Jurisprudência em Destaque

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Câmara. Película em vidro de carro. Regulamentação

Publicado em: 20/11/2006

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 5.472/05, do ex-Deputado Capitão Wayne, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir e regulamentar o uso de películas de proteção contra raios solares nos vidros dos veículos. Pela proposta, o percentual de luz que atravessa o conjunto vidro-película não poderá ser inferior a 70% no pára-brisa, a 28% nos vidros laterais dianteiros e a 15

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Câmara. Código Penal. Seqüestro e arresto de bens. Alteração

Publicado em: 20/11/2006

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5.350/05, do Senado, que substitui a expressão «seqüestro» por «arresto» em seis artigos do Código de Processo Penal. A proposta também substitui o termo «móveis» por «imóveis» no art. 137 do mesmo código. A matéria segue para sanção do presidente da República. O relator na comissão, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh

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Câmara. Depósito prévio para recurso trabalhista. Aprovação

Publicado em: 20/11/2006

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, substitutivo ao PL 4.734/04, do Executivo, que torna obrigatório o depósito judicial prévio para que o empregador interponha recurso contra decisão da Justiça do Trabalho. O relator, Deputado Maurício Rands (PT-PE), acatou substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Pelo projeto aprova

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STJ. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Assalto. Transportadora. Responsabilidad

Publicado em: 08/11/2006

Por ser um acontecimento totalmente estranho ao serviço de transporte em si, um assalto ocorrido dentro de coletivo não é responsabilidade da empresa transportadora. A decisão, unânime, foi da 4ª Turma do STJ e seguiu integralmente o voto do relator da matéria, Min. JORGE SCARTEZZINI. Em seu voto, o relator destacou que a 2ª Seção do STJ já havia consolidado o entendimento de que a empresa de transporte não poderia ser responsabilizad

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TST. Sindicato profissional. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Impossibilidade

Publicado em: 08/11/2006

A 3ª Turma do TST negou provimento a agravo de instrumento de um sindicato profissional, que pretendia obter os benefícios da gratuidade de justiça. O relator, Min. ALBERTO BRESCIANI, fundamentou seu voto na CLT para explicar que «a concessão de assistência judiciária a sindicato encontra óbvias restrições no ordenamento jurídico». O relator ressaltou que os arts. 790, § 3º da CLT e 14 da Lei 5.584/70 definem a gratuidade da justiç

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TST. Empresa. Venda. Calote de cliente. Desconto da comissão do vendedor. Inadmissibilidad

Publicado em: 08/11/2006

O empresário não pode estornar a comissão do vendedor quando o cliente não pagar a compra. O prejuízo, neste caso, deve ser arcado pelo empresário. Nesse sentido decidiu a 6ª Turma do TST em julgamento de recurso movido por uma editora contra decisão do TRT da 3ª Região (Minas Gerais). O relator do recurso, Min. HORÁCIO SENNA PIRES, explicou que os riscos pelo empreendimento são do empregador. «O estorno da comissão somente é admit

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TST. Empregador. Revista moderada de bolsas e sacolas dos empregados. Dano moral. Não-conf

Publicado em: 08/11/2006

O procedimento do empregador que realiza revistas moderadas em bolsas e sacolas de seus empregados não corresponde a um ato ilícito. Com essa afirmação do Min. ALBERTO BRESCIANI, relator, a 3ª Turma do TST isentou uma empresa paranaense do pagamento de indenização por dano moral, fixada em 200 salários mínimos. A inocorrência de abuso na conduta patronal e de violação à honra de uma ex-empregada levou o órgão do TST a conceder, por

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Legislação. Idoso. Viagem. Transporte interestadual. Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso,

Publicado em: 08/11/2006

O Decreto 5.934, de 18/10/2006, estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências. DECRETO 5.934, DE 18/10/2006 (D.O. 19/10/2006) Art. 1º - Ficam definidos os mecanismos e os critérios para o exercício do direito previsto no art. 40 da Lei 10.741, de 01/10/2003, no sistema de transporte coletivo interestadual, nos modai

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STF. CPMF. Normas. EC 37/2002, art. 3º. ADCT, arts. 84 e 85. Constitucionalidade

Publicado em: 01/11/2006

O Plenário do STF rejeitou embargos de declaração em ADIn, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Social Liberal (PSL) contra ato do Congresso Nacional que promulgou norma que regula a cobrança de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O partido alegou a inconstitucionalidade formal do art. 3º da Emenda Const. 37/2002, que acrescentou os arts. 84 e 85 ao ADCT. Esses normativos que regulamentam a vali

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Família. Casamento. Regime de bens. Casamentos anteriores ao CCB/2002 Alteração.

Publicado em: 01/11/2006

É possível a alteração do regime de bens de casamentos celebrados antes da vigência do novo Código Civil. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo voto da ministra Nancy Andrighi, para quem os fatos anteriores à alteração e os efeitos passados do regime anterior permanecem sob a regência do Código de 1916; a nova lei passa a reger a relação do casal a partir da alteração do regime

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