Jurisprudência em Destaque

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Senado. Aprovadas normas para a produção de cal sem riscos ao meio ambiente.

Publicado em: 26/04/2006

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou, no dia 25/04/2006, em turno suplementar e decisão terminativa, substitutivo ao projeto de lei 314/03, que disciplina o processo de fabricação de cal virgem e hidratada. A finalidade da proposta é eliminar riscos de geração de compostos poluentes ao meio ambiente. O substitutivo, aprovado anteriormente na Comissão de Serviços de Infra-Estr

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Senado. Plenário. Minirreforma eleitoral. Aprovação

Publicado em: 26/04/2006

Eis as principais alterações aprovadas em 18/04/2006, pelo Congresso à Lei 9.504/97, que estabelece normas para as eleições: PROPAGANDA: Radiodifusão - os programas de rádio e televisão, incluindo as inserções no horário de propaganda eleitoral gratuita, serão restritos a gravação do candidato e dos filiados ao seu partido em estúdio, sendo vedadas gravações externas, montagens ou trucagens, computação gráfica,

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STJ. STJ. Administrativo. Ex-prefeito. Agente público. Improbidade administrativa. Dano ao

Publicado em: 17/04/2006

Sem prova da lesão ao erário, não é possível condenar agente público a ressarcir patrimônio O STJ confirmou decisões de primeira e segunda instâncias da Justiça mineira que entenderam ser improcedente ação de improbidade administrativa contra um ex-prefeito. No entendimento da 2ª Turma, o pedido de condenação feito pelo Ministério Público exige comprovação concreta do prejuízo ao patrimônio público. De acordo com a

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Senado. MP 275 (MP do SIMPLES). Aprovação.

Publicado em: 12/04/2006

Plenário aprova MP do Simples com alterações O Senado aprovou a Medida Provisória 275, conhecida como «MP do Simples», na forma do Projeto de Lei de Conversão 10/06, apresentado pelo relator da matéria, senador Jefferson Péres (PDT-AM). O PLV volta à apreciação da Câmara dos Deputados.A MP 275 modifica as faixas de tributação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas

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STJ. Consumidor. Condomíno e concessionária de serviço público.

Publicado em: 10/04/2006

É aplicável o CDC às relações entre condomínio e concessionária de serviço público. Existe relação de consumo entre o condomínio de quem é cobrada indevidamente taxa de esgoto e a concessionária de serviço público. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso do condomínio do edifício "As Terrazzas", no Rio de Janeiro, no qual se discute a possibilidade de o condomínio a

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STJ. Páscoa. Suspensão dos prazos processuais

Publicado em: 10/04/2006

O STJ não terá expediente entre os dias 12 a 14 de abril. Dessa forma, os prazos processuais estão suspensos de 14 a 16 deste mês (Domingo de Páscoa) na Secretaria do Tribunal. Os prazos que por ventura se iniciem ou se completem nesses dias ficam automaticamente prorrogados para segunda-feira, à exceção dos previstos em lei. A determinação consta de portaria assinada pelo diretor-geral do STJ, em consonância com o que dispõe

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STF. Convenção 158/OIT. Julgamento suspenso

Publicado em: 06/04/2006

STF. Convenção 158/OIT. Denúncia pelo Presidente. Julgamento suspenso. Foi suspenso no dia 30/03/2006 em face do pedido de vista do Min. Joaquim Barbosa, adiou a conclusão do julgamento sobre denúncia da Convenção 158/OIT, que protege o trabalhador contra a demissão arbitrária. A ação (ADI 1625) em que o tema é tratado foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) contra o Dec. 2.100/96

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STF. Servidor público. Matéria estatutária. Julgamento pela Justiça Federal.

Publicado em: 06/04/2006

O Plenário confirma liminar que mantém competência da Justiça Federal para julgar estatutários. Causas instauradas entre o poder público e servidores com vínculo estatutário, ou seja, regidos pela Lei 8.112/90, continuam sob competência da Justiça Federal. Essa foi a decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal que referendaram a liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, pelo presidente da Cort

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STJ. Min. Barros Monteiro é o novo Presidente.

Publicado em: 06/04/2006

O ministro é decano do STJ e é o primeiro presidente que não veio do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR) e dirigirá o STJ no biênio 2006-2008. O ministro Peçanha Martins é o vice-presidente no período. Após 41 anos dedicados à magistratura, o ministro Barros Monteiro chega à Presidência do STJ comprometido com a agilização da prestação jurisdicional, tanto por meio de alterações legislativas quanto inovações tec

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STJ. Ministro togado. Indicação dos nomes pelo STJ.

Publicado em: 06/04/2006

O Presidente da República já recebeu lista de com o nome de 4 Desembargadores indicados pelo STJ para ocupar duas vagas em aberto. São eles: Humberto Eustáquio Soares Martins, alagoano, Jorge Mussi, catarinense, Massami Uyeda, paulista, e Joaquim Herculano Rodrigues, mineiro. O STJ é formado por um terço de magistrados oriundos dos Tribunais Regionais Federais, um terço de desembargadores oriundos dos Tribunais de Justiça e um terço,

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