Jurisprudência em Destaque

STJ. Gravidez de risco de morte da gestante. Letalidade do feto. Aborto. Permissão judicial

Com risco de perder a vida e grávida de criança portadora de encefalocele occital e rins policísticos (Síndrome de Meckel-Gruber), uma gestante poderá interromper a gestação. O direito lhe foi garantido pelo presidente do STJ, Min. RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO FILHO. Ao apreciar o pedido, o Ministro reconheceu ser plausível o pedido e o perigo da demora («fumus boni iuris» e «periculum in mora»), o que justifica a concessão da liminar.

STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Defeito do produto. Ação. Improcedência. Apelação. Reforma da decisão. Inversão do ônus da prova em sede recursal. Possibilidade

Ao julgar recurso de um consumidor que perdeu grande parte da visão ao ser atingido pela tampinha de uma garrafa de refrigerante por ele adquirida, a maioria dos Ministros da 3ª Turma do STJ, entenderam que é possível, em sede de apelação, a determinação da inversão do ônus da prova ao fabricante. O pedido de indenização havia sido negado na 1ª instância, ao entendimento de que o autor não provara que o réu era o fabricante do ref

TST. Convenção coletiva. Seguro de vida em grupo Previsão. Descumprimento. Multa diária. Aplicabilidade

A 1ª Turma do TST rejeitou recurso de revista de uma empresa contra decisão da Justiça do Trabalho que determinou o cumprimento de cláusula coletiva prevendo a contratação de seguro de vida para seus empregados, e fixou multa de R$ 225,57 por dia de descumprimento. A ação de cumprimento foi ajuizada pelo sindicato profissional, com base em previsão contratual de seguro de vida que constava de convenção coletiva de trabalho firmada entr

STJ. Três novas súmulas são aprovadas (340, 341 e 342).

A 3ª Seção do STJ, aprovou três novas súmulas, que, a partir de agora, servirão de parâmetro para futuros julgamentos da Corte. As súmulas «340 – A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado» –, «341 – A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto» – e «342 – No pro

Senado. Autenticidade de documento. Comprovação por advogado.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou parecer favorável a projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC nº 4/06) prevendo que a autenticidade de documentos apresentados como prova em processos trabalhistas possa ser comprovada a partir de declaração do próprio advogado do processo. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que a documentação comprobatória só seja aceita no

Câmara. Locação. Despejo. Desocupação do imóvel. Lei 8.245/91. Alteração

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.600/04, que diminui de seis para três meses o prazo mínimo para desocupação de imóvel nas ações cujo fundamento seja o descumprimento do acordo mútuo para desfazer a locação. O projeto, aprovado em caráter conclusivo, segue agora à análise do Senado. Com essa alteração na Lei de Locações ( Lei 8.245/91), poderá ser co

Legislação. Arma de fogo. Lei 10.826, arts. 5º, 6º, 11 e 28. Alteração

A Medida Provisória 379, de 28/06/2007, altera dispositivos da Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. MEDIDA PROVISÓRIA 379, DE 28/06/2007 (D.O. 29/06/2007) Art. 1º - Os arts. 5º, 6º, 11 e 28 da Lei 10.826, de 22/12/2003, passam a vigorar com a seguinte redação: «Art. 5º - ... ... § 3º -

STJ. Tóxicos. Uso. Hermenêutica. Lei mais benéfica. Lei 11.343/2006.

Trata-se de paciente condenado pela prática do delito tipificado no art. 16 da Lei 6.368/1976, antiga Lei de Tóxicos. Entretanto ressalta o Min. Relator que a superveniência da Lei n. 11.343/2006, em seu art. 28, que trata da posse de droga para consumo, ensejou verdadeira despenalização que, segundo a questão de ordem no RE 430.105-RJ (Informativo 456/STF), cuja característica marcante seria a exclusão de penas privativas de liberdade co

STJ. Alimentos. Exoneração. Maioridade. Prescrição. Parcelas vencidas.

Duas são as questões em debate nesse processo. A primeira trata da possibilidade ou não de haver exoneração automática da obrigação alimentícia. No caso, o juiz fez retroagir tal exoneração à data em que cada filha atingiu a maioridade. Essa decisão foi mantida pelo TJ. A Min. Relatora lembrou que este Superior Tribunal tem entendido que não tem lugar a exoneração automática do dever de prestar alimentos em decorrência do

STJ. Competência. Dano moral. Juízo declinatório que se deu após a Emenda Const. 45/2004. O cerne da controvérsia é definir qual o juízo competente para o julgamento de ação indenizatória por danos morais, em virtude de dispensa sem justa causa feita por telegrama do empregador ao empregado. Ressalta a Min. Relatora que há uma peculiaridade neste litígio que o distingue dos demais: é que, antes da entrada em vigor da EC 45