Senado. PEC. Sistema de meteorologia. Competência legislativa da União.
Publicado em: 09/08/2006O Plenário do Senado aprovou, no dia 02/08/2006, por unanimidade, e em segundo turno, a PEC que define como competência da União a criação de sistema de meteorologia. A PEC 12/03 introduz a criação do sistema nacional de meteorologia e climatologia entre as competências da União. A matéria foi apresentada pelo senador Osmar Dias (PDT-PR) e segue, agora, à Câmara dos Deputados. Pelo texto aprovado, caberá à União organizar e
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