A Lei 11.343/2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes. A medida mais importante foi sem dúvida a despenalizaçã
AcessarSociedade de advogados não tem legitimidade para executar honorário anterior a sua formação. Advogados que constituíram sociedade não podem requerer que honorários sejam pagos em nome dessa pessoa jurídica se a formação do grupo ocorreu após o fim da ação judicial que deu direito ao crédito. A questão foi decidida à unanimidade pelos ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ação movida pela Faz
AcessarAs receitas provenientes da locação de lojas em shopping center integram a base de cálculo para a contribuição do PIS/Cofins. A 1ª Seção do STJ definiu o entendimento de que incide o tributo mesmo nos casos em que o valor do aluguel seja fixado em percentual sobre o faturamento dos lojistas. A Seção uniformizou divergência configurada entre a duas primeiras turmas que apreciam direito público no STJ. De acordo com a Primeira
AcessarA CF/88, art. 7º, XXVI que autoriza as partes a celebrarem convenções e acordos coletivos e estimula o reconhecimento dos resultados dessas negociações não permite a supressão de direitos fundamentais, igualmente previstos na Constituição. Com esse entendimento, frisado pelo ministro Renato de Lacerda Paiva, a 2ª Turma do TST negou recurso de revista a uma empresa catarinense e garantiu a um ex-empregado o pagamento do adicional por tra
AcessarO princípio constitucional que assegura ampla liberdade sindical e, assim, afasta qualquer interferência estatal na criação e organização dos sindicatos não implica numa permissão irrestrita que resulte na definição de um número excessivo de integrantes. Sob essa tese, manifestada pelo ministro Milton de Moura França (redator designado para o acórdão), a SDI-I do TST negou embargos em recurso de revista a um bancário que rei
AcessarUma vez estabelecida jornada de trabalho superior a seis horas diárias por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos ao regime de turno ininterrupto de revezamento não têm o direito ao pagamento das sétima e oitava horas como extras (adicional de pelo menos 50%). Essa tese, firmada pela maioria dos integrantes do TST, será objeto da próxima súmula e resultou da apreciação de Incidente de Uniformização de Ju
AcessarA CF/88, art. 8º, III que garante ao sindicato a defesa dos “direitos individuais da categoria", assegura legitimidade para propor qualquer ação, inclusive cautelar, para resguardar os direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria profissional. Sob esse entendimento, expresso pelo ministro João Oreste Dalazen (relator), a 1ª Turma do TST negou recurso de revista à Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa). A decisão d
AcessarA Seção Especializada em Dissídios Individuais - SDI-I do TST garantiu a uma trabalhadora gestante demitida no curso de contrato de experiência o direito à estabilidade. A SDI-I não conheceu (rejeitou) os embargos movidos pela Financeira Alfa S.A. contra o reconhecimento do direito à estabilidade nas instâncias anteriores, mantendo assim a decisão. O direito à estabilidade foi reconhecido já na sentença da Vara do Trabalho, com o f
AcessarCorte de linha telefônica usada para conexão à internet não gera dano moral. O corte de linha telefônica residencial utilizada para conexão à internet não causa, por si só, dano moral. Com essa conclusão, o Min. Humberto Gomes de Barros, do STJ, acolheu o recurso da Telemar Norte Leste S/A contra o pedido de indenização movido por Etelson Lima, assinante de linha telefônica da empresa. «Não vejo como atribuir dano moral por
AcessarO resultado financeiro de atos cooperativos não está sujeito à tributação pela Cofins e pelo PIS, exceto quando se tratar de atos com contornos mercantis praticados com não-associados. Com esse entendimento, a 2ª Turma do STJ, por maioria, reformou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que determinou a incidência dos dois tributos nas sociedades cooperativas. A Cooperativa Transportadora de Petróleo e Derivado
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