Jurisprudência em Destaque

TF. Estatuto do Desarmamento. Lei 10.826/03, arts. 14, parágrafo único, 15, parágrafo único e 21. Inconstitucionalidade

O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de três dispositivos do Estatuto do Desarmamento ( Lei 10.826/03). Ao todo foram analisadas 10 ADIns ajuizadas contra o Estatuto do Desarmamento por partidos políticos, associações de delegados e uma confederação de vigilantes. Por maioria de votos, os Ministros anularam dois dispositivos do Estatuto que proibiam a concessão de liberdade, mediante o pagamento de fiança, no caso de porte i

STF. Emenda Const. 15/96 (CF/88, art. 18, § 4º). Constitucionalidade.

No dia 09/05/2007, o Plenário do STF, acompanhando o voto do ministro Gilmar Mendes, por maioria, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIn 2.395, requerida pela Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul (AL-RS) contra a edição, pelo Congresso Nacional, da Emenda Const. 15, de 12/09/96. A norma impugnada A EC 15/96 deu nova redação ao § 4º, do art. 18, da CF/88, e dispôs sobre a criação, a incorporação

STF. Plenário cancela Súmula 599/STF e admite embargos de divergência em Agravo Regimental.

STF. Estatuto do Desarmamento. Inconstitucionalidade. Lei 10.826/2003, parágrafo único dos arts. 14 e 15 mais o art. 21.

O STF declararou, no dia 02/05/2007, a inconstitucionalidade do parágrafo único dos arts. 14 e 15 mais o art. 21 do Estatuto do Desarmamento ( Lei 10.826/2003). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 3.112, proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), conduziu o julgamento. Mas, ao todo, foram analisadas 10 ADIs ajuizadas contra o Estatuto do Desarmamento por partidos políticos, associações de delegados e uma confederaçã

STF. CF/88, art. 40, § 13. Seguridade social. Servidor público temporário ou cargo em comissão.

Em decisão unânime, o Plenário do STF confirmou no dia 08/05/2007 a constitucionalidade do § 13 do art. 40 da CF/88, que determina a aplicação do Regime Geral da Previdência Social ao servidor que ocupa cargo em comissão ou temporário. O dispositivo foi questionado em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2024) proposta pelo governo do Estado do Mato Grosso do Sul. A decisão desta quinta-feira manteve o resultado de julgamento que

CJF. Juizados Especiais Federais. Intimação eletrônica. Resolução 522/2006. Prazos. Alterações. Adequação à Lei 11.419/2006

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou proposta de alterações da Resolução 522/2006, sobre a intimação eletrônica nos juizados especiais federais, que têm o objetivo de adequá-la aos dispositivos da Lei 11.419/2006, a qual institui a informatização do processo judicial. As alterações referem-se essencialmente aos prazos para a intimação. As alterações incluem parágrafos ao art. 2º e dão nova redação ao art. 3º, «capu

TST. Demissão sem justa causa. Aviso prévio. Cumprimento em casa. Nulidade. Aviso prévio indenizado. Condenação

6ª Turma do TST manteve decisão do TRT da 15ª Região, que considerou sem validade o aviso prévio cumprido em casa e determinou o pagamento do período ao empregado. A empregadora recorreu ao TST contra a decisão regional, alegando que se baseou em norma coletiva para manter o empregado em casa durante o período de aviso prévio, com possibilidade de sua convocação quando necessário. Entretanto, diante do fato de que nenhuma das partes a

TST. Advogados das áreas cível e trabalhista. Equiparação salarial. Cabimento

A 5ª Turma do TST acolheu pedido de equiparação salarial de um advogado que atuava na área cível, com outro que desempenhava a mesma função, na área trabalhista, mas recebia melhor remuneração. O relator do processo no TST, Juiz convocado WALMIR OLIVEIRA DA COSTA, afirmou que «só o fato de um advogado desenvolver atividades na Justiça Cível, e outro na Justiça Trabalhista, não constitui critério objetivo para afastar o requisito

TST. Professora. Servidora municipal. Penalidade disciplinar. Salário. Pagamento. Ausência por três meses. Venda de bens para manutenção da família. Dano moral. Configuração

A 6ª Turma do TST confirmou decisão que condenou um município a pagar indenização a uma professora, que foi obrigada a vender carro e casa após passar três meses sem receber salários em decorrência de pena disciplinar. A professora foi submetida a inquérito judicial para apuração de falta grave, com base em suspeitas de que ela, quando exercia cargo de direção da escola, teria «mexido nas merendas». Após ser julgado improcedente,

TST. Responsabilidade civil. CTPS. Empregador. Anotação de informação referente à ação trabalhista proposta pelo empregado. Dano moral. Configuração

A 3ª Turma do TST condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a um ex-empregado por ter anotado em sua carteira de trabalho informação referente à ação trabalhista movida por ele. «É fato público e notório a intolerância das empresas em relação àqueles empregados que já ajuizaram reclamatória trabalhista, dificultando-lhe o acesso a novo emprego», afirmou o relator do recurso, Min. CARLOS ALB