Jurisprudência em Destaque

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STF. Advogado. Juizado especial federal.

Publicado em: 13/06/2006

Foi declarada constitucional lei que dispensa a atuação de advogados nos Juizados Especiais Cíveis na Justiça Federal. Nas causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal, as partes poderão atuar sem a constituição de advogados. Essa foi a decisão dos ministros do STF que, ao julgarem a ADIn 3168, consideraram constitucional o art. 10 da Lei 10.259/01, norma que criou os Juizados Especiais Cíveis e Crimi

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STF. OAB pode contratar servidor sem concurso público.

Publicado em: 13/06/2006

O Plenário do STF julgou, no dia 08/06/2006, improcedente, por 9x2 votos, a ADIn 3.026 ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), contestando dispositivo da Lei 8.906/94, do Estatuto da Advocacia, que entendia ser necessário concurso público para o ingresso nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na ação, a PGR defendia que a OAB é uma autarquia especial, devendo reger-se, pelos princípios da administração públic

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STF. Advogado. Isenção de contribuição sindical descrita no Estatuto da OAB.

Publicado em: 13/06/2006

09/06/2006 - 18:56 - Por unanimidade, o Plenário do STF julgou no dia 09/06/2006, improcedente a ADIn 2.522 ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), que questionou o art. 47 da Lei 8.906/94 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A norma isenta o pagamento obrigatório de contribuição sindical para os advogados que já pagam a contribuição anual à Ordem. O relator da matéria, Min.

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STF. Sindicato. Legitimação processual, inclusive na execução. CF/88, art. 8º, inc. III.

Publicado em: 13/06/2006

Ministros votam pela possibilidade de legitimação processual para sindicatos Os ministros Carlos Velloso (aposentado), Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Celso de Mello deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 210029, para dar interpretação ao art. 8º, III, da CF/88 e conferir legitimação processual aos sindicatos para a defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais

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STJ. Tributário. CNPq. Imposto de Renda. Isenção.

Publicado em: 13/06/2006

Bolsas do CNPq de estudo e pesquisa são isentas de imposto de renda As bolsas de estudo ou pesquisa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) não estão sujeitas à incidência de imposto de renda. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu entendimento da ministra Denise Arruda, relatora do recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Com isso, ficou mantida a res

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Câmara. PEC. Comissão aprova aposentadoria compulsória aos 75 anos.

Publicado em: 12/06/2006

A comissão especial sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/05, que eleva de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos, aprovou hoje o substitutivo do relator, deputado João Castelo (PSDB-MA). Pela proposta original, do Senado, a elevação do limite de aposentadoria seria imediata apenas para os ministros dos tribunais superiores. Em relação ao restante dos servidores públicos, o text

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Câmara. PEC da Defensoria Pública vai garantir acesso do pobre à Justiça.

Publicado em: 12/06/2006

O defensor público-geral da União, Eduardo Flores Vieira, disse hoje que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 487/05, do deputado Roberto Freire (PPS-PE), «vai permitir o acesso dos pobres à efetiva prestação jurisdicional, contribuindo para uma nova ordem jurídica democrática e moderna». Ele participou de audiência pública da comissão especial que examina a PEC. A proposta amplia as atribuições da Defensoria

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Câmara. Seguridade aprova projeto sobre técnico em nutrição.

Publicado em: 12/06/2006

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, projeto de lei da deputada Maninha (Psol-DF) que regulamenta a profissão de técnico em nutrição e dietética. De acordo com o PL 1737/03, o técnico precisa ter curso profissionalizante e deve trabalhar supervisionado por um nutricionista. A profissão foi reconhecida pelo Conselho Federal de Educação em 1974. Em 1999, o Conselho Federal de Nutricionistas editou uma resolução sobre o r

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Câmara. CCJ aprova regulamentação da profissão de ecólogo.

Publicado em: 12/06/2006

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no dia 07/06/2006, em caráter conclusivo, o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 591/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que regulamenta o exercício da profissão de ecólogo, fixa seu campo de ação e as exigências necessárias a serem preenchidas pelos que quiserem exercer tal profissão. O projeto se

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Senado. Internet. Comissão aprova projeto que cria cadastro dos usuários de e-mail

Publicado em: 12/06/2006

Projeto do senador licenciado Delcídio Amaral (PT-MS) para obrigar os prestadores dos serviços de correio eletrônico (e-mail) a manter cadastro dos usuários foi aprovado no dia 06/06/2006, pela Comissão de Educação (CE). Desse arquivo, devem constar número de cadastro de pessoa física ou jurídica (conforme o caso), endereço completo, data de expedição e órgão expedidor do e-mail, entre outros dados de identificação. Na justifica

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