Jurisprudência em Destaque

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STJ. Escolas públicas e particulares. Ensino fundamental e médio. Venda de refrigerantes. Proibição. Lei estadual. Manutenção

Publicado em: 19/09/2007

A 1ª Turma do STJ negou provimento a um recurso da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não-Alcoólicas (ABIR) que contestava a proibição da venda de refrigerantes em lanchonetes e similares instaladas nas escolas de ensino fundamental e médio da rede particular e pública do Paraná. Com a decisão, permanece válida a Lei estadual 14.855/2005, que vedou a comercialização nas escolas de alimentos e bebidas

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STJ. Expediente forense. Comprovante que não precisa se emitido pelo Judiciário.

Publicado em: 06/09/2007

Comprovante da falta de expediente forense não precisa ser emitido só pelo Judiciário A 3ª Turma do STJ manteve a decisão do ministro Castro Filho que aceitou a cópia de um decreto do Poder Executivo local informando a existência de ponto facultativo nas repartições públicas estaduais como comprovante da falta de expediente forense no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no dia 6 de setembro de 2004. O ministro relator destaco

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STF. Direito de defesa. Réu defendido por estagiário. Nulidade.

Publicado em: 06/09/2007

04/09/2007 - 20:29 - Anulado processo em que réu foi defendido apenas por estagiário Ao concluir o julgamento do Habeas Corpus (HC) 89222 com o voto-vista do ministro Carlos Ayres Britto, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu por unanimidade o pedido, declarando a nulidade do processo penal e a extinção da punibilidade contra E.J A, denunciado pelo crime de homicídio qualificado. A defesa alegava que E.J. teria sido d

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STJ. Tributário. Imposto de renda. Incidência. Indenização por dano moral.

Publicado em: 06/09/2007

No caso a indenização adveio de companhia de seguro em razão do ressarcimento de danos morais, tendo em vista que o veículo daquela empresa atropelou a genitora do recorrido. A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por entender que a verba indenizatória referente a dano moral gera um acréscimo patrimonial e, por isso, incide o imposto de renda. (REsp 748.868-RS, Rel. origi

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STJ. Crédito previdenciario. Prazo prescricional. Lei 8.212/91. Inconstitucionalidade parcial.

Publicado em: 23/08/2007

É inconstitucional trecho de lei que dava 10 anos para INSS apurar e constituir créditos. A Corte Especial do STJ julgou inconstitucional o artigo de lei que autorizava o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a apurar e constituir créditos pelo prazo de 10 anos. Trata-se dos incs. I e II do art. 45 da Lei 8.212/91, que dispõe sobre a seguridade social. De acordo com o relator do recurso especial em que houve a argüição de

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Senado. SUPERSIMPLES. Aprovadas alterações. Pequenas empresas poderão aderir ao novo sistema até o dia 15

Publicado em: 08/08/2007

O Senado aprovou no dia 07/08/2007, por 56 votos a favor e nenhum contra, Projeto de Lei Complementar da Câmara (PLC 43/07) que altera dispositivos do chamado Supersimples ( Lei Complementar 123/2006), regime especial de arrecadação de tributos das micro e pequenas empresas. O texto define que todas as empresas integrantes do antigo Simples Federal, extinto no dia 1º de julho passado, possam migrar para o novo Supersimples. A aprovação de

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STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusulas de restrição de transplantes em planos de saúde não são abusivas

Publicado em: 07/08/2007

A 2ª Seção do STJ manteve a decisão da 3ª Turma segundo a qual não é abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que exclui da cobertura os transplantes de órgãos. A ação pretendia obrigar o plano de saúde a custear transplante para um dos seus associados, que posteriormente veio a falecer. Os pais do associado da Blue Life entraram com recurso no STJ pedindo que fosse reconhecida como abusiva a cláusula contratual que excl

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STF. Servidor público. Matrícula de aluna transferida de universidade privada para pública.

Publicado em: 06/08/2007

O ministro Cezar Peluso, no dia 03/08/2007, relator da Reclamação (RCL) 4.758, no STF, extinguiu o processo e cassou a liminar anteriormente concedida à União para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que garantiu vaga no curso de medicina para uma servidora pública, transferida ex offício para a Universidade Federal da Paraíba (UFPB). De acordo com a reclamação, o TRF-5 teria afrontado decisã

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STF. CF/88, art. 39, «caput». Plenário suspende, «ex nunc», liminarmente a vigência do dispositivo.

Publicado em: 03/08/2007

Ao retomar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, no dia 02/08/2007, com o voto-vista do ministro Cezar Peluso, o Plenário do STF resolveu, por maioria, conceder liminar para suspender a vigência do art. 39, «caput», da Constituição Federal/88, em sua redação dada pela Emenda Const. 19/98. A norma, questionada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Democrático Trabalhista (PDT), Partido Comunista do Br

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STF. Seguridade social. ADIn. Acidente de trabalho. Lei 8.213/91, art. 21-A

Publicado em: 28/07/2007

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contesta no Supremo Tribunal Federal a atual redação do art. 21-A da lei que define os planos de benefício da Previdência Social ( Lei 8.213/91). O dispositivo questionado trata da caracterização do acidente de trabalho por parte da perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A CNI ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3931, com pedido de liminar, para suspender o di

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