Jurisprudência em Destaque

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Câmara. Súmula vinculante. CCJ analisa regulamentação.

Publicado em: 31/10/2006

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) pode votar nesta tarde o Projeto de Lei 6.636/06, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de súmulas vinculantes pelo STF. O projeto exige, por exemplo, um quorum mínimo para a aprovação ou rejeição da súmula. Segundo a proposta, essa decisão só poderá ocorrer se pelo menos 8 dos 11 ministros do STF estiverem presentes na sessão. Também será obrigatória a m

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Senado. Tributário. Aprovado projeto que altera Lei Kandir para adiar abatimento de ICMS.

Publicado em: 31/10/2006

O Plenário do Senado aprovou por unanimidade no dia 17/10/2006 o projeto de lei do Senado (PLS 68/06 - Complementar), de autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que altera o art. 33 da Lei Compl. 87/96, conhecida como Lei Kandir. O projeto prorroga os prazos atualmente previstos na referida lei para permitir a empresas o abatimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo a aquisição de mercadorias par

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Senado. Prevendência social. CAE vota projeto que a altera.

Publicado em: 31/10/2006

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na reunião do próximo dia 07/11/2006, deve votar o (PLS 464/03) que é o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS), relatado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que altera o plano de benefícios da Previdência Social, restabelecendo direitos dos aposentados que retornarem ou permanecerem em atividade. O autor do projeto propõe que sejam restabelecidos, para esses casos, o recebimento do auxílio-ac

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Senado. CAE vota projeto que submete os bancos ao CDC

Publicado em: 31/10/2006

A pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para a reunião do próximo dia 07/11/2006, traz, entre 29 projetos, o que altera a lei do Sistema Financeiro Nacional para submeter as instituições financeiras às normas e penalidades estipuladas pelo Código de Defesa do Consumidor. O projeto (PLS 355/05), de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), é relatado pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) e não receberá decisão terminativ

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Senado. CCJ vota participação de cooperativas de vigilantes na segurança privada.

Publicado em: 31/10/2006

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar em uma de suas próximas reuniões, em decisão terminativa, projeto de lei de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que permite a participação das cooperativas de vigilantes no setor de segurança privada, incluindo vigilância de estabelecimentos públicos, comerciais e residenciais. O setor de segurança privada emprega hoje 365 mil vigilantes. Na justificativa d

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TST. Cobrador descontado por ter sido assaltado ganha dano moral.

Publicado em: 19/10/2006

A 6ª Turma do TST negou provimento a agravo da Rodoviária Metropolitana Ltda., da cidade de São Lourenço da Mata (PE), condenada ao pagamento de indenização por dano moral. A empresa descontou do salário de um cobrador cerca de R$ 130,00 devido a um assalto a mão armada do qual o empregado foi vítima, durante o expediente. O cobrador pediu a indenização por danos morais alegando ter sido duplamente atingido. “Foi submetido

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TST. Revista moderada em bolsas e sacolas não constitui dano moral.

Publicado em: 19/10/2006

O procedimento do empregador que realiza revistas moderadas em bolsas e sacolas de seus empregados não corresponde a um ato ilícito. Com essa afirmação do ministro Alberto Bresciani (relator), a 3ª Turma do TST isentou uma empresa paranaense do pagamento de indenização por dano moral, fixada em 200 salários mínimos. A inocorrência de abuso na conduta patronal e de violação à honra de uma ex-empregada levou o órgão do TST a c

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STF. Lei 8.906/94. Estatuto da Advocacia. Supremo interrompe julgamento de ADI.

Publicado em: 19/10/2006

Em sessão plenária realizada no dia 18/10/2006, os ministros do STF analisaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.194 ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra dispositivos do Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94. Especificamente, são contestados: art. 1º, § 2º; art. 21, parágrafo único; art. 22; art. 23; art. 24, § 3º; art. 78. Na ação, a CNI contestou o § 2º do art. 1º; os arts. 21 e

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STJ. Tributário. PIS. Entidades de fins não-lucrativos.

Publicado em: 19/10/2006

Entidades de fins não-lucrativos devem contribuir para o PIS na forma da lei. As entidades sem fins lucrativos não estão sujeitas à incidência do PIS sobre suas folhas de salários, à alíquota de 1% no período anterior à vigência da MP n. 1.212, de 28/11/95. O entendimento, unânime, é da 2ª Turma do STK ao não acolher o recurso da Fazenda Nacional contra decisão do TRF da 4ª Região. Segundo o relator, ministro João Ot

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STJ. Iternet. UOL deve fornecer dados de usuário.

Publicado em: 19/10/2006

UOL deve fornecer dados de usuário para investigação de sabotagem informática na Alemanha. O provedor de acesso à internet Universo On Line (UOL) terá de informar à Justiça alemã dados do usuário que teria bloqueado, às 3h20 (horário centro-europeu) do dia 25 de fevereiro de 2004, o acesso aos sites atendidos pela empresa Online-forum. O presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, deferiu o pedido nesse senti

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