Jurisprudência em Destaque

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TST. Horas extras. Turnos de revezamento.

Publicado em: 23/08/2006

Uma vez estabelecida jornada de trabalho superior a seis horas diárias por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos ao regime de turno ininterrupto de revezamento não têm o direito ao pagamento das sétima e oitava horas como extras (adicional de pelo menos 50%). Essa tese, firmada pela maioria dos integrantes do TST, será objeto da próxima súmula e resultou da apreciação de Incidente de Uniformização de Ju

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TST. Sindicato. Substituição processual. Reivindicação de horas extras.

Publicado em: 23/08/2006

A CF/88, art. 8º, III que garante ao sindicato a defesa dos “direitos individuais da categoria", assegura legitimidade para propor qualquer ação, inclusive cautelar, para resguardar os direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria profissional. Sob esse entendimento, expresso pelo ministro João Oreste Dalazen (relator), a 1ª Turma do TST negou recurso de revista à Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa). A decisão d

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TST. Gestante demitida em contrato de experiência. Estabilidade reconhecida.

Publicado em: 23/08/2006

A Seção Especializada em Dissídios Individuais - SDI-I do TST garantiu a uma trabalhadora gestante demitida no curso de contrato de experiência o direito à estabilidade. A SDI-I não conheceu (rejeitou) os embargos movidos pela Financeira Alfa S.A. contra o reconhecimento do direito à estabilidade nas instâncias anteriores, mantendo assim a decisão. O direito à estabilidade foi reconhecido já na sentença da Vara do Trabalho, com o f

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STJ. Dano moral. Corte de telefone. Internet

Publicado em: 22/08/2006

Corte de linha telefônica usada para conexão à internet não gera dano moral. O corte de linha telefônica residencial utilizada para conexão à internet não causa, por si só, dano moral. Com essa conclusão, o Min. Humberto Gomes de Barros, do STJ, acolheu o recurso da Telemar Norte Leste S/A contra o pedido de indenização movido por Etelson Lima, assinante de linha telefônica da empresa. «Não vejo como atribuir dano moral por

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STJ. Tributário. Atos cooperativos são isentos de PIS e Cofins.

Publicado em: 22/08/2006

O resultado financeiro de atos cooperativos não está sujeito à tributação pela Cofins e pelo PIS, exceto quando se tratar de atos com contornos mercantis praticados com não-associados. Com esse entendimento, a 2ª Turma do STJ, por maioria, reformou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que determinou a incidência dos dois tributos nas sociedades cooperativas. A Cooperativa Transportadora de Petróleo e Derivado

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STJ. Competência. Registro público. Filhos nascidos no exterior.

Publicado em: 22/08/2006

Justiça estadual é apta para fazer translado de registro de filhos nascidos no exterior. Não é necessário solicitar à Justiça Federal o reconhecimento de registros de nascimentos de filhos de brasileiros ocorridos no estrangeiro. A 2ª Seção do STJ, em um conflito de competência, firmou o entendimento de que o simples translado de registro de nascimentos no exterior pode ser feito pela Justiça estadual. O conflito de competê

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STF. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Aplicação.

Publicado em: 22/08/2006

STF mantém entendimento sobre aplicabilidade da Súmula 343/STF. Por maioria, o Plenário do STF manteve a aplicação da Súmula 343/STF, que envolve o cabimento de ação rescisória – uma possibilidade dada à parte para requerer à Justiça a revisão de decisões em algumas hipóteses. O tema foi discutido no julgamento de recurso (Ag. Reg. no Ag. de Inst. 460.439). A Súmula 343/STF estabelece que não cabe ação rescisóri

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STJ. Registro civil. Transexual. Alteração do nome e sexo..

Publicado em: 18/08/2006

Transexual que mudou de nome e sexo na Itália tem alteração reconhecida pelo STJ. Na intenção de adequar o sexo jurídico ao sexo aparente, o transexual A.G.O. ingressou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com pedido para reconhecimento de uma sentença da Justiça italiana que, em 2004, determinou a retificação do seu prenome e sexo, de masculino para feminino, baseado em parecer médico. O presidente do STJ, ministro Raphael de

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STJ. Empréstimo bancário. Nota promissória. Execução. Avalista. «Causa debendi».

Publicado em: 17/08/2006

Trata-se de recurso em que se debate a possibilidade de discussão da «causa debendi» que deu origem à nota promissória cujo valor é cobrado do recorrido, que contraiu empréstimo junto ao banco (recorrente). No caso, a sustentação dos embargos é no sentido de que ele é derivado de financiamento rural que conteria, nos contratos originários, supostas cláusulas abusivas, portanto ilegais, a comprometer a dívida exigida, em parte. A 4ª

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STF. Crime comum contra silvícula. Julgamento. Competência. Justiça estadual

Publicado em: 17/08/2006

Os crimes comuns cometidos contra silvícolas são julgados pela Justiça comum. Por maioria de votos, os ministros do STF negaram provimento a um recurso extraordinário mantendo a decisão do STJ em conflito de competência. O STJ entendeu que a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento das demandas sobre direitos indígenas, não alcança as ações penais fundadas em crimes praticados contra silvícolas, mesmo no interior

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