Legislação. Tóxicos. SISNAD. Lei 11.343/2006. Regulamentação
Publicado em: 04/10/2006O Decreto 5.912, de 27/09/2006, regulamenta a Lei 11.343, de 23/08/2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências. DECRETO 5.912, DE 27/09/2006 (D.O. 28/09/2006) Capítulo I - Da Finalidade e da Organização do SISNAD Art. 1º - O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, instituído pela Lei 1
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