Jurisprudência em Destaque

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TST. Civil. Agravo de Instrumento. Autenticação.

Publicado em: 25/05/2006

A declaração de autenticidade das peças que compõem a petição de agravo de instrumento pode ser feita por advogado diferente daquele que redigiu o recurso, desde que a declaração seja assinada por profissional regularmente constituído no processo. A possibilidade foi reconhecida pela Seção de Dissídios Individuais – 1 do TST, após exame e provimento de embargos em agravo de instrumento à Volkswagen do Brasil Ltda. @OUT =

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STJ. Família. União estável. Reconhecimento. Prova.

Publicado em: 25/05/2006

Turma Nacional não reconhece união estável sem provas convincentes Ainda que se admitisse a prova exclusivamente testemunhal para a demonstração da união estável, essa prova deve ser coerente e precisa, capaz de servir de elemento de convicção para o juiz. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais conheceu e deu provimento a pedido de uniformização interpo

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STJ. Previdenciário. Aposentadoria anterior a 1995. Salário-de-Benefício.

Publicado em: 25/05/2006

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais voltou a assegurar a um aposentado por invalidez direito à revisão da sua aposentadoria de modo que, a partir da vigência da Lei 9.032/95, passe a ser equivalente a 100% do salário-de-benefício, mesmo tendo o benefício sido concedido antes da lei. Decisão da Turma nesse mesmo sentido já havia sido dada em sessão realizada no dia 12/12/2005. No pedido de uniformizaçã

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STJ. Corte Especial. Súmula. Duas novas súmulas.

Publicado em: 24/05/2006

Corte Especial edita duas novas súmulas Reunidos em sessão extraordinária, os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram duas novas súmulas que expressam a jurisprudência dominante do Tribunal. A súmula 326 diz respeito à sucumbência recíproca em ação de indenização por dano moral, e a 327, à legitimidade da Caixa Econômica Federal (CEF) nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Ha

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STJ. Súmula. Juizados Especiais Federais. Cancelamento.

Publicado em: 24/05/2006

Cancelada Súmula 11 da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais Foi publicado no Diário da Justiça desta segunda-feira (22) o ato de cancelamento da Súmula 11 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. O texto da súmula cancelada dizia que «a renda mensal per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20

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STJ. Dano moral. Única vítima. Coletividade. Impossibilidade.

Publicado em: 22/05/2006

Dano moral deve se referir a uma única vítima, não à coletividade A 1ª Turma do STJ reconhece a possibilidade de dano ambiental ou ecológico acarretar dano moral, mas não admite que tal dano se refira a mais de uma pessoa. O entendimento da maioria dos ministros é «não ser possível admitir-se o dano moral coletivo». A questão foi discutida em um recurso do Ministério Público de Minas Gerais contra o Município de Uber

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Câmara. Processual trabalhista. Projeto. Reforma. Depósito prévio.

Publicado em: 19/05/2006

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, aprovou, Projeto de Lei 4.735/04. O projeto determina o depósito prévio de 20% do valor da causa para admissão, na Justiça do Trabalho, de Ação Rescisória — aquela que visa desconstituir a sentença já transitada em julgado —, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. A proposta visa alterar a redação da CLT — Consolidação das Leis

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STF. Constitucional. Adin. Estatudo da Advocacia. Lei 8.906/94. Redação consolidada.

Publicado em: 19/05/2006

Veja como ficam cada um dos onze dispositivos do Estatuto da OAB contestado nas duas ADINs 1 - Artigo impugnado - «Art. 1º - São atividades privativas de Advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais»". Resultado - O STF, por unanimidade, julgou prejudicada a alegação de inconstitucionalidade da expressão «aos juizados especiais" em razão da superveniência de norma post

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STF. Estatuto da Advocacia. Lei 8.906/1994. Adin. Julgamento.

Publicado em: 19/05/2006

O STF definiu, anteontem, a validade de diversos dispositivos do Estatuto da Advocacia - Lei 8.906/94. Os ministros julgaram inconstitucionais algumas regras consideradas importantes pelos advogados, como a que previa o direito de sustentação oral após o voto do relator nos julgamentos. A corte considerou inconstitucionais, ao todo ou em parte, diversos itens contestados nas ações direta de inconstitucionalidade propostas há quase

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STJ. Corretor de seguro. Serviço autônomo. Contribuição previdenciária. Alíquota 15%.

Publicado em: 18/05/2006

Lei Compl. 84/96, art. 1º, I. Incidência. Depois de três pedidos de vista consecutivos, a 1ª STJ concluiu o julgamento do recurso especial que questionava a cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelas empresas seguradoras a prestadores de serviços de corretagem de seguros. Por maioria (3 votos a 2), a Turma negou provimento ao recurso impetrado por uma seguradora contra o INSS e manteve a cobrança da alíquota de 1

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