Jurisprudência em Destaque

Senado. PEC que obriga governo a executar orçamento. Aprovação em 1º Turno.

Com 56 votos a favor e apenas um contrário, o Plenário do Senado aprovou no dia 11/07/2006, em primeiro turno, proposta de emenda à Constituição (PEC 22/2000) que obriga o presidente da República a executar o orçamento aprovado pelo Congresso. Trata-se do chamado orçamento impositivo. Pela PEC, caso não seja cumprido o orçamento, o presidente da República estará cometendo crime de responsabilidade. A proposta ainda será votad

Senado. STJ. CCJ aprova indicação de Antonio Hermen Vasconcellos e Benjamin.

Por votação unânime (23 votos), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) apresentou no dia 12/07/2006, parecer favorável à indicação de Antonio Hermen Vasconcellos e Benjamin para compor o Superior Tribunal de Justiça (STJ), na vaga destinada a membro do Ministério Publico, decorrente da aposentadoria do Min. Edson Carvalho Vidigal. A matéria, cujo relator foi o senador Edison Lobão (PFL-MA), será analisada pel

Senado. Saneamento básico. Aprovação do marco regulatório

O Plenário do Senado aprovou, no dia 12/07/2006, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 219/06, que estabelece as diretrizes nacionais para o setor de saneamento básico. A matéria, aprovada por unanimidade pela Comissão Especial Mista de Saneamento, resultou de um acordo entre os integrantes da comissão e membros do governo federal, o qual possibilitou a fusão de duas propostas divergentes de marco regulatório para o setor. O projeto segu

Senado. Processo civil. Recurso especial. Uso da internet.

Dissídio de jurisprudência. Aceitação de provas eletrônicas O Senado aprovou, no dia 12/07/2006, e enviou à sanção presidencial nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 95/01, que admite decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial, para fins de interposição de recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A

Civil. Energia elétrica. Adulteração de medidor. Ônus da prova.

Fornecedora de energia elétrica deve provar adulteração do medidor A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) assentou ser incumbência da fornecedora de energia elétrica a prova de que o medidor foi adulterado. Na esteira dessa conclusão, analisando as circunstâncias do caso concreto, manteve sentença prolatada pelo juiz Paulo Ivan Alves de Medeiros (1ª Vara Cível de Pelotas), que p

Juizado especial. Lei 9.099/95 e 10.259/2001. Alteração.

A Lei 11.313, de 28/06/2006. Alterou os arts. 60 e 61 da Lei 9.099, de 26/09/95, e o art. 2º da Lei 10.259, de 12/07/2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Veja a íntegra da Lei 11.313/2006 e das Leis 9.099/95 e

INSS. Legislação. Benefícios. Teto constitucional. IN 7, DE 20/06/2006.

Define procedimentos para aplicação do teto constitucional aos benefícios pagos a qualquer título e aos não sujeitos ao limite de valor fixado para os benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSTRUÇÃO NORMATIVA 7, DE 20 DE JUNHO DE 2006 DOU 21/06/2006 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal de 05/10/88; Emenda Constitucional 20, de 15/12/98;

Câmara. Projeto autoriza casamento civil sem homologação de juiz.

Câmara. Trânsito. Comissão de Transportes aprova uso de película em vidro de carro.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou, no dia 21/06/2006, o Projeto de Lei 5.472/05, do deputado Capitão Wayne (PSDB-GO) que altera o Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9.503/97) para regulamentar o uso de películas de proteção contra raios solares nos vidros dos veículos. Segundo a proposta, o percentual de luz que atravessa o conjunto vidro-película não poderá ser inferior a 70% no pára-brisa, a 28% nos vidros laterais diante

Senado. Consumidor. Condomínio. Consumo individual de água.

Aprovado na CAE projeto que institui cobrança individual para consumo de água em condomínios. A matéria ainda será votada pelo Plenário. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, no dia 20/06/2006, relatório do senador Aelton Freitas (PL-MG) favorável a projeto de lei da Câmara (PLC 42/06) que institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas incidentes sobre a prestação dos serviços de abastecimento de águ