Jurisprudência em Destaque

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STJ. Lista telefônica. Comercialização de publicidade. ISS.

Publicado em: 18/05/2006

Não incide ISS sobre a comercialização de publicidade nas listas telefônicas. O entendimento é da 1ª Turma do STJ. «Com efeito, no que tange ao serviço de intermediação de terceiros (venda de publicidade em listas telefônicas), cumpre constatar que já houve tributação anterior no momento em que a empresa de telefonia recebeu o pagamento, por parte do anunciante, para a inserção dos espaços publicitários na lista telefônica, ser

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STJ. Consórcio. Taxa de administração. Limite.

Publicado em: 17/05/2006

Consórcio não pode aplicar taxa de administração superior a 12% A 3ª Turma do STJ decidiu, por maioria de votos, que o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado aos contratos de consórcio. No mesmo processo, a turma estabeleceu, ainda, que a taxa de administração cobrada pela administradora não pode ultrapassar 12% do valor do bem, conforme estabelece o Decreto nº 70.951/72. Essa decisão foi proferida em recurso es

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STJ. Multa de condomínio. Parcelas vencidas. CCB/2002.

Publicado em: 17/05/2006

Multas de condomínio para parcelas vencidas após novo Código Civil não podem ser superiores a 2% A 4ª Turma do STJ acolheu o recurso de condômina para que fosse reduzido o percentual da multa moratória de 20% para 2% para as parcelas vencidas do seu condomínio após a entrada em vigor do novo estatuto civil. O relator, ministro Jorge Scartezzini, considerou que a multa deve ser aplicada em observância à situação jurídica c

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STJ. Rescisória. Ajuizamento. Trânsito em julgado da última decisão do processo.

Publicado em: 16/05/2006

A 2ª Turma do STJ, por maioria, decidiu que, independentemente de tratar de questão de mérito, o termo inicial para o ajuizamento de ação rescisória só ocorre a partir da data do trânsito em julgado da última decisão do processo, válido, inclusive, para efeito de suspensão ou interrupção do recurso intempestivo, contudo, não impede a preclusão. A Turma entendeu estar correta a decisão que concluiu pela decadência da rescisória

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TST. Adicional. Periculosidade. Pagamento. Anotação. Folha de pagamento. Obrigatoriedade

Publicado em: 16/05/2006

A condenação do empregador ao pagamento do adicional pelo desempenho de atividades insalubres ou perigosas implica na obrigatoriedade do registro dessa parcela na folha de pagamento. Com base nesse entendimento jurisprudencial, a Minª. ROSA MARIA WEBER, relatora, e os demais integrantes da 6ª Turma do TST negaram provimento ao recurso de uma empresa. (AIRR 724/2001-465-02-40.4)

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TST. Empregado. Celular fornecido pela empresa. Tempo à disposição do empregador.

Publicado em: 16/05/2006

A 6ª Turma do TST considerou, em recurso movido por uma empresa de telecomunicações, que, o fato de o empregado utilizar telefone celular fornecido pela empresa não caracteriza que esteja à disposição do empregador em tempo integral, com direito a horas de sobreaviso. A Turma reformou decisão regional que entendeu que o fato de o empregado ser localizado por meio do telefone celular representa situação análoga ao sobreaviso, poi

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Legislação. Empregado sindical. Sindicalização. Possibilidade.

Publicado em: 15/05/2006

A Lei 11.295, de 09/05/2006, altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical. LEI 11.295, DE 09/05/2006 (D.O. 10/05/2006) Art. 1º - O art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º: «Art

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Legislação. Eleições. Propaganda eleitoral. Lei 9.504/97. Alterações

Publicado em: 15/05/2006

A Lei 11.300, de 10/05/2006, dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei 9.504, de 30/09/97. LEI 11.300, DE 10/05/2006 (D.O. 11/05/2006) Art. 1º - A Lei 9.504, de 30/09/97, passa a vigorar com as seguintes alterações: «Art. 17-A - A cada eleição caberá à lei, observadas as peculiaridades locais, fixar até o dia 10 de junho de cada ano eleito

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STJ. Ação pública. Matéria tributária. Utilização. Impossibilidade.

Publicado em: 12/05/2006

Ação pública não pode ser usada em matéria tributária É incabível a interposição de ação civil pública para veicular pretensões que envolvam matéria tributária. O entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que o parágrafo primeiro do art. 1º da Lei 7.347/1985 proíbe a utilização da ação civil pública para esse fim. Com isso, não cabe ação civil pública com o objetivo de question

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STF. Constitucional. Alíquota do IR. Constitucionalidade.

Publicado em: 12/05/2006

Para STF, lei que manteve alíquota de imposto de renda em 27,5% é constitucional Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a Lei 10.828/03, que alterou a legislação tributária federal e manteve as alíquotas utilizadas no cálculo do imposto de renda, de acordo com a tabela progressiva mensal e anual contida na Lei 10.451/02. O Tribunal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade

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