Jurisprudência em Destaque

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TST. Honorários periciais. Benefício da justiça gratuita. Integração.

Publicado em: 28/06/2006

A Constituição Federal garante justiça integral e gratuita a todos os cidadãos que não têm condições de arcar com as despesas processuais. Essa assistência jurídica integral deve incluir também o custeio de prova técnica (perícia) quando esta é necessária para a solução dos conflitos. Com este entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou à União o pagamento de honorários perici

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STJ. Processo civil. Ação de indenização. Foro do domicílio da ré.

Publicado em: 28/06/2006

Foro competente para julgar ação de indenização é o do domicílio da ré A ação de indenização por perdas e danos proposta pela Cloro Soda Transportes Ltda. e outras contra a empresa Trikem S/A deverá ser julgada no foro de Salvador (BA), domicílio da última. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, não conheceu do recurso das transportadoras, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Est

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STF. Súmula do STF. Ataque. ADPF. Descabimento

Publicado em: 27/06/2006

Os Enunciados das Súmulas do Supremo não podem ser concebidos como atos do Poder Público lesivos a preceito fundamental. Nesse sentido concluiu o Plenário do STF ao desprover agravo regimental interposto contra decisão que negara seguimento a argüição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, na qual se indicava como ato lesivo o Enunciado da Sumula 666 da Corte, e se

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STJ. Comercial. Empresa de «factoring». Responsabilidade pela origem de cheque.

Publicado em: 27/06/2006

Empresa de «factoring» deve responsabilizar-se pela origem dos cheques que receber A empresa de «factoring» que adquirir cheques de empresa prestadora de serviço sem confirmar se houve realmente a execução dos serviços que originaram o crédito ficará sujeita às exceções pessoais oponíveis pelo emitente, caso os cheques sejam sustados por quebra de contrato. O entendimento, por maioria, é da Terceira Turma do Superior Tri

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STJ. Previdenciário. Acidente de trabalho. Acumulação de aposentadoria e pensão.

Publicado em: 27/06/2006

Vítima de acidente de trabalho pode acumular aposentadoria e pensão por danos materiais Acompanhando voto do relator, ministro Castro Filho, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais que condenou a Companhia Vale do Rio Doce ao pagamento de pensão por danos materiais ao funcionário Alcides de Souza Simões, no valor equivalente a 2/3 de seu salário men

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STJ. Trânsito. Liberação de veículo. Transporte irregular. Quitação de multa.

Publicado em: 27/06/2006

Liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não exige quitação de multas Não é legítimo ao Poder Público exigir o pagamento de multas, taxas e despesas para liberar veículo retido por transportar passageiros sem licença, já que tal exigência caberia apenas a veículos apreendidos. A diferença na interpretação dos conceitos de retenção (medida administrativa) e apreensão (penalidade) levou a m

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STJ. Aposentadoria. Falta de recolhimento das obrigações pelo empregador. Carência.

Publicado em: 27/06/2006

Falta de recolhimento de contribuições pelo empregador doméstico não enseja descumprimento da carência A falta de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado doméstico não gera, por si só, a conclusão de que a carência exigida por lei para a sua aposentadoria não foi cumprida. Isso porque a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador, não podendo o empregado s

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STF. Adin. Salário mínimo regional. Paraná. Proposição

Publicado em: 27/06/2006

ADI questiona criação de salário mínimo para iniciativa privada no Paraná A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3749, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei do Estado do Paraná (PR). A lei estadual 15.118/2006 instituiu piso salarial mínimo para diversas categorias profissionais da iniciativa privada, entre elas trabalhadores

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Conselho da Justiça Federal - CJF. Alvará de levantamento e ofício de conversão.

Publicado em: 21/06/2006

O Conselho padronizou os procedimentos e formulários relativos ao Alvará de Levantamento e ao Ofício de Conversão em favor da Fazenda Pública, no âmbito da Justiça Federal. Para acessar as informações pertinentes, veja a Res. 509, de 31/05/2006.

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Conselho da Justiça Federal - CJF. Processo com sigilo. Normatização.

Publicado em: 21/06/2006

Foram estabelecidas diretrizes para o tratamento de processos e investigações sigilosas ou que tramitem em segredo de justiça, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus. Para a legislação pertinete, veja a Res. 507, de 31/05/2006

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