Jurisprudência em Destaque

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STJ. Dano moral. Única vítima. Coletividade. Impossibilidade.

Publicado em: 22/05/2006

Dano moral deve se referir a uma única vítima, não à coletividade A 1ª Turma do STJ reconhece a possibilidade de dano ambiental ou ecológico acarretar dano moral, mas não admite que tal dano se refira a mais de uma pessoa. O entendimento da maioria dos ministros é «não ser possível admitir-se o dano moral coletivo». A questão foi discutida em um recurso do Ministério Público de Minas Gerais contra o Município de Uber

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Câmara. Processual trabalhista. Projeto. Reforma. Depósito prévio.

Publicado em: 19/05/2006

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, aprovou, Projeto de Lei 4.735/04. O projeto determina o depósito prévio de 20% do valor da causa para admissão, na Justiça do Trabalho, de Ação Rescisória — aquela que visa desconstituir a sentença já transitada em julgado —, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. A proposta visa alterar a redação da CLT — Consolidação das Leis

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STF. Constitucional. Adin. Estatudo da Advocacia. Lei 8.906/94. Redação consolidada.

Publicado em: 19/05/2006

Veja como ficam cada um dos onze dispositivos do Estatuto da OAB contestado nas duas ADINs 1 - Artigo impugnado - «Art. 1º - São atividades privativas de Advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais»". Resultado - O STF, por unanimidade, julgou prejudicada a alegação de inconstitucionalidade da expressão «aos juizados especiais" em razão da superveniência de norma post

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STF. Estatuto da Advocacia. Lei 8.906/1994. Adin. Julgamento.

Publicado em: 19/05/2006

O STF definiu, anteontem, a validade de diversos dispositivos do Estatuto da Advocacia - Lei 8.906/94. Os ministros julgaram inconstitucionais algumas regras consideradas importantes pelos advogados, como a que previa o direito de sustentação oral após o voto do relator nos julgamentos. A corte considerou inconstitucionais, ao todo ou em parte, diversos itens contestados nas ações direta de inconstitucionalidade propostas há quase

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STJ. Corretor de seguro. Serviço autônomo. Contribuição previdenciária. Alíquota 15%.

Publicado em: 18/05/2006

Lei Compl. 84/96, art. 1º, I. Incidência. Depois de três pedidos de vista consecutivos, a 1ª STJ concluiu o julgamento do recurso especial que questionava a cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelas empresas seguradoras a prestadores de serviços de corretagem de seguros. Por maioria (3 votos a 2), a Turma negou provimento ao recurso impetrado por uma seguradora contra o INSS e manteve a cobrança da alíquota de 1

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STJ. Lista telefônica. Comercialização de publicidade. ISS.

Publicado em: 18/05/2006

Não incide ISS sobre a comercialização de publicidade nas listas telefônicas. O entendimento é da 1ª Turma do STJ. «Com efeito, no que tange ao serviço de intermediação de terceiros (venda de publicidade em listas telefônicas), cumpre constatar que já houve tributação anterior no momento em que a empresa de telefonia recebeu o pagamento, por parte do anunciante, para a inserção dos espaços publicitários na lista telefônica, ser

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STJ. Consórcio. Taxa de administração. Limite.

Publicado em: 17/05/2006

Consórcio não pode aplicar taxa de administração superior a 12% A 3ª Turma do STJ decidiu, por maioria de votos, que o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado aos contratos de consórcio. No mesmo processo, a turma estabeleceu, ainda, que a taxa de administração cobrada pela administradora não pode ultrapassar 12% do valor do bem, conforme estabelece o Decreto nº 70.951/72. Essa decisão foi proferida em recurso es

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STJ. Multa de condomínio. Parcelas vencidas. CCB/2002.

Publicado em: 17/05/2006

Multas de condomínio para parcelas vencidas após novo Código Civil não podem ser superiores a 2% A 4ª Turma do STJ acolheu o recurso de condômina para que fosse reduzido o percentual da multa moratória de 20% para 2% para as parcelas vencidas do seu condomínio após a entrada em vigor do novo estatuto civil. O relator, ministro Jorge Scartezzini, considerou que a multa deve ser aplicada em observância à situação jurídica c

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STJ. Rescisória. Ajuizamento. Trânsito em julgado da última decisão do processo.

Publicado em: 16/05/2006

A 2ª Turma do STJ, por maioria, decidiu que, independentemente de tratar de questão de mérito, o termo inicial para o ajuizamento de ação rescisória só ocorre a partir da data do trânsito em julgado da última decisão do processo, válido, inclusive, para efeito de suspensão ou interrupção do recurso intempestivo, contudo, não impede a preclusão. A Turma entendeu estar correta a decisão que concluiu pela decadência da rescisória

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TST. Adicional. Periculosidade. Pagamento. Anotação. Folha de pagamento. Obrigatoriedade

Publicado em: 16/05/2006

A condenação do empregador ao pagamento do adicional pelo desempenho de atividades insalubres ou perigosas implica na obrigatoriedade do registro dessa parcela na folha de pagamento. Com base nesse entendimento jurisprudencial, a Minª. ROSA MARIA WEBER, relatora, e os demais integrantes da 6ª Turma do TST negaram provimento ao recurso de uma empresa. (AIRR 724/2001-465-02-40.4)

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