Jurisprudência em Destaque

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STJ. Alimentos. Valor. Revisão. Constituição de nova família. Nova prole. Irrelevância.

Publicado em: 14/08/2006

A constituição de uma nova família, com nascimento de filho, não justifica, «por si só», a redução de pensão alimentícia paga a filho de união anterior. Com essa conclusão, o Min. CESAR ASFOR ROCHA, do STJ, negou seguimento ao recurso especial em que um pai tentava a revisão dos alimentos depositados para a filha da união anterior. O pedido foi encaminhado, em princípio, ao juízo de primeiro grau, que negou a revisão. De acordo

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STJ. Radar eletrônico. Multa. Período de 2002. Cobrança indevida. Validade «inter partes»

Publicado em: 14/08/2006

A decisão tomada pelo STJ que considerou inválidas as multas de trânsito expedidas por radares ou outros aparelhos eletrônicos entre maio e outubro de 2002 vale somente para a autora no caso concreto, ou seja, os efeitos da decisão é apenas «inter partes». Os efeitos da decisão, portanto, não são automaticamente extensivos, ou seja, não se aplicam imediatamente a todos os brasileiros. No entanto ela abre um precedente relevante, cujo

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STJ. Sindical. Contribuição sindical. Editais de cobrança. Publicação. Obrigatoriedade

Publicado em: 14/08/2006

As entidades sindicais continuam obrigadas a cumprir o art. 605 da CLT e publicar, durante três dias, os editais de cobrança da contribuição sindical nos jornais de maior circulação local. Essa publicação deverá ser promovida em até dez dias antes da data fixada para o depósito bancário. A ausência desse requisito invalida a cobrança, ainda que os sindicatos tenham realizado a publicação no Diário Oficial da União ou no Diário

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Câmara. Profissão de geofísico. Aprovação

Publicado em: 11/08/2006

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou no dia 02/08/2006 o Projeto de Lei 4796/05, que disciplina a profissão de geofísico no Brasil. Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta segue agora para análise do Senado. O relator, deputado Cezar Schirmer (PMDB-RS), acatou o texto de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) com emendas, apenas para adequá-lo às normas de redação legislativa. De a

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Senado. PEC. Orçamento impositivo. Aprovação.

Publicado em: 09/08/2006

02/08/2006 - 18h48 O Plenário do Senado aprovou, no dia 02/08/2006, em segundo turno, com 55 votos a favor e nenhum contra, a PEC 22/00 que obriga o Presidente da República a cumprir o orçamento aprovado pelo Congresso (orçamento impositivo). Todos os partidos recomendaram a aprovação e a emenda constitucional vai agora ao exame da Câmara dos Deputados. De autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), a proposta estabelece que

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Senado. PEC. Sistema de meteorologia. Competência legislativa da União.

Publicado em: 09/08/2006

O Plenário do Senado aprovou, no dia 02/08/2006, por unanimidade, e em segundo turno, a PEC que define como competência da União a criação de sistema de meteorologia. A PEC 12/03 introduz a criação do sistema nacional de meteorologia e climatologia entre as competências da União. A matéria foi apresentada pelo senador Osmar Dias (PDT-PR) e segue, agora, à Câmara dos Deputados. Pelo texto aprovado, caberá à União organizar e

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Senado. Plano de saúde. Despesas de acompanhantes.

Publicado em: 09/08/2006

O Plenário do Senado aprovou, no dia 02/08/2006, a redação final do projeto que obriga planos a cobrir despesas de acompanhantes em UTIs neo-natais. O projeto é de de autoria do senador Luiz Pontes (PSDB-CE) e exige dos planos de saúde a cobertura das despesas de acompanhantes de recém-nascidos, lactentes e crianças internados em unidades de terapia intensiva (UTIs) ou similar. O conteúdo da matéria já havia sido aprovado em j

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Tóxicos. Enviada à sanção nova Lei Antidrogas.

Publicado em: 09/08/2006

O Senado Federal aprovou e enviou à sanção presidencial projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. (Projeto de Lei do Senado 115, de 2

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Justiça Federal. Novas Súmulas da Turma Nacional dos JEFs.

Publicado em: 08/08/2006

Foram publicadas (DJ de 04/08/2006) as Súmulas 32, 33 e 34 da Turma Nacional dos JEFs. A Súmula 32 refere-se ao tempo de trabalho laborado com exposição a ruído; a Súmula 33 diz respeito ao termo inicial da concessão de benefício previdenciário; e a 34 versa sobre início de prova material para fins de comprovação do trabalho rural. SÚMULA 32 O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, pa

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STF. Crime contra silvicola. Competência da Justiça Comum.

Publicado em: 08/08/2006

Justiça estadual é competente para julgar crimes comuns contra silvícolas. Quem cometer crimes comuns contra silvícolas será julgados pela Justiça comum. Por maioria de votos, os ministros do STF negaram provimento ao Rec. Ext. 419.528, mantendo a decisão do STJ no Conflito de Competência (CC) 35.073. O STJ entendeu que a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento das demandas sobre direitos indígenas, não alca

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