Jurisprudência em Destaque

Impenhorabilidade. Fiança. Locação. Lei 8.009/90.

26/04/2005 - 18:46 - Ministro considera inconstitucional penhora de imóvel familiar para o pagamento de fiança O imóvel residencial é um bem de família, portanto, impenhorável mesmo que seja para a quitação de uma dívida contraída por meio de fiança. A decisão foi tomada pelo ministro Carlos Velloso, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE 352940) de um casal de São Paulo que recorreu ao Supremo para não ter a casa da família pen