Jurisprudência em Destaque

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STF. Pena. Execução. Livramento condicional. Cometimento de novos delitos. Nova unificação das penas. Necessidade

Publicado em: 30/11/2006

O cometimento de novos delitos, durante o livramento condicional, enseja a realização de nova unificação, para efeito de incidência do limite máximo de 30 anos para o cumprimento da pena, desprezando-se o tempo de pena já cumprido, nos termos do disposto no art. 75, § 2º do CP. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do STF, preliminarmente, tendo em vista a ausência de pronunciamento do STJ sobre determinados temas, conheceu, em parte

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STJ. Súmula 332. Fiança prestada pelo marido sem outorga uxória.

Publicado em: 24/11/2006

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a prestação de fiança pelo marido sem a assinatura da esposa invalida a garantia por inteiro foi sumulada pela Corte Especial em sessão extraordinária, do dia 23/11/2006. A nova súmula, de número 332, tem a seguinte redação: «332 - A anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia.» A tese é pacificada no sentido de que a fiança se

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Senado. Arrendamento rural. CCJ aprova novas regras.

Publicado em: 22/11/2006

Foi aprovado pela CCJ projeto oriundo da Câmara (PLC 46/06) que altera vários institutos jurídicos que tratam do arrendamento rural, da parceria agrícola, da pecuária agro-industrial e extrativa, previstos no Estatuto da Terra. Entre as alterações, destaca-se a que determina que nos contratos de arrendamento rural, o arrendatário, antes de iniciar qualquer cultura cuja colheita não possa ser recolhida antes de terminado o prazo de arrend

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Senado. Proteção às vítimas e testemunhas.

Publicado em: 22/11/2006

Foi aprovado, pelo CCJ, projeto que dá maior proteção às vítimas e testemunhas de crimes como assassinato e roubo passarão a ter maior proteção, podendo optar por não depor na presença do acusado, por prestar depoimento encapuzadas ou usando microfones com modificador de voz. A aprovação deu-se por decisão terminativa, trata-se do projeto de lei (PLS 173/01) de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR). De acordo com o projeto apro

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Senado. CCJ Desmonto de veículo. Aprovada regras mais rígidas.

Publicado em: 22/11/2006

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou no dia 22/11/2006, em decisão terminativa, projeto de lei de autoria do senador Romeu Tuma (PFL-SP) que determina normas mais rígidas para autorização de funcionamento de estabelecimentos comerciais que se destinem a desmonte de carros e venda de peças e sucatas. O projeto vai agora para análise da Câmara dos Deputados. Entre as inovações do projeto (PLS 372/05), está

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Câmara. PEC do FUNDEB. Aprovação em 1º turno

Publicado em: 22/11/2006

O Plenário da Câmara aprovou no dia 22/11/2006 em primeiro turno, por 346 votos a 5 e 1 abstenção, o substitutivo do Senado à PEC do Fundeb (PEC 536/97). A matéria voltará agora à comissão especial para ser consolidada a redação para o segundo turno de votação na Câmara.

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Câmara. Tributário. SUPERSIMPLES vai a sanção

Publicado em: 22/11/2006

O Plenário da Câmara concluiu no dia 22/11/2006 a votação do projeto de lei que cria o Supersimples após analisar as emendas do Senado ao Projeto de Lei Comp. 123/04, do deputado Jutahy Júnior (PSDB-BA). Os deputados acataram, por 323 votos a favor e nenhum contra, o parecer do relator da matéria na comissão especial, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-SP). O projeto irá à sanção presidencial. O Supersimples é um regime difer

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Câmara. Redução de recursos em ações trabalhistas. Aprovação

Publicado em: 21/11/2006

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o PL 4.734/04, do Poder Executivo, que tem o objetivo de reduzir o número de recursos contra as ações trabalhistas. O parecer do relator, Deputado Maurício Rands (PT-PE), foi pela aprovação do texto do Executivo e pela rejeição do PL 3165/04, do Deputado Costa Ferreira (PSC-MA), ao qual a proposta estava apensada. Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ele já e

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Senado. «Supersimples». Aprovação. Início da vigência. Mudança

Publicado em: 20/11/2006

Com a unanimidade dos 55 senadores presentes, o Plenário aprovou o «Supersimples», uma das matérias mais esperadas pelo setor produtivo e considerada uma das mais importantes para o desenvolvimento do país, por aliviar a carga tributária das micro e pequenas empresas e promover a formalização de empreendimentos. Aprovado com modificações no Senado, em regime de urgência, o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

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Câmara. Prazos para defensor e promotor. Aprovação

Publicado em: 20/11/2006

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 5.366/05, do Deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), que fixa a data de início da contagem de prazos processuais nos casos em que integrantes do Ministério Público ou da Defensoria Pública da União tenham de ser intimados pessoalmente. De acordo com o projeto, o prazo para manifestação começará a correr dois dias úteis após o recebimento dos autos no setor

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