Jurisprudência em Destaque

Senado. PECs devem ser promulgadas em sessão solene do Congresso na segunda-feira.

O presidente Renan Calheiros deverá realizar reunião solene do Congresso Nacional, na próxima segunda-feira (13), para promulgar as propostas de emenda à Constituição 4/02, que acaba com a exigência da verticalização nas eleições do país, e a 8/06, que reduz o período de recesso parlamentar de 90 para 55 dias durante o ano. A sessão, em princípio, ocorrerá às 12h30. Renan Calheiros também convocou sessão deliberativa do Sena

Senado. Aprovado projeto que regulamenta a súmula vinculante.

O Plenário aprovou em segundo turno, nesta quinta-feira (9), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 13/2006 que regulamenta a edição, revisão e cancelamento das súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto foi elaborado pela Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, que concluiu os trabalhos em dezembro e teve como relator o senador José Jorge (PFL-PE). A matéria segue para a Câmara dos Deputados.

Planalto. Constitucional. CF/88. Nova Emenda Const. 49/2006.

Íntegra da Emenda Const. 49/2006: Altera a redação da alínea «b» e acrescenta alínea «c» ao inc. XXIII do «caput» do art. 21 e altera a redação do inc. V do «caput» do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais. As Mesas da Câmara dos Deputados e

Planalto. CPC. Novas alterações. «Improcedência antecipada». Regras.

A Lei 11.277, de 07/02/2006 acrescentou o art. 285-A à Lei 5.869, de 11/01/73, que institui o Código de Processo Civil. A Lei entrará em vigor em 09/05/2006. Íntegra da Lei: O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei acresce o art. 285-A à Lei 5.869, de 11/01/73, que institui

Planalto. CPC. Novas alterações. Interposição de recursos.

A Lei 11.276, de 07/02/2006 alterou o Código de Processo Civil, arts. 504, 506, 515 e 518. Íntegra da Lei: O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao san

STF. Constitucional. Jobim: a Constituição precisa de uma «lipoaspiração»

O presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, defendeu que a Constituição Federal sofra uma «lipoaspiração», para eliminar, do texto, o detalhamento de temas que são meramente de Direito infraconstitucional, como a regulamentação do ICMS. A medida , afirmou, contribuiria para que o debate político se encerrasse no Congresso Nacional e não se estendesse ao Judiciário. Jobim falou na manhã desta quarta-feira (8) em audiência públic

Senado. Aprovadas mudanças no Código de Processo Civil - CPC.

O Senado aprovou projetos de lei do Executivo que alteram o Código de Processo Civil para dar maior celeridade à fase de recurso dos processos judiciais. As matérias foram relatadas favoravelmente pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP) e vão à sanção. O PLC 90/05, aprovado no dia 25/01/2006, pelo Plenário, estende ao juiz a faculdade de não receber recursos de apelação quando a sentença estiver em conformidade com a súmula

Câmara. Trânsito. Plenário aprova teste para detectar álcool em motoristas.

Os deputados aprovaram há pouco, em votação simbólica no plenário, a emenda do Senado ao Projeto de Lei 735/03, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que obriga os motoristas envolvidos em acidentes de trânsito a se submeter a teste de alcoolemia (que detecta a presença de álcool no sangue) se houver suspeita de terem dirigido embriagados. Segundo o texto aprovado, serão considerados embriagados os motoristas que tiverem um índice de 0

Câmara. PEC que acaba com monopólio para radioisótopos é votada em 1º Turno.

A Câmara aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/03, do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), que quebra o monopólio da União sobre a produção, a compra e a utilização de radioisótopos para usos médicos, agrícolas e industriais. Os radioisótopos de meia-vida curta (que duram apenas cerca de duas horas) são usados em exames para detectar em estágio inicial doenças inflamatórias, metabólicas e infecc

Câmara. Menor. Adolescente. Aprovada a proibição de castigo físico em crianças.