Jurisprudência em Destaque

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STJ. Concurso público. Deficiente físico. Candidato com visão monocular.

Publicado em: 19/10/2006

Candidato com visão monocular tem direito a concorrer às vagas destinadas aos deficientes. José Francisco de Araújo deve ser incluído entre os candidatos qualificados a concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência em concurso público do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. A decisão é da 5ª Turma do STJ ao julgar o recurso impetrado por Araújo, portador de ambliopia em um dos olhos, contra dec

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STJ. Inventário. Indenização trabalhista integra partilha entre ex-casal.

Publicado em: 19/10/2006

Em caso de separação, é possível a partilha de verbas trabalhistas entre o casal, desde que nascidas e pleiteadas na constância do casamento. Com essa consideração, a 3ª Turma do STJ deu parcial provimento ao recurso de R.M.L., de Minas Gerais, para reconhecer seu direito à verba correspondente ao período de três anos, dos oito em que manteve união estável com M.S.P. do C. Na ação de reconhecimento e dissolução de socie

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STJ. Usucapião em zona de fronteira. Admissibilidade.

Publicado em: 19/10/2006

Área situada em zona de fronteira pode ser objeto de usucapião. A posição, unânime, da 4ª Turma do STJ mantém a decisão do TRF da 4ª Região (RS) em desfavor da União, que pretendia assumir a posse de imóvel situado no município de Uruguaiana (RS). O relator do processo, Min. Aldir Passarinho Junior, explica em seu voto que não existe impedimento a que o usucapião recaia sobre imóvel situado em faixa de fronteira, “por aus

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STJ. Consumidor. Energia elétrica. Corte sem aviso. Ilegalidade.

Publicado em: 19/10/2006

Se os usuários inadimplentes não forem previamente avisados sobre o corte de energia elétrica, a suspensão do serviço é ilegal. Reafirmando o entendimento, a 1ª Turma do STJ negou recurso apresentado pela Companhia Energética de Alagoas (Ceal). A empresa pretendia mudar uma decisão de segunda instância que restabeleceu o fornecimento de energia de um condomínio com 300 apartamentos, em Maceió (AL), mesmo estando com o pagament

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STJ. Loteria. Direito econômico. CEF pode exigir exclusividade na comercialização.

Publicado em: 19/10/2006

A Caixa Econômica Federal pode exigir de seus agentes lotéricos a exclusividade na comercialização de seus produtos. Esse entendimento é da 1ª Turma do STJ para o recurso da CEF, que tem como objetivo, reformar a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF da 4ª Região) que a condenou por proibir a comercialização, promoção e divulgação de qualquer produto lotérico lícito nos estabelecimentos vinculados ao Sindicato dos Empr

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STJ. Relator pode restringir vigência de suspensão de liminar e sentença.

Publicado em: 19/10/2006

O relator pode restringir a vigência de suspensão de liminar e sentença que conceda. O entendimento é da Corte Especial do STJ, que negou recurso da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) contra decisão do relator que limitou o prazo de vigência da suspensão até o julgamento do processo original, e não até seu trânsito em julgado. A decisão suspensa originalmente – uma antecipação de tutela – impedia o aumento

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STJ. Alimentos. Família. Não incide pensão alimentícia sobre verbas do PDV.

Publicado em: 19/10/2006

O pagamento decorrente de adesão a plano de demissão voluntária (PDV) constitui verba de caráter indenizatório, não devendo, portanto, incidir pensão alimentícia sobre ela. A conclusão é da 6ª Turma do STJ. O devedor da pensão, servidor público, entrou na Justiça com um mandado de segurança contra ato do secretário de Administração e dos Recursos Humanos do Estado, que determinou os descontos de pensão alimentícia, a

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STJ. Tributário. Administrativo. Decisão definitiva. Novo lançamento. Inadmissibilidade.

Publicado em: 19/10/2006

Extinto o crédito tributário por decisão não mais passível de recurso, não pode a Administração aproveitar o mesmo processo e reverter tal ato. O entendimento é da 2ª Turma STJ, para qual, devido ao princípio da segurança jurídica, somente com o início de novo processo, desde que não consumada a decadência, é que a Administração poderá anular a decisão transitada em julgado do anterior processo já concluído. A concl

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STF. Trabalhista. Aposentadoria voluntária. CLT, art. 453, § 2º. Inconstitucionalidade.

Publicado em: 18/10/2006

Para o STF a concessão de aposentadoria voluntária a empregado não implica automaticamente a extinção da relação laboral. Assim entenderam os ministros do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.721. Para eles, empregado aposentado voluntariamente pode continuar no trabalho, caso não tenha completado 35 anos de serviço (homem), ou 30 (mulher). A ação foi ajuizada pelos Partidos dos Trabalhadores

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STF. Furto de coturnos. Soldado. Princípio da insignificância.

Publicado em: 18/10/2006

Os Ministros do STF cassaram decisão do STM que condenou soldado por furto de coturnos. A 1ª Turma do STF, por maioria, deu provimento ao Rec. Ordi. em HC 89.624, interposto por um soldado da Marinha, acusado de furto em um quartel. Ele questiona decisão do STM que negou «habeas corpus» por não aceitar os argumentos da defesa, de incidência do princípio da insignificância. O soldado foi denunciado pelo furto de uma mochila,

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