Jurisprudência em Destaque
Senado. Trânsito. Cursos de direção defensiva e primeiros socorros
Publicado em: 26/04/2006Foi Aprovada dispensa de cursos de direção defensiva e primeiros socorros na renovação da carteira de motorista. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou no dia 19/04/2006, em decisão terminativa, projeto do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) que dispensa a exigência dos cursos de direção defensiva e de primeiros socorros, no momento da renovação da carteira, para os motoristas das categorias A e B que te
AcessarSenado. Menor. Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente
Publicado em: 26/04/2006Foi aprovada pela CCJ. O projeto de lei do Senado que cria a Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente foi aprovado, no dia 19/04/2006, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria ainda será examinada e votada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde receberá decisão terminativa. De autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o projeto cria a agência
AcessarSenado. Processo civil. STJ. Recurso especial. Documento eletrônico.
Publicado em: 26/04/2006Comissão admite utilização de decisões contidas em meio eletrônico em processos judiciais. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou no dia 19/04/2006, parecer favorável ao projeto de lei da Câmara (PLC 95/01) que admite a utilização de decisões disponíveis na mídia eletrônica, inclusive na internet, para fins de interposição de recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A propo
AcessarSenado. Aprovadas normas para a produção de cal sem riscos ao meio ambiente.
Publicado em: 26/04/2006A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou, no dia 25/04/2006, em turno suplementar e decisão terminativa, substitutivo ao projeto de lei 314/03, que disciplina o processo de fabricação de cal virgem e hidratada. A finalidade da proposta é eliminar riscos de geração de compostos poluentes ao meio ambiente. O substitutivo, aprovado anteriormente na Comissão de Serviços de Infra-Estr
AcessarSenado. Plenário. Minirreforma eleitoral. Aprovação
Publicado em: 26/04/2006Eis as principais alterações aprovadas em 18/04/2006, pelo Congresso à Lei 9.504/97, que estabelece normas para as eleições: PROPAGANDA: Radiodifusão - os programas de rádio e televisão, incluindo as inserções no horário de propaganda eleitoral gratuita, serão restritos a gravação do candidato e dos filiados ao seu partido em estúdio, sendo vedadas gravações externas, montagens ou trucagens, computação gráfica,
AcessarSTJ. STJ. Administrativo. Ex-prefeito. Agente público. Improbidade administrativa. Dano ao
Publicado em: 17/04/2006Sem prova da lesão ao erário, não é possível condenar agente público a ressarcir patrimônio O STJ confirmou decisões de primeira e segunda instâncias da Justiça mineira que entenderam ser improcedente ação de improbidade administrativa contra um ex-prefeito. No entendimento da 2ª Turma, o pedido de condenação feito pelo Ministério Público exige comprovação concreta do prejuízo ao patrimônio público. De acordo com a
AcessarSenado. MP 275 (MP do SIMPLES). Aprovação.
Publicado em: 12/04/2006Plenário aprova MP do Simples com alterações O Senado aprovou a Medida Provisória 275, conhecida como «MP do Simples», na forma do Projeto de Lei de Conversão 10/06, apresentado pelo relator da matéria, senador Jefferson Péres (PDT-AM). O PLV volta à apreciação da Câmara dos Deputados.A MP 275 modifica as faixas de tributação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas
AcessarSTJ. Consumidor. Condomíno e concessionária de serviço público.
Publicado em: 10/04/2006É aplicável o CDC às relações entre condomínio e concessionária de serviço público. Existe relação de consumo entre o condomínio de quem é cobrada indevidamente taxa de esgoto e a concessionária de serviço público. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso do condomínio do edifício "As Terrazzas", no Rio de Janeiro, no qual se discute a possibilidade de o condomínio a
AcessarSTJ. Páscoa. Suspensão dos prazos processuais
Publicado em: 10/04/2006O STJ não terá expediente entre os dias 12 a 14 de abril. Dessa forma, os prazos processuais estão suspensos de 14 a 16 deste mês (Domingo de Páscoa) na Secretaria do Tribunal. Os prazos que por ventura se iniciem ou se completem nesses dias ficam automaticamente prorrogados para segunda-feira, à exceção dos previstos em lei. A determinação consta de portaria assinada pelo diretor-geral do STJ, em consonância com o que dispõe
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