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AcessarMedida sócio-educativa se aplica a jovem após os 18 anos O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Peçanha Martins, negou liminar ao jovem J.H.S.C. para que este permaneça cumprindo medida sócio-educativa no Centro de Recuperação a Menores Infratores de Volta Redonda, do Rio de Janeiro. O jovem desejava o fim da restrição de semiliberdade em razão de ter completado dezoito anos. P
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