Jurisprudência em Destaque

TST. Empregado. Celular fornecido pela empresa. Tempo à disposição do empregador.

A 6ª Turma do TST considerou, em recurso movido por uma empresa de telecomunicações, que, o fato de o empregado utilizar telefone celular fornecido pela empresa não caracteriza que esteja à disposição do empregador em tempo integral, com direito a horas de sobreaviso. A Turma reformou decisão regional que entendeu que o fato de o empregado ser localizado por meio do telefone celular representa situação análoga ao sobreaviso, poi

Legislação. Empregado sindical. Sindicalização. Possibilidade.

A Lei 11.295, de 09/05/2006, altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical. LEI 11.295, DE 09/05/2006 (D.O. 10/05/2006) Art. 1º - O art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º: «Art

Legislação. Eleições. Propaganda eleitoral. Lei 9.504/97. Alterações

A Lei 11.300, de 10/05/2006, dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei 9.504, de 30/09/97. LEI 11.300, DE 10/05/2006 (D.O. 11/05/2006) Art. 1º - A Lei 9.504, de 30/09/97, passa a vigorar com as seguintes alterações: «Art. 17-A - A cada eleição caberá à lei, observadas as peculiaridades locais, fixar até o dia 10 de junho de cada ano eleito

STJ. Ação pública. Matéria tributária. Utilização. Impossibilidade.

Ação pública não pode ser usada em matéria tributária É incabível a interposição de ação civil pública para veicular pretensões que envolvam matéria tributária. O entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que o parágrafo primeiro do art. 1º da Lei 7.347/1985 proíbe a utilização da ação civil pública para esse fim. Com isso, não cabe ação civil pública com o objetivo de question

STF. Constitucional. Alíquota do IR. Constitucionalidade.

Para STF, lei que manteve alíquota de imposto de renda em 27,5% é constitucional Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a Lei 10.828/03, que alterou a legislação tributária federal e manteve as alíquotas utilizadas no cálculo do imposto de renda, de acordo com a tabela progressiva mensal e anual contida na Lei 10.451/02. O Tribunal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade

STF. Processo eletrônico. Projeto piloto. Aprovação.

Sistema de Processo Eletrônico tem projeto piloto aprovado pelos ministros do STF No final da tarde de hoje (11/05), os ministros do Supremo Tribunal Federal conheceram o Sistema de Processo Eletrônico (E-proc) e autorizaram a continuidade do projeto a ser implantado futuramente no Tribunal. O E-proc tem o objetivo de permitir o processamento dos recursos extraordinários de forma totalmente eletrônica. A deliberação ocorreu dura

Senado. Pregão eletrônico. Regulamentação por portaria.

STJ. Interposição de recurso. Descentralização. Rejeição.

Rejeitada proposta de descentralização de interposição de recursos ao STJ A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a proposta para que o sistema de protocolo integrado passasse a ser aplicado aos recursos dirigidos ao tribunal. Esse sistema permite a descentralização dos serviços de protocolo. A decisão mantém a proibição contida expressamente na Súmula 256/STJ, segundo a qual «o sistema de protocol

STF. Documentos. Busca e apreensão. Sigilo.

Busca e apreensão de documentos não viola sigilo da comunicação de dados O Plenário do Supremo manteve a condenação do empresário catarinense Luciano Hang, acusado de crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, art. 1º, incs. I e IV) e frustração de direito assegurado por lei trabalhista (CP, art. 203). Na decisão, por maioria, o tribunal negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE 418416) interposto pela defesa em

STJ. Falência. Nota promissória. Instituição de pedido de falência.

É viável o pedido de falência utilizando-se de nota promissória emitida para garantir a recompra de duplicatas frias recebidas em empresa de factoring. Com essa decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça o entendimento vigente nesta Corte de que a empresa cedente de títulos em decorrência de contrato de factoring ficará responsável pelo pagamento se der causa para que o crédito não possa s