Jurisprudência em Destaque

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Senado. Impenhorabilidade de máquinas agrícolas vai à Câmara

Publicado em: 10/09/2006

Foi aprovado pelo Plenário no dia 06/09/2006, e seguiu para a Câmara o substitutivo ao projeto de lei do Senado (PLS 141/99) que acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo a impenhorabilidade de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas. Pela proposta, ficam livres do risco de penhor máquinas, equipamentos e implementos agrícolas pertencentes à pessoa física ou à empresa individual produtora rural, ex

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Câmara. PEC. Aprovação do voto aberto em primeiro turno.

Publicado em: 10/09/2006

Com 383 votos a favor, nenhum contrário e quatro abstenções, foi aprovado no dia 05/09/2006, em primeiro turno, o fim do voto secreto em todas as decisões do Legislativo. O texto é o resultado de uma série de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) aglutinadas em torno da PEC 349/01, do deputado Fleury (PTB-SP). A votação em segundo turno na Câmara ainda não tem data marcada, mas poderá ocorrer em um prazo de cinco sessões.

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Câmara. Conselho Nacional de Justiça. Aprovação e projetos.

Publicado em: 10/09/2006

O Plenário aprovou dois projetos que regulamentam o funcionamento do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, órgão de controle externo do Judiciário. O primeiro, o PL 6612/06, de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), cria remuneração para os conselheiros. Já o PL 5819/05, também do STF, cria órgãos de apoio ao CNJ. Pesquisas e subsídios Segundo o texto, o CNJ terá o auxílio de uma secretaria (dotada de quadro próp

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Câmara. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Aprovação.

Publicado em: 10/09/2006

Por 308 votos favoráveis, a Câmara aprovou no dia 05/09/2006, e será enviado ao Senado, o projeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Projeto de Lei Complementar 123/04), que institui o chamado SUPERSIMPLES. Houve seis votos contrários e três abstenções. Como foram retirados todos os destaques para votação em separado (DVS) apresentados pelo PDT e o Psol ao projeto, o texto aprovado pela Câmara será enviado ao Senado. «A

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Câmara. Loteria. Timemania aprovada.

Publicado em: 10/09/2006

A Câmara aprovou no dia 05/09/2006, o Projeto de Lei 5524/05, que cria a loteria Timemania, destinada a arrecadar recursos para o pagamento das dívidas dos clubes de futebol com a União. A Timemania prevê recursos para os comitês Olímpico (1%) e Paraolímpico (1%) Brasileiro e, na opinião do parlamentar, também contribuirá para garantir recursos para os Jogos Panamericanos do Brasil, a serem realizados em 2007 no Rio de Janeiro.

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TST. Trabalhista. Embriaguez habitual. Alcoolismo. Ausência de justa causa.

Publicado em: 31/08/2006

Alcoolismo não pode levar à demissão por justa causa O alcoolismo, classificado como patologia pela Organização Mundial de Saúde, não pode servir como fundamento para a dispensa do trabalhador por justa causa. Decisão da 2ª Turma do TST negou recurso de revista à Eletropaulo S/A. O julgado teve como base o voto do ministro e atual corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Luciano de Castilho, que ressaltou a diferença e

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Câmara. Comissão de Legislação Participativa. Sugestões em análise.

Publicado em: 31/08/2006

1) Entre as sugestões que permanecem na pauta está a que obriga o Poder Executivo a estabelecer e alcançar metas sociais. Elaborada pelo Fórum Brasil de Orçamento e enviada à Câmara pelo Instituto de Estudos Socieconômicos (Inesc), a Sugestão 210/06 acrescenta à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) metas sociais que o Executivo deve cumprir. A proposta é considerada pelo presidente da comissão, deputado Geraldo Tha

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Câmara. Comissão de Legislação Participativa. Ação contra improbidade.

Publicado em: 31/08/2006

Foi aprovada pela Comissão de Legislação Participativa sugestão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), altera a Lei 8429/92 para permitir a qualquer cidadão propor ação civil contra responsáveis por improbidade administrativa. De acordo com o projeto, quando a ação for proposta por um cidadão, o autor ficará isento de custas judiciais e do pagamento das despesas do processo, salvo se ocorrer comprovada má-fé. Pela legislação atua

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Câmara. Comissão de Legislação Participativa. Justiça restaurativa.

Publicado em: 31/08/2006

O Brasil pode vir a contar com mais uma possibilidade de solução de conflitos sociais - a justiça restaurativa. Essa é uma das quatro sugestões aprovadas no primeiro semestre pela Comissão de Legislação Participativa. A Sugestão 99/05, do Instituto de Direito Comparado e Internacional de Brasília, propõe a adoção desse princípio nos julgamentos de crimes e de contravenções penais. O modelo restaurativo busca a solução de confli

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Câmara. Projeto regulamenta regime especial de Previdência Social.

Publicado em: 31/08/2006

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6.985/06, do Senado Federal, que dá às donas de casa de baixa renda e aos trabalhadores autônomos que ganham até dois salários mínimos o direito de optar pela alíquota reduzida de 11% ao se filiarem ao Regime Geral da Previdência. Segundo o texto, o homem integrante de família de baixa renda que se dedicar exclusivamente ao trabalho doméstico em sua própria residência terá os mesmos direitos das don

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