Jurisprudência em Destaque

STF. CPP, art. 84. Foro especial. Inconstitucionalidade.

Ex-detentores de cargo público perdem direito a foro especial, diz STF. Por maioria de votos (7 x 3), o Plenário do STF, no dia 15//09/2005, declarou a inconstitucionalidade do foro especial para ex-ocupantes de cargos públicos e/ou mandatos eletivos. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2797) proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). A ação co

Dano Moral. E-mail que ataca reputação de empresa gera reparação por dano moral

E-mail que ataca reputação de empresa gera reparação por dano moral A elaboração e divulgação de e-mail com conteúdo depreciativo à imagem de uma determinada empresa configura ato ilícito. Esse foi o entendimento dos integrantes da 6ª Câmara Cível do TJRS., que negou provimento à apelação de GHP Informática Ltda., empresa acusada de denegrir o nome de outra companhia. Intitulado de “alerta", o e-mail foi

STF. IPI. Benefício das empresas. Produtos destinados à importação.

Decisão do STJ evita rombo bilionário na União Quase simultâneamente à decisão do STF que desfavoreceu a União no caso da Cofins e do PIS, os ministros do Superior Tribunal de Justiça decidiram ontem favoravelmente ao governo e negaram o direto de empresas receberem créditos referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que foi pago na fabricação de produtos destinados à exportação. Por cinco vot

STF. Tributário. PIS/COFINS. Inconstitucionalidade.

Alteração da base de cálculo do PIS e da Cofins é inconstitucional. Lei 9.718/98. O STF declarou, por maioria, a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 9.718/98 que instituiu nova base de cálculo para a incidência de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). No julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 357950, 390840, 358273 e 346084 o Plenário decidiu pel

Senado. Tributário. Consumidor. Esclarecimento sobre os impostos

Esclarecimento sobre os impostos incidentes. CF/88, art. 150, § 5º. Regulamentação rejeitada. A comissão aprovou parecer contrário ao projeto de lei de autoria do então senador Francisco Pereira que regulamenta o § 5º do art. 150 da CF/88 e estabelece medidas para o esclarecimento, aos consumidores, a respeito de impostos sobre mercadorias e serviços (PLS 129/05). O relator da matéria, senador César Borges (PFL-BA), assinalou

Senado. Consumidor. Aprovação de projetos.

Comissão aprova projetos que beneficiam consumidores. A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou no dia 26/10/2005, em decisão terminativa, substitutivo a projeto de lei que acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor para obrigar a comunicação prévia da inclusão do nome do consumidor em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes.A proposta, de autoria

Senado. Meio ambiente. Reposição florestal.

Comissão aprova projeto de reposição florestal em áreas degradadas. O projeto de lei que altera o Código Florestal para permitir a reposição e a recomposição de reserva legal mediante o plantio de palmáceas em áreas alteradas foi aprovado no dia 26/10/2005, em decisão terminativa, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). A matéria (PLS 110/05), de autoria do senador Flexa Ribeir

Senado. Partilha de bens. Desburocratização.

Senado. Seguridade social. Aposentadoria especial.

CAS aprova projeto que regulamenta aposentadoria das pessoas com deficiência com 25 anos de contribuição. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou no dia 27/10/2005, projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos portadores de deficiência que sejam segurados do regime geral de Previdência Social (PLS 252/05 - complementar). De acordo com o

Câmara. Honorários advocatícios. CCJ obriga Fazenda a pagar despesas processuais.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no dia 20/10/2005 substitutivo do deputado Bosco Costa (PSDB-SE) que obriga a Fazenda Pública a pagar as despesas processuais e os honorários de sucumbência em ações de grande valor. O substitutivo faz apenas alterações de redação ao Projeto de Lei 4.108/04, do deputado Maurício Rands (PT-PE), e ao PL 5097/05, do deputado Vignatti (PT-SC), que tramitam em conjunto. Conforme