A Lei 11.340, de 07/08/2006, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da CF/88 e da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Também dispõe sobre a criação dos Juizad
AcessarA Lei 11.341, de 07/08/2006, deu nova redação ao parágrafo único do art. 541 do CPC, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial.
AcessarA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, nesta quarta-feira, duas novas súmulas.A primeira, que será a de número 328, estabelece a possibilidade de penhora de numerário disponível em instituições financeiras em ação de execução contra essas entidades. A segunda, 329, afirma a possibilidade de o Ministério Público (MP) propor ação civil pública na defesa do patrimônio público. A súmula é um reg
AcessarGratificação paga por mais de 10 anos incorpora-se ao salário A supressão, sem motivo, da gratificação de função de confiança, paga por mais de dez anos ao empregado resulta em ofensa ao princípio trabalhista da estabilidade financeira. Com esse esclarecimento, manifestado pelo juiz convocado Ricardo Alencar Machado (relator), a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista a um empregado da Caixa
AcessarDe acordo com a Med. Prov. 323, de 19/07/2006, o trabalhador rural tem mais dois anos para requerer aposentadoria por idade de que trata o art. 143 da Lei 8.213/91. Art. 143 - O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea «a» do inc. I, ou dos incs. IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante
AcessarA Lei 11.334, de 25/07/2006 (D.O. 26/07/2006) alterou o art. 218 do CTB que trata dos limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades. Art. 218 - Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:
AcessarAtravés do Ato 215, de 13/07/2006 (DJ 17/07/2006) editar os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o art. 899 da CLT, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, do período de julho de 2005 a junho de 2006, a saber: - R$ 4.808,65 (quatro mil, oitocentos e oito reais e sessenta e cinco centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário; - R$ 9.617,29 (nove mil, seiscentos e deze
AcessarFolha de ponto que falseia a realidade não serve como prova A produção de prova de jornada de trabalho que consiste na juntada aos autos de folhas de presença que demonstram jornada diversa daquela efetivamente prestada pelo trabalhador, pode configurar má-fé do empregador. A decisão unânime foi tomada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, seguindo o voto da ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora do pro
AcessarAuxílio-doença não interrompe prazo prescricional A circunstância de o empregado estar em gozo de auxílio-doença não suspende o prazo prescricional para exercer o direito de pleitear verbas trabalhistas. A decisão, da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, foi tomada em julgamento de recurso envolvendo a Companhia Siderúrgica Paulista (Cosipa) e um ex-empregado. De acordo com a ministra Maria Cristina Peduzzi, rela
AcessarÉ competência da Justiça do Trabalho julgar infração a regra de concurso interno É competência da Justiça do Trabalho julgar toda ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da infração de regulamento patronal de concurso interno relativo a sugestões de empregados para melhorias técnicas dos produtos da empresa. Decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém entendimento da Justi
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