Jurisprudência em Destaque

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Câmara. Tributário. CCJ aprova isenção de ISS para coleta de óleo usado.

Publicado em: 31/01/2006

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou no dia 24/01/2006, o substitutivo do deputado Bosco Costa (PSDB-SE) ao projeto de lei complementar (PLP) que isenta a coleta de óleo usado ou contaminado do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O substitutivo faz apenas retificações na pontuação da redação do PLP 180/04, do deputado Milton Monti (PL-SP). Monti alega que os municípios encontra

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Senado. Municípios. PEC que regulariza situação de municípios segue à Câmara.

Publicado em: 31/01/2006

O Senado aprovou no dia 18/01/2006 a redação final do substitutivo à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/04 - cujo primeiro subscritor é o senador Luiz Otávio (PMDB-PA) -, que acrescenta um artigo ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição, excluindo os municípios criados até o ano 2000 dos efeitos da Emenda Constitucional 15/96. Essa emenda determina que a criação de novos municípios depende de lei estadual, consul

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Senado. TST. Nos Ministros aprovados.

Publicado em: 31/01/2006

O Senado aprovou no dia 25/02/2006 o nome de quatro novos ministros para Tribunal Superior do Trabalho TST. São eles os juízes Horácio Raymundo de Senna Pires (Juiz do TRT da 5ª Região - Bahia), Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira (Juiz do TRT da 10ª Região - Brasília), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho (Juiz do TRT da 3ª Região - Minas Gerais) e Rosa Maria Weber Candiota da Rosa (Juíza do TRT da 4ª Região - Rio Grande do Sul)

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Câmara. Eleitoral. PEC aprova em primeiro turno o fim da verticalização.

Publicado em: 31/01/2006

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite do dia 25/01/2006, por 343 votos a 143, com uma abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 548/2002 que acaba com a verticalização nas coligações partidárias. A PEC teve origem no Senado e foi aprovada na Casa em 2002 para invalidar a norma do Tribunal Superior Eleitoral pela qual os partidos ficam obrigados a reproduzir nas alianças regionais a coligação estabelecida em

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Senado. Licença-maternidade. Adoção. PEC que estende licença a pais adotivos.

Publicado em: 31/01/2006

o Senado aprovou no dia 18/01/2006, em segundo turno, por unanimidade dos presentes, a proposta de emenda constitucional (PEC 31/2000), que estende a licença-maternidade e paternidade a mães e pais adotivos. O benefício é concedido atualmente apenas aos pais biológicos. A matéria segue à Câmara dos Deputados, onde também passará por dois turnos de votação. A proposta original previa apenas a extensão do benefício às mães adoti

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CPC. Processo de execução. Texto enviado à sanção do Presidente

Publicado em: 12/12/2005

COMISSÃO DIRETORAPARECER Nº , DE 2005 Redação final do Projeto de Lei da Câmara 52, de 2004 (3.253, de 2004, na Casa de origem). A Comissão Diretora apresenta a redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2004 (nº 3.253, de 2004, na Casa de origem), que altera a Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, consolidando as Emendas 1 a 14, de redação, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprova

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Senado. Processo civel. Reforma sobre a execução vai a sanção

Publicado em: 08/12/2005

Vai a sanção presidencial o projeto de Lei da Câmara (PLC 52/2004), de iniciativa do Poder Executivo, que altera o Código de Processo Civil reformulando a parte relativa à execução da sentença. Suprimindo a necessidade de abertura de um novo processo de execução. A intenção da proposição, aprovada no dia 07/12/2005 pelo Plenário, é apressar a tramitação dos processos.

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STJ. Turma Nacional de Uniformização. RMI. Superior ao teto.

Publicado em: 29/11/2005

16/11/2005 - Turma Nacional admite cálculo da renda mensal inicial superior ao teto legal de benefício Foi publicada no DJ do dia 16/11/2005, na Seção I, p. 522, a decisão da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que leva em conta o valor superior ao teto legal para o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício previdenciário (Processo n. 2003.33.00.712505-9). A decisão foi

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STJ. Nova súmula. Consumidor. Entidade de previência privada.

Publicado em: 29/11/2005

23/11/2005 - 2ª Seção sumula: aplica-se CDC na relação entre entidade de previdência privada e participantes «Súmula 321/STJ. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes». Esse é o teor da súmula de 321, aprovada no dia 23/11/2003, na 2ª Seção do STJ. A súmula é um verbete que resume o entendimento vigente no STJ sobre um assunto e s

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STJ. Nova súmula. Contrato bancário. Conta corrente.

Publicado em: 29/11/2005

23/11/2005 - Nova súmula trata da devolução de valores em contratos de abertura de crédito em conta-corrente A jurisprudência da 2ª Seção do STJ já está solidificada no sentido de que, para o recebimento de valores pagos indevidamente nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não é necessária a prova de erro, já que os lançamentos são feitos pela própria instituição financeira credora. Dessa forma, os m

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