Jurisprudência em Destaque

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STJ. Ministro. Vaga de advogado. OAB encaminha lista sêxtupla.

Publicado em: 06/04/2006

O Presidente da OAB entregou ao presidente do STJ lista contendo os seis nomes dos advogados indicados pela entidade para ocupar a vaga de ministro do Tribunal. Caberá agora ao Pleno do STJ definir, a partir dessa relação, os três nomes que serão encaminhados ao presidente da República para escolha do novo ministro. A vaga destinada a advogado foi aberta com a aposentadoria do ministro José Arnaldo da Fonseca, ocorrida no final do ano pas

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Câmara. Investigação de paternidade. Exame DNA. Gratuidade.

Publicado em: 06/04/2006

A Câmara aprovou no dia 14/03/2006 e encaminhou para o Senado o Projeto de Lei 1.780/96, da deputada Socorro Gomes (PCdoB-PA), que garante a realização gratuita de exame de DNA em ações de paternidade. Segundo o texto aprovado, nas ações judiciais em que for reconhecido às partes o direito à justiça gratuita, o exame de DNA, como prova pericial deferida pelo juiz, será preferencialmente realizado na rede credenciada pelo Sistema

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Câmara. Eleitoral. Plenário aprova restrição a pesquisas eleitorais.

Publicado em: 06/04/2006

O Plenário aprovou a emenda que proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais, por qualquer meio de comunicação, no período de 15 dias antes da eleição. A proibição constava da redação dada pelo Senado ao projeto, mas não foi incluída pelo deputado Moreira Franco (PMDB-RJ) no seu substitutivo. Os deputados aprovaram ainda emenda que modifica a Lei Eleitoral (9.504/97) para determinar que o uso de aparelhagem fixa de som é pe

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Câmara. Violência contra a mulher. Aprovado projeto que a reprime.

Publicado em: 06/04/2006

O Plenário aprovou no dia 22/03/2006 o Projeto de Lei 4.559/04, do Poder Executivo, que cria mecanismos para coibir a violência contra a mulher e estabelece as medidas para a prevenção, assistência e proteção às mulheres em situação de violência. O projeto autoriza a União e os estados a criarem juizados de violência doméstica contra mulheres, com competência cível e criminal. O texto aprovado é o substitutivo da deputada

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Câmara. Eleitoral. Encerramento das votação do projeto sobre custo de campanha.

Publicado em: 06/04/2006

O Plenário concluiu no dia 22/03/2006 a votação do Projeto de Lei 5.855/05, que reduz os gastos das campanhas eleitorais, com a aprovação de uma emenda do PSDB que proíbe as emissoras de transmitirem programa apresentado ou comentado por candidato, depois do resultado da convenção que o escolheu. Hoje, a proibição vale a partir de 1º de agosto do ano eleitoral. O projeto, do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), volta para o Senado

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Câmara. Porte de arma. Oficial de Justiça. Aprovação.

Publicado em: 06/04/2006

A Câmara aprovou o Projeto de Lei 5.415/05, da deputada Edna Macedo (PTB-SP), que altera o Estatuto do Desarmamento ( Lei 10.826/2003) para conceder direito porte de arma aos oficiais de Justiça, para sua defesa pessoal. Aprovado em caráter conclusivo, o projeto segue para o Senado. O substitutivo da comissão anterior, além de incorporar a idéia original do projeto, propôs uma alteração de ordem técnica no texto da lei ao agrupar,

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TST. Provimento. Desconsideração da personalidade jurídica

Publicado em: 03/04/2006

PROVIMENTO 1, DE 3 DE MARÇO DE 2006(D.O. 07/03/2006) O Ministro RIDER NOGUEIRA DE BRITO, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que se encontra em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 4.696, de 1998, que acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre a execução na Justiça do Trabalho; CONSIDERANDO que a matéria rela

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TST. Hora extra. Comissionista misto. Esclarecimento.

Publicado em: 30/03/2006

A 5ª Turma do TST esclareceu, durante julgamento de recurso de revista, a forma de cálculo das horas extraordinárias para o empregado comissionista misto, que tem a remuneração paga de forma fixa (salário) e variável (comissões). A decisão unânime foi relatada pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga e resultou no indeferimento de pedido de revista formulado por um vendedor, ex-empregado da Xerox Comércio e Indústria Ltda. O obj

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STF. Súmula 660. Republicação de Enunciado. Redação original. Retorno.

Publicado em: 30/03/2006

O Supremo Tribunal Federal republicou o enunciado da Súmula 660, passando a valer a redação que havia sido revogada. «Tendo em vista o que consta do Processo 318.857 e considerando que o Tribunal, na Sessão Plenária de 26/11/2003, recusou a proposta de alteração da Súmula 660, republica-se o enunciado da Súmula 660, com o teor aprovado na Sessão Plenária de 24/09/2003, nos termos do art. 102, § 3º, do Regimento Interno. 660 -

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TST. Jornada de trabalho. Fisioterapeuta

Publicado em: 29/03/2006

Uma fisioterapeuta teve reconhecido o direito à jornada semanal de 30 horas, apesar da celebração de termo aditivo ao contrato de trabalho no qual a empregadora efetuou a cisão do cargo em dois, um com jornada de 30 horas e outros com dez horas. A segunda instância julgou inválido esse aditivo, por considerar um artifício para burlar a lei. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, manteve a decisão, com o não-provimento

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