23/11/2005 - 2ª Seção estipula em súmula: «Súmula 323/STJ. Inscrição nos serviços de proteção ao crédito só por cinco anos» A última súmula aprovada nesta quarta-feira, 23, pela 2ª Seção do STJ trata do prazo de manutenção da inscrição de nomes em cadastros de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito diante do que determina os parágrafos 1º e 5º do artigo 43 do CDC. A súmula de 323 ficou com a
AcessarAlegação de abandono afetivo não enseja indenização por dano moral Não cabe indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo. A conclusão, por quatro votos a um, é da 4ª Turma do STJ, que deu provimento a recurso especial de um pai de Belo Horizonte para modificar a decisão do Tribunal de Alçada de Minas Gerais que havia reconhecido a responsabilidade civil no caso e condenado o pai a ressarcir financeiramente o fi
Acessar09/11/2005 - Lei 9.718/98. Alteração da base de cálculo do PIS e da Cofins é inconstitucional O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria, a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.718/98 que instituiu nova base de cálculo para a incidência de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). No julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 357950, 3908
Acessar17/11/2005. Julgamento da ADPF 46 sobre monopólio dos Correios é suspenso novamente O Plenário do Supremo retomou hoje o julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 46 que questiona o monopólio do serviço postal exercido pela União por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A decisão final sobre a matéria, no entanto, não aconteceu, em razão do pedido de vista da ministra Ell
AcessarNotários e registradores não se sujeitam à aposentadoria compulsória O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de norma editada pelo Poder Judiciário de Minas Gerais (Provimento nº 55/01) que determinava a aposentadoria compulsória de notários e registradores das serventias extrajudiciais. Por maioria, os ministros julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2602 proposta pela Associação dos No
AcessarCCJ aprova admissibilidade para o fim da exigência de separação antes do divórcio. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou no dia 23/11/2005, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 413/05, que permite a dissolução do casamento civil pelo divórcio consensual ou litigioso sem necessidade de prévia separação judicial. Agora, será formada comissão especial para analisar a prop
AcessarAprovada ampliação para 9 anos. A Câmara aprovou no dia 24/11/2005, o substitutivo ao Projeto de Lei 3.675/04, que amplia a duração do ensino fundamental de oito para nove anos, com matrícula a partir dos 6 anos de idade. A proposta, da deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9394/96). O relator do projeto, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), acolheu as modific
AcessarAprovada regra para acelerar ação judicial. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, no dia 24/11/2005, o Projeto de Lei 1.797/03, do ex-deputado Aloysio Nunes Ferreira, que permite ao relator de recurso de apelação contra sentença regularizar atos praticados de forma ilegal no processo, em vez de devolvê-lo à instância inferior, para que lá sejam corrigidas as falhas formais detectadas. O relator
AcessarComissão aprova PEC que muda regras das eleições de 2006. A Comissão Especial do Processo Eleitoral aprovou, no dia 23/11/2005, o substitutivo do deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 446/05, adiando de 30 de setembro para 31 de dezembro deste ano o prazo para alterações no processo eleitoral do ano que vem. Como única alteração ao texto do relator, foi rejeitado o fim da verticaliza
AcessarAprovada PEC que altera nome da Zona Franca de Manaus. Por unanimidade dos 55 senadores presentes, o Senado aprovou, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 59/2004) que altera a denominação da Zona Franca de Manaus para Pólo Industrial de Manaus. A proposição recebeu parecer favorável do relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Antes de seguir à del
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