Jurisprudência em Destaque

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STJ. Prescrição administrativa. Cobrança de multa. Prazo de 5 anos previsto no CTN

Publicado em: 23/03/2006

Prescreve em 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito e da citação do devedor, o prazo para ajuizamento da execução, inclusive para cobrança de multa administrativa. Esse é o entendimento da 2ª Turma do STJ firmado com fundamento no art. 174, do CTN. Trata-se de multa aplicada pelo IBAMA. O Ibama defende que, no caso de multa administrativa, o prazo prescricional é o previsto no art. 177 do Código Civil, não

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Trabalhista. Liquidação extrajudicial. Não-suspensão de ação trabalhista.

Publicado em: 21/03/2006

Liquidação extrajudicial não suspende ação trabalhista Íntegra da decisão RO 02659.2002.004.02.00-5 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: UNIMED DE SÃO PAULO COOPERATIVA DE TRABALHO RECORRIDO: NORMA DOS SANTOS ORIGEM: 04ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS EMENTA Ação Monitória. Cabimento. Pressupostos. Execução de empresa em regime de liquidação extrajudicial. A ação monitória tem pressupostos certos no CPC, ar

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Comissão examina destaques à proposta orçamentária.

Publicado em: 21/03/2006

Bancadas e comissões da Câmara e do Senado, cujas emendas sofreram corte de 12,5%, tentam reverter situação A Comissão Mista de Orçamento (CMO) reúne-se hoje, às 10h30, para votar os destaques à proposta orçamentária da União para 2006. Quase 3 mil proposições foram apresentadas pelos parlamentares da comissão, com o objetivo de restaurar emendas rejeitadas ou apenas parcialmente incorporadas ao texto principal aprovado

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Jurisprudência. Custas. Pagamento no ato da interposição do recurso.

Publicado em: 15/03/2006

Custa recursal tem de ser paga no ato da interposição do recurso O pagamento das custas processuais tem de ser feito no ato da interposição do recurso. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que considerou sem eficácia a apelação apresentada pela Protector Administração e Serviços. Segundo os autos, a Protector pagou as custas

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FGTS. Atraso no depósito. Cobrança pelo MPT. Não-cabimento.

Publicado em: 15/03/2006

Não cabe ao MPT cobrar depósito atrasado do FGTS Não cabe Ação Civil Pública para cobrar o recolhimento do FGTS atrasado de trabalhadores. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Para os ministros, a ação se destina a solução de grandes conflitos socioeconômicos e não da reparação da lesão passada. A Turma acolheu recurso da empresa L.G. Engenharia, Construções e Comércio contra o Ministério Púb

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Brasil poderá ter juizados especiais da Fazenda Pública

Publicado em: 15/03/2006

Brasil poderá ter juizados especiais da Fazenda Pública Os brasileiros poderão passar a contar com juizados especiais da Fazenda Pública, a exemplo dos já conhecidos juizados especiais cíveis e criminais e dos juizados especiais federais. O substitutivo do senador João Batista Motta (PSDB-ES) ao projeto de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE),foi aprovado nesta quarta-feira (15), em turno suplementar, pela Comiss

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Texto básico do relatório do Orçamento é aprovado, mas faltam os destaques

Publicado em: 15/03/2006

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou no final da noite desta terça-feira (14) o texto básico do relatório geral da proposta orçamentária da União para 2006. O relatório incluiu adendo que manda cortar 12,5% em todas as emendas de comissões e de bancadas apresentadas. O dinheiro do corte será destinado aos estados a título de ressarcimento pelas isenções tributárias nas exportações autori

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Senado. Juizado especial da Fazenda Pública. Aprovação.

Publicado em: 13/03/2006

A proposta (PLS 118/05), de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), foi aprovada no dia 08/03/2006, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na forma de substitutivo do relator da matéria, senador João Batista Motta (PSDB-ES). A partir da criação dos tribunais especiais da Fazenda Pública, será possível, por exemplo, de acordo com Valadares, impugnar lançamentos fiscais, como o Imposto Sobre Circulação

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Senado. Seguridade social. Fator previdenciário. Extinção.

Publicado em: 13/03/2006

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou no dia 09/03/2006, em decisão terminativa, projeto (PL 296/03) do Senador Paulo Paim (PT-RS) que prevê o fim do chamado fator previdenciário. Trata-se de cálculo criado pela reforma da Previdência para estimular os segurados a retardar a sua aposentadoria. Pelo sistema atual, as aposentadorias de segurados mais jovens são menores do que as dos trabalhadores que decidem postergar a decisão de se

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Senado. Seguridade social. Aposentadoria para deficientes.

Publicado em: 13/03/2006

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou no dia 09/03/2006, decisão terminativa, deu parecer favorável à proposta de criação de aposentadoria especial aos portadores de deficiência. O Projeto de Lei Complementar 358/05, de autoria do senador Flávio Arns (PT-PR), que estabelece critérios especiais para a concessão de aposentadoria ao segurador portador de deficiência pelo Regime Geral da Previdência Social. Pelo texto, que será ex

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