Jurisprudência em Destaque

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Câmara. CCJ aprova ampliação de prazo de inquérito policial.

Publicado em: 18/10/2006

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no dia 09/10/2006, substitutivo do relator, deputado Fleury (PTB-SP), ao Projeto de Lei 3747/04, do deputado Coronel Alves (PL-AP), que dá mais prazo para a conclusão dos inquéritos policiais. A proposta altera o Código de Processo Penal. Pelo projeto, se o réu estiver solto, o prazo de 30 dias para a conclusão do inquérito poderá ser prorrogado por igual período. Se o réu

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Câmara. Registro de empresas. Regras mais simples.

Publicado em: 11/10/2006

A CCJ aprovou no dia 10/10/2006 a criação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). O projeto reduz a burocracia para abertura, incorporação, cisão e fusão de empresas, e também para alteração do capital societário. A proposta cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), que institui um procedimento padrão pa

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TST. Nova súmula. Jornada de trabalho. Turnos de Revezamento.

Publicado em: 09/10/2006

O Pleno do TST decidiu pela conversão da Orientação Jurisprudencial 169/TST-SDI-I na Súmula 423/TST. A mudança é decorrência da decisão majoritária, tomada pelo Pleno, durante exame de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) sobre a fixação da jornada de trabalho superior a seis horas diárias em regime de turno ininterrupto de revezamento, por meio de negociação coletiva, e a inexigibilidade do pagamento das hor

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TST. Recurso. Interposição. Preparo. Comprovação. Documentos enviados via fax. Validade.

Publicado em: 04/10/2006

É válido para os efeitos da Lei 9.800/99 a apresentação, via fax, dos documentos comprobatórios do preparo do recurso. Com essa afirmação do Min. RENATO DE LACERDA PAIVA, relator, a 2ª Turma do TST deferiu recurso de revista a um banco. A decisão modifica acórdão regional. O argumento patronal de que houve a violação dos direitos à ampla defesa e ao contraditório, bem como, de que ocorreu rigor excessivo, foi aceito pela Turma, que

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Legislação. Deficiente visual. Cão-guia. Lei 11.126/2005. Regulamentação

Publicado em: 04/10/2006

O Decreto 5.904, de 21/09/2006, regulamenta a Lei 11.126, de 27/06/2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências. DECRETO 5.904, DE 21/09/2006 (D.O. 22/09/2006) Art. 1º - A pessoa com deficiência visual usuária de cão-guia tem o direito de ingressar e permanecer com o animal em todos os locais públicos ou

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Legislação. Tóxicos. SISNAD. Lei 11.343/2006. Regulamentação

Publicado em: 04/10/2006

O Decreto 5.912, de 27/09/2006, regulamenta a Lei 11.343, de 23/08/2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências. DECRETO 5.912, DE 27/09/2006 (D.O. 28/09/2006) Capítulo I - Da Finalidade e da Organização do SISNAD Art. 1º - O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, instituído pela Lei 1

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Legislação. CADIN. Dec. 1.006/93. Revogação

Publicado em: 04/10/2006

O Decreto 5.913, de 27/09/2006, revoga o Dec. 1.006, de 09/12/93, que institui Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos e entidades federais não quitados. DECRETO 5.913, DE 27/09/2006 (D.O. 28/09/2006) Art. 1º - Fica revogado o Dec. 1.006, de 09/12/93. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27/09/2006. Luiz Inácio Lula da Silva

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STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. MP. Legitimidade ativa. IBAMA. Irrelevância

Publicado em: 27/09/2006

Em decisão unânime, a 2ª Turma do STJ confirmou a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente. No caso em questão, o MP pretendia impedir que diversas empresas continuassem a extrair barro para a confecção de cerâmica. Os magistrados seguiram o voto do relator, Min. HUMBERTO MARTINS. O processo chegou ao STJ após decisão do TJMG que entendeu inexistir legitimidade para o órgão minis

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STJ. Sustenção oral. Primeira Turma. Novas regras

Publicado em: 27/09/2006

Os pedidos de sustentação oral e preferências têm novas regras na 1ª Turma do STJ. Os ministros decidiram, à unanimidade, que esses pedidos somente poderão ser feitos até o horário previsto para o início da sessão, devendo, no caso das preferências, o patrono da causa estar presente na sala de julgamentos. A questão foi definida em uma questão de ordem suscitada pelo Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, presidente da 1ª Turma. Os advogados

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STJ. Nova súmula incluída na base de dados do site.

Publicado em: 23/09/2006

Ela dispensa a resposta preliminar nas hipóteses de crime de responsabilidade envolvendo servidores públicos, quando a ação penal for fundada em inquérito policial. Eis o teor: «330/STJ - É desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal - CPP, na ação penal instruída por inquérito policial.»

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