Jurisprudência em Destaque

Exibindo 4970 resultados

STF. Advogado. Honorários advocatícios. Caráter alimentar.

Publicado em: 18/07/2006

STF reconhece a natureza alimentar de honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente o Recurso Extraordinário (RE) 470.407 interposto pelo advogado José da Paixão Teixeira Brant contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança (MS). Teixeira Brant havia impetrado MS contra ato, de natureza administrativa, praticado ilegalmente por ser

Acessar

Câmara. Consumidor. Comissão aprova regras para cadastro de inadimplentes.

Publicado em: 13/07/2006

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou no dia 06/07/2006 o Projeto de Lei 836/03 e seus apensados na forma do substitutivo elaborado pelo relator, deputado Max Rosenmann (PMDB-PR). As propostas regulamentam a inclusão de consumidores inadimplentes em listas de serviços de proteção ao crédito e a divulgação dessas listas. O substitutivo determina que podem ser incluídas em bancos de dados informações sobre qualquer dívida n

Acessar

Senado. Jornalista. Aprovado projeto que muda a regulamentação.

Publicado em: 13/07/2006

O Senado aprovou no dia 04/07/2006, com emenda de redação, projeto que revisa e contextualiza o decreto-lei que regulamenta o exercício da profissão de jornalista. A matéria (PLC 79/2004), de autoria do deputado Pastor Amarildo (PSC-TO), discrimina e classifica novas atribuições e atividades privativas desses profissionais. Quando o Dec.-lei 972/69 foi editado a atividade jornalística se institucionalizou, mediante a exigência de

Acessar

Senado. Vigilante. Aprovado projeto que regulamenta profissão.

Publicado em: 13/07/2006

O Senado aprovou no dia 04/07/2006, o projeto de lei da Câmara(PLC 48/03) que regulamenta a profissão de agente de segurança privada. Como recebeu uma emenda na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a matéria volta à Câmara dos Deputados. Segundo o parecer da CCJ, até agora a legislação havia se preocupado apenas com a regulamentação do funcionamento das empresas de segurança. O documento ainda prevê que as

Acessar

Senado. Projeto aprovado impede penhora de máquinas agrícolas, exceto se dadas em garantia

Publicado em: 13/07/2006

O Plenário do Senado aprovou no dia 04/07/2006, em votação simbólica, projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que proíbe a penhora de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas pertencentes a produtores rurais ou empresas que atuam no setor. No entanto, poderá haver penhora se as máquinas tiverem sido objeto de financiamento e estiverem vinculadas a garantia ou se responderem por dívida de natureza alimentar ou trabalhista. O proje

Acessar

Senado. PEC que obriga governo a executar orçamento. Aprovação em 1º Turno.

Publicado em: 13/07/2006

Com 56 votos a favor e apenas um contrário, o Plenário do Senado aprovou no dia 11/07/2006, em primeiro turno, proposta de emenda à Constituição (PEC 22/2000) que obriga o presidente da República a executar o orçamento aprovado pelo Congresso. Trata-se do chamado orçamento impositivo. Pela PEC, caso não seja cumprido o orçamento, o presidente da República estará cometendo crime de responsabilidade. A proposta ainda será votad

Acessar

Senado. STJ. CCJ aprova indicação de Antonio Hermen Vasconcellos e Benjamin.

Publicado em: 13/07/2006

Por votação unânime (23 votos), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) apresentou no dia 12/07/2006, parecer favorável à indicação de Antonio Hermen Vasconcellos e Benjamin para compor o Superior Tribunal de Justiça (STJ), na vaga destinada a membro do Ministério Publico, decorrente da aposentadoria do Min. Edson Carvalho Vidigal. A matéria, cujo relator foi o senador Edison Lobão (PFL-MA), será analisada pel

Acessar

Senado. Saneamento básico. Aprovação do marco regulatório

Publicado em: 13/07/2006

O Plenário do Senado aprovou, no dia 12/07/2006, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 219/06, que estabelece as diretrizes nacionais para o setor de saneamento básico. A matéria, aprovada por unanimidade pela Comissão Especial Mista de Saneamento, resultou de um acordo entre os integrantes da comissão e membros do governo federal, o qual possibilitou a fusão de duas propostas divergentes de marco regulatório para o setor. O projeto segu

Acessar

Senado. Processo civil. Recurso especial. Uso da internet.

Publicado em: 13/07/2006

Dissídio de jurisprudência. Aceitação de provas eletrônicas O Senado aprovou, no dia 12/07/2006, e enviou à sanção presidencial nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 95/01, que admite decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial, para fins de interposição de recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A

Acessar

Civil. Energia elétrica. Adulteração de medidor. Ônus da prova.

Publicado em: 06/07/2005

Fornecedora de energia elétrica deve provar adulteração do medidor A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) assentou ser incumbência da fornecedora de energia elétrica a prova de que o medidor foi adulterado. Na esteira dessa conclusão, analisando as circunstâncias do caso concreto, manteve sentença prolatada pelo juiz Paulo Ivan Alves de Medeiros (1ª Vara Cível de Pelotas), que p

Acessar