Jurisprudência em Destaque

Exibindo 5085 resultados

STJ. Civil.Complemetação de ações. Prescrição. 10 ou 20 anos.

Publicado em: 02/06/2006

Direito de pedir complementação de ações prescreve em 10 ou 20 anos conforme Código Civil O direito à complementação de ações subscritas decorrentes de contrato firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve nos prazos previstos no art. 117 do Código Civil de 1916 (20 anos) ou no art. 205 do atual Código (10 anos). Com esse entendimento, a Terceira Turma do Supe

Acessar

STJ. Mandado de segurança. Declaração de inconstitucionalidade. Impossibilidade.

Publicado em: 02/06/2006

Mandado de segurança não serve para declaração de inconstitucionalidade de lei O mandado de segurança não se presta à declaração de inconstitucionalidade de lei. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de siderúrgica mineira contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-MG) em ação que questiona a cobrança de custas judiciais conforme tabela constante em lei estadual.

Acessar

STF. Lei estadual. Rótulos de transgênicos. Inconstitucionalidade.

Publicado em: 01/06/2006

Lei paranaense sobre rótulos de transgênicos é inconstitucional O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a lei do Paraná que prevê que deve ser informado no rótulo dos produtos transgênicos que eles contêm organismos geneticamente modificados. Os ministros declararam a inconstitucionalidade da Lei 14.861/05 e do Decreto 6.253/06, ambos do estado paranaense. As normas foram atacadas por Ação Direta de Inconstitucio

Acessar

TST. Trabalho. Jornada. Alternância. Turno ininterrupto. Caracterização.

Publicado em: 01/06/2006

Alternância de jornada caracteriza turno ininterrupto O turno ininterrupto de revezamento caracteriza-se pela realização, de forma alternada, de atividades nos períodos diurno e noturno, com frequência diária, semanal, quinzenal ou mensal. Com esse esclarecimento da ministra Maria Cristina Peduzzi, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um operário paulista, garantindo-lhe o direito ao pagamento como

Acessar

STJ. Processual civil. Competência. Justiça do Trabalho. Aposentado. Plano de saúde.

Publicado em: 01/06/2006

Justiça do trabalho é competente para julgar reinclusão de aposentado em plano de saúde A competência para julgar ação de reinclusão de empregado aposentado em plano de saúde da empresa é da Justiça do Trabalho. O entendimento, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher o recurso da Fundação Assistencial Brahma para determinar a remessa da ação proposta por Josino Rodrigues da Silva a

Acessar

STJ. Processual civil. Assinatura básica de telefonia. Competência da Justiça Estadual.

Publicado em: 01/06/2006

Justiça estadual é competente para julgar ação sobre legalidade de assinatura básica mensal É da competência da justiça estadual processar e julgar ação ajuizada por usuário contra empresa concessionária de serviço público federal, envolvendo questão acerca da legalidade de cláusula referente à cobrança da "«ssinatura básica mensal» de contrato de prestação dos serviços de telefonia. Com esse entendimento, o mini

Acessar

Câmara. Execução trabalhista. Comissão aprova projeto para agilizar processo trabalhista.

Publicado em: 29/05/2006

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou no dia 17/05/2006 o Projeto de Lei 4.731/04, do Poder Executivo, que permite o questionamento de dívida trabalhista em processo de execução por meio do oferecimento de bens, para serem penhorados, com valor inferior ao montante cobrado, desde que o executado não tenha outros bens. O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, que encaminhou o projeto, e o relator da

Acessar

Câmara. Ação rescisória trabalhista. Aprovado depósito prévio de 20% do valor da causa.

Publicado em: 29/05/2006

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na o dia 17/05/2006 o Projeto de Lei 4.735/04, do Executivo, que determina que a ação rescisória na Justiça do Trabalho só será admitida se houver o depósito de 20% do valor da causa. A intenção é reduzir o uso da medida, instrumento considerado excepcional, mas que, de acordo com o Poder Executivo, tem sido usado como recurso para prolongar a indefinição do

Acessar

Câmara. Ação acivil pública. Legitimidade da defensoria pública.

Publicado em: 29/05/2006

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou em caráter conclusivo o substitutivo do relator, deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), ao Projeto de Lei 5.704/05, do Senado, que altera a Lei de Ação Civil Pública ( Lei 7.347/85). O substitutivo inclui a Defensoria Pública como parte legítima para propor ações civis públicas. O relator argumenta que a Defensoria «desempenha importante papel na defesa dos cidadãos

Acessar

Senado. Pacote antiviolência. Prazo prescricional. Aumento aprovado pela CCJ.

Publicado em: 29/05/2006

O projeto de lei (PLS 474/03), que altera um artigo do Código Penal para aumentar prazos prescricionais, foi outra matéria aprovada na comissão. Pelo projeto, de autoria de Demóstenes Torres e relatado pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR), haverá maior equilíbrio nos intervalos de contagem do prazo prescricional. - Com isso, espera-se diminuir a sensação de impunidade que, infelizmente, vem ganhando força nos últimos anos. [...] p

Acessar