Jurisprudência em Destaque

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Senado. Mercosul. Sessões plenárias do Parlamento do Mercosul a partir de maio/2007.

Publicado em: 01/03/2006

As primeiras sessões plenárias do Parlamento do Mercosul deverão ocorrer a partir de maio de 2007, segundo decisão adotada no início da semana, em Montevidéu (Uruguai), durante reunião dos presidentes das seções nacionais da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul (CPCM) concluída na terça-feira (21). O período de maio a dezembro do próximo ano é considerado a quarta etapa do processo de instalação do futuro órgão legislativo

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Senado. CCJ aprova projeto que reduz número de recursos na Justiça.

Publicado em: 01/03/2006

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, no dia 22/02/2006, Projeto de Lei da Câmara (PLC 30/05) que tem o objetivo de reduzir o número de recursos na Justiça, muitos deles, afirma o autor, deputado Colbert Martins, interpostos com única finalidade de protelar a decisão da sentença. O senador Demóstenes Torres (PFL-GO), relator do projeto, acredita que sua aprovação vai acelerar a tramitação dos processos.

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STF. Crime hediondo. Progressão do regime da pena. Admissibilidade.

Publicado em: 01/03/2006

Supremo Tribunal Federal afasta a proibição de progressão de regime nos crimes hediondos Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90 que proibia a progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos. O assunto foi analisado no Habeas Corpus (HC) 82959 impetrado por Oséas de Campos, condenado a 12 anos e três me

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CPC. Alteração.

Publicado em: 17/02/2006

Incompetência relativa. Meios eletrônicos. Prescrição. Distribuição por dependências. Excessão de incompetência. Revelia. Carta precatória e rogatória. Ação rescisória. Vista dos autos. LEI 11.280, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006 (D.O. 18/05/2006) (Arts. - 1 - 2 - 3 -

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legislação. Emenda Const. 51. Íntegra.

Publicado em: 16/02/2006

EMENDA CONSTITUCIONAL 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 (D.O. 15/02/2006) Administrativo. Servidor público. Agentes de saúde. Contratação. Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da CF/88. Atualizada até 16/02/2006 Última atualização: Não houve. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º - O ar

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Legislação. Emenda Const. 50. Íntegra.

Publicado em: 16/02/2006

EMENDA CONSTITUCIONAL 50, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 (D.O. 15/02/2006) Administrativo. Recesso parlamentar. CF/88, art. 57. Alteração. Atualizada até 16/02/2006 Última atualização: Não houve. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º - O art. 57 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte

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Senado. Veja todas as matérias aprovadas no útlima convocação extraordinária.

Publicado em: 16/02/2006

Senado aprova 59 matérias na convocação extraordinária O Senado aprovou 59 matérias na convocação extraordinária, nos meses de janeiro e fevereiro, contadas propostas de emenda à Constituição (PECs), medidas provisórias (MPs), projetos de lei da Câmara e do Senado, projetos de decreto legislativo, projetos de resolução e indicações de autoridades pelo presidente da República. Da contagem estão excluídos os requerimen

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Senado. Novas proposições dos últimos 8 dias.

Publicado em: 16/02/2006

Mesa do Senado recebe 38 novas proposições. Nos últimos oito dias, a secretaria-geral da Mesa do Senado recebeu 38 proposições. Além de três novos projetos de lei assinados por senadores, o grupo de proposições inclui dois projetos de lei da Câmara dos Deputados, duas mensagens da Presidência da República, um aviso, 12 projetos de decreto legislativo e 18 requerimentos. Entre as matérias recebidas pela secretaria-geral está o pro

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Congresso. Emenda que reduz recesso parlamentar. Promulgação.

Publicado em: 13/02/2006

A proposta de emenda à Constituição (PEC 08/2006) que reduz de 90 para 55 dias o recesso parlamentar dos deputados federais e senadores e acaba com a remuneração extra durante a convocação será promulgada nesta terça-feira (14), às 12h30, no Plenário do Senado. A PEC estipula dois períodos de recesso: de 23 de dezembro a 1º de fevereiro e de 18 de julho a 31 de julho, totalizando 55 dias. O recesso ocorria de 1º a 31 de julho e de 1

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Câmara aprova limitação de gastos em campanha

Publicado em: 10/02/2006

Câmara aprova limitação de gastos em campanha por Adriana Aguiar O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9/2) o substitutivo do deputado Moreira Franco (PMDB-RJ) ao Projeto de Lei 5.855/05, que limita os gastos das campanhas eleitorais. O projeto proíbe showmícios, limita o uso de materiais de campanha e torna mais rigorosa a fiscalização. As mudanças propostas ao texto do relator em Plenário só ser

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