por unanimidade, a 3ª Turma não conheceu do recurso especial interposto pela CEF. Restou comprovado que a inutilização do bilhete pelo apostador se deu em virtude de adiamento no resultado do concurso pela CEF, sem comunicação ao grande público, o que o levou a conferir os números apostados com o

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STJ. CEF. Mútuo. Inadmimplemento do mutuário. Execução. Demonstrativo do débito. Obrigatoriedade. Ausência. Nulidade

Publicado em: 16/03/2007

Para executar mutuário, a CEF deve discriminar débito com clareza. O demonstrativo de débito deve discriminar com precisão as parcelas que compõem a execução. Com esse entendimento, a 4ª Turma do STJ determinou a anulação parcial de um processo que a Caixa Econômica Federal (CEF) move contra um mutuário que alegou ter recebido a cobrança sem especificação das parcelas da dívida. Segundo o Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, relator, o

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STJ. Telefonia fixa. Assinatura básica. Impedimento. Ações em curso. Suspensão de todas as decisões. Inadmissibilidade

Publicado em: 16/03/2007

Dentre os vários pedidos feitos por uma empresa de telefonia fixa que pretendiam suspender todas as decisões anteriores e as que viriam a ser proferidas referentes ao impedimento da cobrança de tarifa de assinatura básica no serviço de telefonia fixa nos estados onde a empresa atua, somente uma decisão foi suspensa pelo STJ. A decisão é do Presidente do Tribunal, Min. RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO FILHO. O presidente, contudo, admite suspens

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STJ. Cobrança de assinatura básica. Brasil Telecom.

Publicado em: 06/03/2007

A Brasil Telecom não teve sucesso nos seus "pedidos de suspensão de liminar e de sentença", que pretendiam obstar todas as decisões anteriores e as que viessem a ser proferidas, em todo o país, referentes ao impedimento da cobrança de tarifa de assinatura básica no serviço de telefonia fixa nos estados onde a empresa atua. Somente uma única decisão foi suspensa pelo STJ. A decisão é do presidente da corte, ministro Raphael de Barros

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TST. Reclamatória trabalhista. Audiência. Reclamante. Ausência. Justificativa. Atestado odontológico. Validade

Publicado em: 06/03/2007

Uma dor de dente, atestada por um dentista devidamente credenciado para tal, é motivo suficiente para justificar a ausência do autor da ação na audiência de instrução na Vara do Trabalho? Segundo o entendimento manifestado pelo Min. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA, relator, e acompanhado pela totalidade dos ministros integrantes da 3ª Turma do TST, sim. Segundo o relator, «o atestado médico apresentado contém todos os elementos elucidativ

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