Jurisprudência em Destaque

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TST. Súmula 396/TST. Estabilidade. Decisão da SDI-I esclarece sua aplicação.

Publicado em: 21/06/2006

Uma vez extinto o período de estabilidade a que tinha direito, o trabalhador demitido só faz jus ao pagamento dos salários correspondentes ao período entre a data da dispensa e o final do prazo da estabilidade, excluída a possibilidade de reintegração. A Súmula 396/TST, item I, do TST, prevê a inviabilidade da reintegração. A tese foi adotada pela ministra Maria Cristina Peduzzi (relatora) e integrantes da Seção Especializada

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STJ. 2 milhões de julgados.

Publicado em: 21/06/2006

O STJ deve alcançar e, provavelmente, ultrapassar o montante de 2 milhões de processos julgados desde sua instalação, em abril de 1989. Segundo o presidente do STJ, Min. Barros Monteiro, o expressivo número, que assusta o cidadão comum, dificulta o trabalho do Poder Judiciário. «O volume excessivo de processos que chegam ao Tribunal impede que os ministros analisem as questões mais importantes», declara o presidente. A alta dema

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STJ. «Habeas data» não serve para questionar critérios de correção de prova.

Publicado em: 21/06/2006

Concurso público. O «habeas data» não é o meio próprio para que se busque questionar os critérios utilizados por instituição de ensino na correção de prova discursiva. A decisão é da 1ª Seção do STJ e confirma o entendimento do Min. João Otávio de Noronha, relator da ação com a qual uma concorrente pretendia ter acesso aos critérios de correção de sua prova em concurso público. O pedido tinha o objetivo de obter in

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Senado. Plenário aprova indicação da advogada Maria Thereza Rocha Assis Moura para o STJ.

Publicado em: 21/06/2006

Com 49 x 4 e uma abstenção, o Plenário do Senado aprovou, no dia 20/06/2006, a indicação da advogada Maria Thereza Rocha de Assis Moura para o STJ. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) emitiu parecer favorável à indicação (mensagem 166/2006), relatada pelo senador Romeu Tuma (PFL-SP). Manifestaram em Plenário o apoio à indicada os senadores Ramez Tebet (PMDB-MT), Romeu Tuma, José Sarney (PMDB-AP), Heráclit

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STJ. Esfera administrativa. Esfera judiciária. Recurso administrativo. Impetração

Publicado em: 20/06/2006

Esferas administrativa e judiciária são independentes, possibilitando a interposição simultânea de recurso administrativo. As esferas administrativa e judiciária são independentes, possibilitando a interposição simultânea de recurso administrativo e de ação de indenização por danos. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, não acolheu o recurso da Real Previdência e

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TST. Doméstico não tem direito a horas extras

Publicado em: 14/06/2006

A 3ª Turma do TST manteve acórdão do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (17ª Região) que não concedeu a uma empregada doméstica o direito de receber horas extras. Segundo o relator do processo, Min. Alberto Bresciani, o parágrafo único do art. 7º da CF/88 garante aos empregados domésticos nove dos 34 direitos aos trabalhadores enumerados no dispositivo. Mas não estão entre eles os incisos XIII e XVI, que tratam sobre jo

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TST. Equiparação salarial. Paradigma readmitido. CLT, art. 461.

Publicado em: 14/06/2006

Hipótese em que o tempo de serviço anterior do paradigma para efeito dos dois anos previsto no § 1º do art. 461 não computado. A Santa Casa de Misericórdia argumentou que a decisão regional seria inviável pois o trabalhador que serviu como paradigma – cumpria um segundo contrato com a empresa, após ter sido readmitido. Tal situação atrairia a incidência do § 1º do art. 461 da CLT, que restringe a equiparação entre empreg

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STJ. Novos ministros serão empossados no dia 14/06/2006.

Publicado em: 14/06/2006

Os dois novos ministros são: o paulista Massami Uyeda e o alagoano Humberto Eustáquio Martins. A solenidade de posse terá início às 17h, no Pleno e será comandada pelo presidente do Tribunal, ministro Raphael de Barros Monteiro. Foram convidadas autoridades dos três Poderes, representantes da sociedade e familiares dos novos ministros. Humberto Eustáquio Martins e Massami Uyeda ocuparão as vagas abertas com as aposentadorias dos minis

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STJ. Saúde. Exame médico. Ação civil pública. Legitimidae do Ministério Público.

Publicado em: 14/06/2006

O Ministério Público tem legitimidade para pedir realização de exame médico em favor de um único paciente O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS) garantiu a legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a determinação imediata de realização de exame médico (endoscopia digestiva) em favor de um único paciente. A decisão da 1ª Turma do STJ se baseou na CF/88, art. 227, segundo o qual «é dever da famíli

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Senado. CCJ aprova advogada indicada para integrar STJ.

Publicado em: 14/06/2006

A advogada Maria Thereza Rocha de Assis Moura acaba de ser aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal. Ela obteve 17 votos favoráveis à sua indicação, tendo uma abstenção. A advogada foi indicada para o cargo de ministra STJ pelo presidente da República para ocupar a vaga aberta com a aposentadoria do Min. José Arnaldo da Fonseca, ocorrida em novembro/2005.

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