Jurisprudência em Destaque

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Crédito imobiliário. Folha de pagamento. Dec. 5.892/06. Alteração.

Publicado em: 21/09/2006

O Decreto 5.892, de 12/09/2006, acresce parágrafo ao art. 4º do Dec. 4.840, de 17/09/2003, que regulamenta a Med. Prov. 130, de 17/09/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. DECRETO 5.892, DE 12/09/2006 (D.O. 13/09/2006) Art. 1º - O art. 4º do Dec. 4.840, de 17/09/2003, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: «§ 7º-A - Nas hipóteses de concessão, ao amparo deste D

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Câmara. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Aprovação

Publicado em: 21/09/2006

Por 308 votos favoráveis, a Câmara aprovou e será enviado ao Senado, o projeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Projeto de Lei Complementar 123/04), que institui o chamado SUPERSIMPLES. Houve seis votos contrários e três abstenções. Como foram retirados todos os destaques para votação em separado (DVS) apresentados pelo PDT e o Psol ao projeto, o texto aprovado pela Câmara será enviado ao Senado. «Aprovamos hoje uma das legisl

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STF. Pesquisa eleitoral. Divulgação. Lei 9.504/97, art. 35-A. Inconstitucionalidade.

Publicado em: 20/09/2006

O Plenário do STF julgou procedente, em parte, pedido formulado em três ADIns, para declarar a inconstitucionalidade do art. 35-A, da Lei 9.504/97, acrescentado pela Lei 11.300/2006, que dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais. As ações atacavam vários outros dispositivos. Entendeu-se que o referido art. 35-A, ao vedar a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de co

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TST. Empregado. Jornada de trabalho. Horário noturno. Alteração para o horário diurno.

Publicado em: 20/09/2006

A 1ª Turma do TST decidiu, após amplo debate, considerar lícita a alteração do horário de trabalho noturno para diurno de um escriturário que, durante seis anos, prestou seus serviços no horário de 20h30 às 1h56. O empregado ajuizou reclamação trabalhista, com pedido de liminar após ter seu contrato de trabalho alterado unilateralmente. Disse que durante seis anos prestou serviços em horário noturno e que a alteração feita de for

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STJ. Bem de família. Impenhorabilidade. Solteiro. Único ocupante do imóvel. Irrelevância

Publicado em: 20/09/2006

A 4ª Turma do STJ reafirmou que o executado que reside solitário em seu único imóvel faz jus à impenhorabilidade do bem de família constante da Lei 8.009/90. O Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, relator, em seu voto, teceu ressalvas em acolher tal entendimento diante do escopo da lei, que é, a seu ver, o de resguardar aqueles que não são diretamente responsáveis pela dívida cobrada, mas são duramente atingidos pela privação de seu lar r

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TST. Trabalhista. Habitação, energia e veículo para a realização do trabalho. Fornecimento

Publicado em: 20/09/2006

A habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. Com esse entendimento, expresso na redação da Súmula 367, do TST, sua 6ª Turma deferiu recurso de revista a uma empregadora. A decisão relatada pela Minª. ROSA MARIA WE

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STJ. Poder familiar. Deve. Filho adolescente. Drogas. Inércia dos pais. Negligência.

Publicado em: 20/09/2006

Os pais de um adolescente serão julgados por descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder, não impedindo que o adolescente passe os dias na rua e seja usuário de drogas. A decisão é da 3ª Turma do STJ, que, em votação unânime, afastou o argumento de carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido com o qual o juiz tinha extingüido a ação contra os pais. Para a Turma, não se pode falar em impos

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STJ. Responsabilidade civil. Igreja. Fiel supostamente possuída pelo demônio. Exorcismo.

Publicado em: 20/09/2006

Uma igreja terá de pagar indenização a mulher que, em sessão de exorcismo, teve lesão permanente no punho. A decisão é da 3ª Turma do STJ, a qual manteve entendimento da Justiça capixaba que determinou à igreja o pagamento de indenização até que a vítima complete 65 anos de idade. A vítima ficou incapacitada para o trabalho aos 48 anos. A autora relatou que, durante culto na igreja ré, foi reputada como «possuída pelo demônio»

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STJ. Trânsito. Fiscalização eletrônica. «Pardal». Multa. Autuação. Possibilidade

Publicado em: 20/09/2006

Na aplicação de multa de trânsito, cabe a autuação de infrações por aparelhos eletrônicos, sem a presença e identificação do agente autuador (art. 280, § 4º, do CTN). A desisão é da 2ª Turma do STJ, relator o Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS. (Rec. Esp. 712.312)

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STJ. Súmula. Crimes funcionais.

Publicado em: 15/09/2006

A 3ª Seção do STJ editou súmula sobre crimes funcionais. A notificação prévia dos acusados em crimes funcionais, praticados por servidores públicos, é dispensável quando a denúncia está respaldada por inquérito policial. Seguindo diversos precedentes da corte, foi editada na última quarta-feira (12) a súmula de número 330, com o seguinte teor: "é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código

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