Jurisprudência em Destaque

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Senado. PEC. Sistema de meteorologia. Competência legislativa da União.

Publicado em: 09/08/2006

O Plenário do Senado aprovou, no dia 02/08/2006, por unanimidade, e em segundo turno, a PEC que define como competência da União a criação de sistema de meteorologia. A PEC 12/03 introduz a criação do sistema nacional de meteorologia e climatologia entre as competências da União. A matéria foi apresentada pelo senador Osmar Dias (PDT-PR) e segue, agora, à Câmara dos Deputados. Pelo texto aprovado, caberá à União organizar e

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Senado. Plano de saúde. Despesas de acompanhantes.

Publicado em: 09/08/2006

O Plenário do Senado aprovou, no dia 02/08/2006, a redação final do projeto que obriga planos a cobrir despesas de acompanhantes em UTIs neo-natais. O projeto é de de autoria do senador Luiz Pontes (PSDB-CE) e exige dos planos de saúde a cobertura das despesas de acompanhantes de recém-nascidos, lactentes e crianças internados em unidades de terapia intensiva (UTIs) ou similar. O conteúdo da matéria já havia sido aprovado em j

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Tóxicos. Enviada à sanção nova Lei Antidrogas.

Publicado em: 09/08/2006

O Senado Federal aprovou e enviou à sanção presidencial projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. (Projeto de Lei do Senado 115, de 2

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Justiça Federal. Novas Súmulas da Turma Nacional dos JEFs.

Publicado em: 08/08/2006

Foram publicadas (DJ de 04/08/2006) as Súmulas 32, 33 e 34 da Turma Nacional dos JEFs. A Súmula 32 refere-se ao tempo de trabalho laborado com exposição a ruído; a Súmula 33 diz respeito ao termo inicial da concessão de benefício previdenciário; e a 34 versa sobre início de prova material para fins de comprovação do trabalho rural. SÚMULA 32 O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, pa

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STF. Crime contra silvicola. Competência da Justiça Comum.

Publicado em: 08/08/2006

Justiça estadual é competente para julgar crimes comuns contra silvícolas. Quem cometer crimes comuns contra silvícolas será julgados pela Justiça comum. Por maioria de votos, os ministros do STF negaram provimento ao Rec. Ext. 419.528, mantendo a decisão do STJ no Conflito de Competência (CC) 35.073. O STJ entendeu que a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento das demandas sobre direitos indígenas, não alca

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Violência doméstica contra mulher. Repressão

Publicado em: 08/08/2006

A Lei 11.340, de 07/08/2006, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da CF/88 e da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Também dispõe sobre a criação dos Juizad

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CPC. Alteração. Dissídio de jurisprudência. Prova eletrônica.

Publicado em: 08/08/2006

A Lei 11.341, de 07/08/2006, deu nova redação ao parágrafo único do art. 541 do CPC, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial.

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STJ. Súmula. Instituição financeira.

Publicado em: 04/08/2006

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, nesta quarta-feira, duas novas súmulas.A primeira, que será a de número 328, estabelece a possibilidade de penhora de numerário disponível em instituições financeiras em ação de execução contra essas entidades. A segunda, 329, afirma a possibilidade de o Ministério Público (MP) propor ação civil pública na defesa do patrimônio público. A súmula é um reg

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TST. Trabalhista. Gratificação. Salário. Incorporação.

Publicado em: 28/07/2006

Gratificação paga por mais de 10 anos incorpora-se ao salário A supressão, sem motivo, da gratificação de função de confiança, paga por mais de dez anos ao empregado resulta em ofensa ao princípio trabalhista da estabilidade financeira. Com esse esclarecimento, manifestado pelo juiz convocado Ricardo Alencar Machado (relator), a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista a um empregado da Caixa

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Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria.

Publicado em: 27/07/2006

De acordo com a Med. Prov. 323, de 19/07/2006, o trabalhador rural tem mais dois anos para requerer aposentadoria por idade de que trata o art. 143 da Lei 8.213/91. Art. 143 - O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea «a» do inc. I, ou dos incs. IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante

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