Jurisprudência em Destaque

TST. FGTS. Multa. Prazos de prescrição.

STF. Crime hediondo. Progressão. Deferimento do regime inicialmente fechado.

A 1ª Turma do STF decidiu que a efetividade a progressão deve ser analisada pelo juiz da execução penal. A decisão foi tomada durante o julgamento do HC 86.224 e fundamentada pela decisão tomada pelo Plenário, no último dia 23 de fevereiro, afastando a proibição da progressão de regime de cumprimento de pena para condenados por crime hediondo. Os ministros deferiram o pedido para fixar o regime inicialmente fechado para o cumpri

STF. Crime hediondo. Progressão. Deferimento pelo Relator. Possibilidade.

A 1ª Turma do STF decidiu que pedidos de progressão de regime poderão ser julgados monocraticamente. A questão de ordem foi suscitada pelo Min. Cezar Peluso e decidiu que todos os «habeas corpus» com pedidos de progressão de regime podem ser julgados individualmente pelo relator. A decisão foi tomada durante o julgamento do HC 86.224 e fundamentada pela decisão tomada pelo Plenário, no último dia 23 de fevereiro, afastando a pro

Senado. CNJ. Min. Ellen Gracie foi aprovada para presidência.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, do Senado Federal aprovou, por unanimidade (23 votos), a indicação da Min. Ellen Gracie à presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ministra foi sabatinada na no dia 22/10/2006. Durante a sessão, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que havia feito acordo com líderes partidários para que o Plenário votasse, na tarde de hoje, a indicação de Ellen Gracie ao C

STF. Eleitoral. Verticalização. Emenda Const. 52/2006.

Inaplicabilidade às eleições de 2006. O Plenário do STF julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.685 que questionava a Emenda Const. 52/2006. Os ministros decidiram, por 9 x 2 votos que as novas regras que põem fim à verticalização só poderão ser aplicadas após um ano da vigência da emenda, ou seja, não valerão para as eleições de 2006. Em seu voto, o ministro Eros Grau, também

STJ. Valor da causa. Ação rescisória. Valor da ação originária ou da condenação.

Diante das peculiaridades da hipótese foi admitido o valor da ação originária, corrigido monetariamente. A 1ª T. do STJ não acolheu o entendimento de ser adequada a fixação, em ação rescisória, de valor da causa idêntico ao da ação que resultou no julgado rescindendo, monetariamente corrigido. No caso, a Nutrimental apresentou impugnação ao valor atribuído à causa em ação rescisória, qual seja, R$ 1 mil, sustentand

STJ. Prescrição administrativa. Cobrança de multa. Prazo de 5 anos previsto no CTN

Prescreve em 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito e da citação do devedor, o prazo para ajuizamento da execução, inclusive para cobrança de multa administrativa. Esse é o entendimento da 2ª Turma do STJ firmado com fundamento no art. 174, do CTN. Trata-se de multa aplicada pelo IBAMA. O Ibama defende que, no caso de multa administrativa, o prazo prescricional é o previsto no art. 177 do Código Civil, não

Trabalhista. Liquidação extrajudicial. Não-suspensão de ação trabalhista.

Liquidação extrajudicial não suspende ação trabalhista Íntegra da decisão RO 02659.2002.004.02.00-5 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: UNIMED DE SÃO PAULO COOPERATIVA DE TRABALHO RECORRIDO: NORMA DOS SANTOS ORIGEM: 04ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS EMENTA Ação Monitória. Cabimento. Pressupostos. Execução de empresa em regime de liquidação extrajudicial. A ação monitória tem pressupostos certos no CPC, ar

Comissão examina destaques à proposta orçamentária.

Bancadas e comissões da Câmara e do Senado, cujas emendas sofreram corte de 12,5%, tentam reverter situação A Comissão Mista de Orçamento (CMO) reúne-se hoje, às 10h30, para votar os destaques à proposta orçamentária da União para 2006. Quase 3 mil proposições foram apresentadas pelos parlamentares da comissão, com o objetivo de restaurar emendas rejeitadas ou apenas parcialmente incorporadas ao texto principal aprovado

Jurisprudência. Custas. Pagamento no ato da interposição do recurso.

Custa recursal tem de ser paga no ato da interposição do recurso O pagamento das custas processuais tem de ser feito no ato da interposição do recurso. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que considerou sem eficácia a apelação apresentada pela Protector Administração e Serviços. Segundo os autos, a Protector pagou as custas