Jurisprudência em Destaque

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TST. Trabalhista. Contrato por prazo determinado. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Inexistência. CLT, art. 443. Inaplicabilidade

Publicado em: 16/04/2007

O contrato de trabalho por prazo determinado pressupõe que o empregador possa rescindi-lo ao seu final. Nesse sentido decidiu a 3ª Turma do TST, em recurso movido contra uma cooperativa. A relatora do recurso no TST, Minª. MARIA CRISTINA PEDUZZI, esclareceu que se trata de modalidade contratual em que as partes já conhecem a data do término do contrato. No caso, o empregado pretendia a reforma da decisão, pois considerou que o acidente de t

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TST. Rurícola. Intervalo intrajornada. Critérios. Usos e costumes da região. Lei 5.889/73. CLT, art. 71. Inaplicabilidade

Publicado em: 16/04/2007

A 4ª Turma do TST acolheu recurso de uma usina pernambucana contra decisão regional que aplicou ao intervalo para descanso e alimentação de um empregado rural as mesmas regras previstas na CLT para o trabalhador da cidade. Os trabalhadores do campo não se sujeitam ao dispositivo na CLT (art. 71) que estabelece o mínimo de uma hora para o intervalo intrajornada. Ao excluir as horas extras da condenação imposta à usina, o relator do recurs

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STJ. Alienação judicial. Bem passível de divisão.

Publicado em: 16/04/2007

Os bens passíveis de divisão não podem ser transferidos a outro proprietário por determinação judicial. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu o recurso da Construtora Menin Ltda. A empresa pedia que a ação de alienação judicial compulsória ajuizada por Espedito Rodrigues Fróes fosse declarada improcedente. Fróes entrou com ação na Justiça paulista visando à alienação judicial do i

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STJ. Bem de família. Penhora.

Publicado em: 02/04/2007

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) frustrou a tentativa do Banco Bradesco de confiscar um apartamento dado como garantia de penhora. Nascimento Alves Paulino, dono de imóvel situado em Brasília, argumentou que, por se tratar de bem de família, é nula a penhora sobre o apartamento onde reside com sua companheira e duas filhas menores. Na 14º Vara Cível de Brasília, Nascimento tentou substituir a penhora do apartamento

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STJ. Leasing. Valor residual ínfimo não descaracteriza contrato de leasing

Publicado em: 02/04/2007

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que, mesmo que seja ínfimo o valor restante ao final do contrato de leasing devido à concentração das prestações no início do contrato, não se pode desvirtuar a sua natureza. Isso porque a legislação que disciplinou o contrato de arredamento mercantil não estipulou limites para as contraprestações, nem fixou limites ao valor residual. Dessa forma, não é possível ao

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STJ. Imóvel. Terreno. Locação. Estacionamento de veículos. Lei 8.245/91. Aplicabilidade. CCB. Inaplicabilidade

Publicado em: 30/03/2007

A locação de terreno urbano encontra-se submetida às regras da Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes, sendo indiferente, para sua classificação, o fato de ter sido o referido imóvel destinado à construção de garagem para funcionar como estacionamento. A decisão é da 5ª Turma do STJ, que negou provimento ao recurso de um locatário que pretendia que as regras locatícias f

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STJ. Plano de saúde. Doença coberta. Previsão contratual. Tratamento. Limitação. Impossibilidade. Abuso de direito

Publicado em: 30/03/2007

O plano de saúde pode estabelecer que doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ deu provimento ao recurso de um espólio para que uma seguradora de saúde pague todas as despesas feitas no tratamento de câncer de um paciente, já falecido. A decisão da Turma, unânime, destacou que é preciso ficar bem claro que o médico, e não o plano de

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STJ. Citação pelo correio. Recebimento pela filha do intimando. Invalidade

Publicado em: 30/03/2007

Nos casos de citação de pessoa física via postal, é indispensável que a entrega seja realizada diretamente à pessoa citada, devendo o carteiro recolher sua assinatura de recebimento. O entendimento é da 5ª Turma do STJ ao reformar decisão do extinto TACívSP. O tribunal paulista entendeu ser possível a citação postal de ação de cobrança em que a filha do intimado assine o recebimento. O relator do processo, Min. ARNALDO ESTEVES LIM

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STJ. SERASA. Notificação de cadastro. Comprovação de recebimento. Cliente. Desnecessidade.

Publicado em: 16/03/2007

O órgão de proteção ao crédito tem de notificar o consumidor do registro de seu nome no cadastro de proteção e comprovar o envio da notificação. No entanto o órgão não é obrigado a provar que o consumidor recebeu a notificação. O entendimento é do ministro Hélio Quaglia Barbosa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro acolheu o agravo [tipo de recurso judicial] interposto pela Serasa S/A contra Matheus Fragoso Teixe

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STJ. Energia elétrica. ICMS. Incidência sobre o total de reserva. Inadmissibilidade

Publicado em: 16/03/2007

A 1ª Turma do STJ, por unanimidade, afastou a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, considerando que, ao contrário do que foi decidido pela decisão recorrida, o ICMS não incide sobre a totalidade da reserva de energia elétrica colocada à disposição do consumidor. A cobrança só é permitida quando a energia for realmente fornecida e utilizada, com base no consumo apurado. A decisão do STJ impede o Estado do

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