Jurisprudência em Destaque

STJ. Advogado. Título executivo. Contrato de honorários. Desnecessidade d testemunhas.

O contrato escrito firmado entre advogado e cliente é título executivo, mesmo sem assinatura de duas testemunhas. O entendimento, unânime, da 4ª T. do STJ reitera a prevalência dos estatutos da OAB ( Lei 4.215/63 e Lei 8.906/94) sobre o Código Civil, que prevê a exigência das testemunhas. «Ambas as leis especiais emprestam caráter de executividade ao contrato de honorários, não exigindo, como requisito à sua validade, a formali

STJ. Pena. Aumento. Roubo com emprego de arma. Necessidade de perícia.

Em caso de roubo com emprego de arma é preciso apreensão e perícia para definição de pena Não se pode aumentar a pena pelo emprego de arma de fogo sem a apreensão e a realização de perícia para que seja determinado se o instrumento utilizado pelo acusado, de fato, era uma arma de fogo, circunstância que ensejaria então o maior rigor na punição. A decisão é da 6ª T. do STJ para o acusado foi que ele cumpra a pena em regime

Legislação. Conselho Nacional do Ministério Público. Membros. CF/88, art. 130-A, § 1º. Regulamentação

A Lei 11.372, de 28/11/2006, regulamenta o § 1º do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e funcional, e dá outras providências. LEI 11.372, DE 28/11/2006 (D.O. 29/11/2006) Art. 1º - Os membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Públi

Legislação. Doença terminal grave e incurável. Tratamento. Médico. Limitação ou suspensão. Permissão. Ortotanásia

Senado. Acordos internacionais. Plenário. Aprovação

O Plenário do Senado aprovou quatro projetos de decreto legislativo (PDLs 413 a 416, de 2006) relativos a acordos internacionais. Todos seguem, agora, à promulgação. O PDL 413/06 aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais, que estabelece o compromisso entre os países membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) para a elaboração de relatórios anuais sobre exportaçõe

Câmara. Promotores e Defensores públicos. Intimação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na semana passada, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5.366/05, do Deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), que fixa a data de início da contagem de prazos processuais nos casos em que integrantes do Ministério Público ou da Defensoria Pública da União tenham de ser intimados pessoalmente. De acordo com o texto, o prazo começará a ser contado dois dias depois da entrega dos aut

Câmara. Supersimples. Aprovação final

O Plenário da Câmara concluiu a votação do projeto de lei que cria o Supersimples após analisar as emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar 123/04, do Deputado Jutahy Júnior (PSDB-BA). Os deputados acataram, por 323 votos a favor e nenhum contra, o parecer do relator da matéria na comissão especial, Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). O projeto irá à sanção presidencial.

Câmara. Esporte. Incentivo fiscal. Aprovação.

O Plenário da Câmara aprovou há pouco o Projeto de Lei 1.367/03, do Deputado Bismarck Maia (PSDB-CE), que inclui a atividade esportiva entre as que podem receber doações com dedução no Imposto de Renda. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), apresentado em nome da Comissão de Finanças e Tributação. A proposta segue agora para o Senado.

Multa administrativa. Descumprimento. Obrigações. Seguro-desemprego. Portaria.

PORTARIA 193, DE 23/11/2006 Fixa parâmetros para a graduação da multa administrativa variável prevista no art. 25 da Lei 7.998, de 11/01/90, pelo não cumprimento das obrigações relativas ao programa do seguro-desemprego. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe cofere o art. 87, parágrafo único, inc. II da Constituição, resolve: Art. 1º - Fixar parâmetros para a gradação da multa administr

Câmara. Processo judicial. Informatização.

O Plenário aprovou no dia 30/11/2006 o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 5.828/01, da Comissão de Legislação Participativa, que aperfeiçoa as regras sobre a informatização do processo judicial. A matéria foi a primeira aprovada no Plenário da Câmara de autoria da comissão e também a primeira a ter sido recebida por ela depois da sua criação, em 2001. O projeto será encaminhada agora à sanção presidencial. O anteprojeto