Jurisprudência em Destaque

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CPC. Processo de execução. Texto enviado à sanção do Presidente

Publicado em: 12/12/2005

COMISSÃO DIRETORAPARECER Nº , DE 2005 Redação final do Projeto de Lei da Câmara 52, de 2004 (3.253, de 2004, na Casa de origem). A Comissão Diretora apresenta a redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2004 (nº 3.253, de 2004, na Casa de origem), que altera a Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, consolidando as Emendas 1 a 14, de redação, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprova

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Senado. Processo civel. Reforma sobre a execução vai a sanção

Publicado em: 08/12/2005

Vai a sanção presidencial o projeto de Lei da Câmara (PLC 52/2004), de iniciativa do Poder Executivo, que altera o Código de Processo Civil reformulando a parte relativa à execução da sentença. Suprimindo a necessidade de abertura de um novo processo de execução. A intenção da proposição, aprovada no dia 07/12/2005 pelo Plenário, é apressar a tramitação dos processos.

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STJ. Turma Nacional de Uniformização. RMI. Superior ao teto.

Publicado em: 29/11/2005

16/11/2005 - Turma Nacional admite cálculo da renda mensal inicial superior ao teto legal de benefício Foi publicada no DJ do dia 16/11/2005, na Seção I, p. 522, a decisão da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que leva em conta o valor superior ao teto legal para o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício previdenciário (Processo n. 2003.33.00.712505-9). A decisão foi

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STJ. Nova súmula. Consumidor. Entidade de previência privada.

Publicado em: 29/11/2005

23/11/2005 - 2ª Seção sumula: aplica-se CDC na relação entre entidade de previdência privada e participantes «Súmula 321/STJ. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes». Esse é o teor da súmula de 321, aprovada no dia 23/11/2003, na 2ª Seção do STJ. A súmula é um verbete que resume o entendimento vigente no STJ sobre um assunto e s

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STJ. Nova súmula. Contrato bancário. Conta corrente.

Publicado em: 29/11/2005

23/11/2005 - Nova súmula trata da devolução de valores em contratos de abertura de crédito em conta-corrente A jurisprudência da 2ª Seção do STJ já está solidificada no sentido de que, para o recebimento de valores pagos indevidamente nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não é necessária a prova de erro, já que os lançamentos são feitos pela própria instituição financeira credora. Dessa forma, os m

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STJ. Nova súmula sobre a proteção ao crédito

Publicado em: 29/11/2005

23/11/2005 - 2ª Seção estipula em súmula: «Súmula 323/STJ. Inscrição nos serviços de proteção ao crédito só por cinco anos» A última súmula aprovada nesta quarta-feira, 23, pela 2ª Seção do STJ trata do prazo de manutenção da inscrição de nomes em cadastros de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito diante do que determina os parágrafos 1º e 5º do artigo 43 do CDC. A súmula de 323 ficou com a

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STJ. Dano moral. Abandono afetivo. Descabimento

Publicado em: 29/11/2005

Alegação de abandono afetivo não enseja indenização por dano moral Não cabe indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo. A conclusão, por quatro votos a um, é da 4ª Turma do STJ, que deu provimento a recurso especial de um pai de Belo Horizonte para modificar a decisão do Tribunal de Alçada de Minas Gerais que havia reconhecido a responsabilidade civil no caso e condenado o pai a ressarcir financeiramente o fi

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STF. Tributário. PIS/COFINS. Alteração da base de cálculo. Inconstitucionalidade

Publicado em: 29/11/2005

09/11/2005 - Lei 9.718/98. Alteração da base de cálculo do PIS e da Cofins é inconstitucional O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria, a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.718/98 que instituiu nova base de cálculo para a incidência de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). No julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 357950, 3908

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STF. Plenário. Monopólio dos correios. Suspensão do julgamento

Publicado em: 29/11/2005

17/11/2005. Julgamento da ADPF 46 sobre monopólio dos Correios é suspenso novamente O Plenário do Supremo retomou hoje o julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 46 que questiona o monopólio do serviço postal exercido pela União por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A decisão final sobre a matéria, no entanto, não aconteceu, em razão do pedido de vista da ministra Ell

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STF. Notários. Aposentadoria compulsória. Não sujeição.

Publicado em: 29/11/2005

Notários e registradores não se sujeitam à aposentadoria compulsória O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de norma editada pelo Poder Judiciário de Minas Gerais (Provimento nº 55/01) que determinava a aposentadoria compulsória de notários e registradores das serventias extrajudiciais. Por maioria, os ministros julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2602 proposta pela Associação dos No

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