STJ. Aposentadoria. Falta de recolhimento das obrigações pelo empregador. Carência.
Publicado em: 27/06/2006Falta de recolhimento de contribuições pelo empregador doméstico não enseja descumprimento da carência A falta de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado doméstico não gera, por si só, a conclusão de que a carência exigida por lei para a sua aposentadoria não foi cumprida. Isso porque a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador, não podendo o empregado s
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