Jurisprudência em Destaque

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TST. Doméstico não tem direito a horas extras

Publicado em: 14/06/2006

A 3ª Turma do TST manteve acórdão do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (17ª Região) que não concedeu a uma empregada doméstica o direito de receber horas extras. Segundo o relator do processo, Min. Alberto Bresciani, o parágrafo único do art. 7º da CF/88 garante aos empregados domésticos nove dos 34 direitos aos trabalhadores enumerados no dispositivo. Mas não estão entre eles os incisos XIII e XVI, que tratam sobre jo

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TST. Equiparação salarial. Paradigma readmitido. CLT, art. 461.

Publicado em: 14/06/2006

Hipótese em que o tempo de serviço anterior do paradigma para efeito dos dois anos previsto no § 1º do art. 461 não computado. A Santa Casa de Misericórdia argumentou que a decisão regional seria inviável pois o trabalhador que serviu como paradigma – cumpria um segundo contrato com a empresa, após ter sido readmitido. Tal situação atrairia a incidência do § 1º do art. 461 da CLT, que restringe a equiparação entre empreg

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STJ. Novos ministros serão empossados no dia 14/06/2006.

Publicado em: 14/06/2006

Os dois novos ministros são: o paulista Massami Uyeda e o alagoano Humberto Eustáquio Martins. A solenidade de posse terá início às 17h, no Pleno e será comandada pelo presidente do Tribunal, ministro Raphael de Barros Monteiro. Foram convidadas autoridades dos três Poderes, representantes da sociedade e familiares dos novos ministros. Humberto Eustáquio Martins e Massami Uyeda ocuparão as vagas abertas com as aposentadorias dos minis

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STJ. Saúde. Exame médico. Ação civil pública. Legitimidae do Ministério Público.

Publicado em: 14/06/2006

O Ministério Público tem legitimidade para pedir realização de exame médico em favor de um único paciente O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS) garantiu a legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a determinação imediata de realização de exame médico (endoscopia digestiva) em favor de um único paciente. A decisão da 1ª Turma do STJ se baseou na CF/88, art. 227, segundo o qual «é dever da famíli

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Senado. CCJ aprova advogada indicada para integrar STJ.

Publicado em: 14/06/2006

A advogada Maria Thereza Rocha de Assis Moura acaba de ser aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal. Ela obteve 17 votos favoráveis à sua indicação, tendo uma abstenção. A advogada foi indicada para o cargo de ministra STJ pelo presidente da República para ocupar a vaga aberta com a aposentadoria do Min. José Arnaldo da Fonseca, ocorrida em novembro/2005.

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STF. Advogado. Juizado especial federal.

Publicado em: 13/06/2006

Foi declarada constitucional lei que dispensa a atuação de advogados nos Juizados Especiais Cíveis na Justiça Federal. Nas causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal, as partes poderão atuar sem a constituição de advogados. Essa foi a decisão dos ministros do STF que, ao julgarem a ADIn 3168, consideraram constitucional o art. 10 da Lei 10.259/01, norma que criou os Juizados Especiais Cíveis e Crimi

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STF. OAB pode contratar servidor sem concurso público.

Publicado em: 13/06/2006

O Plenário do STF julgou, no dia 08/06/2006, improcedente, por 9x2 votos, a ADIn 3.026 ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), contestando dispositivo da Lei 8.906/94, do Estatuto da Advocacia, que entendia ser necessário concurso público para o ingresso nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na ação, a PGR defendia que a OAB é uma autarquia especial, devendo reger-se, pelos princípios da administração públic

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STF. Advogado. Isenção de contribuição sindical descrita no Estatuto da OAB.

Publicado em: 13/06/2006

09/06/2006 - 18:56 - Por unanimidade, o Plenário do STF julgou no dia 09/06/2006, improcedente a ADIn 2.522 ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), que questionou o art. 47 da Lei 8.906/94 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A norma isenta o pagamento obrigatório de contribuição sindical para os advogados que já pagam a contribuição anual à Ordem. O relator da matéria, Min.

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STF. Sindicato. Legitimação processual, inclusive na execução. CF/88, art. 8º, inc. III.

Publicado em: 13/06/2006

Ministros votam pela possibilidade de legitimação processual para sindicatos Os ministros Carlos Velloso (aposentado), Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Celso de Mello deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 210029, para dar interpretação ao art. 8º, III, da CF/88 e conferir legitimação processual aos sindicatos para a defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais

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STJ. Tributário. CNPq. Imposto de Renda. Isenção.

Publicado em: 13/06/2006

Bolsas do CNPq de estudo e pesquisa são isentas de imposto de renda As bolsas de estudo ou pesquisa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) não estão sujeitas à incidência de imposto de renda. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu entendimento da ministra Denise Arruda, relatora do recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Com isso, ficou mantida a res

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