Jurisprudência em Destaque

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STJ. Tarifa de gás canalizado é questão de Direito Público.

Publicado em: 19/10/2006

Ação que trata de tarifa de gás canalizado deve ser processada pela Seção de Direito Público. A decisão, da Corte Especial do STJ, determinou que a 1ª Turma siga com o julgamento de um recurso especial que ataca o depósito do valor parcial de fatura de serviço a título de consignação de parte incontroversa (que não está mais em discussão). A Primeira Turma já havia iniciado a apreciação do caso em medida cautelar, che

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STJ. Plano de saúde. Obesidade mórbida. Golden Cross não terá de pagar internação.

Publicado em: 19/10/2006

Consumidora que sofre obesidade mórbida não terá direito a que o plano de saúde pague os custos de uma internação em SPA. A 3ª Turma do STJ concedeu liminar à Golden Cross suspendendo os efeitos de determinação da Justiça baiana até que o recurso da empresa seja apreciado pelo STJ. A Turma deferiu o pedido do plano de saúde seguindo o voto do relator da ação, ministro Ari Pargendler, para quem há detalhes curiosos no pro

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Servidor público. Celetista aposentado não terá equiparação salarial com os em atividade.

Publicado em: 19/10/2006

A transição dos servidores públicos ativos do regime celetista para o estatutário não se aplica àqueles que se aposentaram nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), antes da Lei 8.112/90. A conclusão, por unanimidade, foi da 5ª Turma do STJ, que deu provimento ao recurso especial interposto pela União contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconheceu a paridade dos proventos dos recorrid

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STJ. Competência. Menor. Adoção.

Publicado em: 19/10/2006

Na falta de pais ou responsáveis, adoção deve ser decidida onde se encontra o menor. A competência para processar e julgar ação envolvendo menor é determinada pelo domicílio dos pais ou responsáveis; na ausência deles, pelo lugar onde se encontra a criança. Com esse entendimento, a 2ª Seção do STJ declarou competente o juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Porto Alegre (RS) para julgar ação de adoção.

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STJ. Tributário. Incide IR sobre o pagamento de horas extras pagas em acordo trabalhista.

Publicado em: 19/10/2006

As horas extras pagas pelo empregador ao empregado são direitos trabalhistas de natureza remuneratória, assim, mesmo que decorram de acordo coletivo, sofrem a incidência de Imposto de Renda. O entendimento é da 1ª Turma do STJ, segundo o qual esse tipo de pagamento mantém sua natureza jurídica, não podendo ser considerado indenização. A conclusão da Turma seguiu o entendimento do ministro Teori Albino Zavascki, para quem mesm

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STJ. Concurso público. Deficiente físico. Candidato com visão monocular.

Publicado em: 19/10/2006

Candidato com visão monocular tem direito a concorrer às vagas destinadas aos deficientes. José Francisco de Araújo deve ser incluído entre os candidatos qualificados a concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência em concurso público do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. A decisão é da 5ª Turma do STJ ao julgar o recurso impetrado por Araújo, portador de ambliopia em um dos olhos, contra dec

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STJ. Inventário. Indenização trabalhista integra partilha entre ex-casal.

Publicado em: 19/10/2006

Em caso de separação, é possível a partilha de verbas trabalhistas entre o casal, desde que nascidas e pleiteadas na constância do casamento. Com essa consideração, a 3ª Turma do STJ deu parcial provimento ao recurso de R.M.L., de Minas Gerais, para reconhecer seu direito à verba correspondente ao período de três anos, dos oito em que manteve união estável com M.S.P. do C. Na ação de reconhecimento e dissolução de socie

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STJ. Usucapião em zona de fronteira. Admissibilidade.

Publicado em: 19/10/2006

Área situada em zona de fronteira pode ser objeto de usucapião. A posição, unânime, da 4ª Turma do STJ mantém a decisão do TRF da 4ª Região (RS) em desfavor da União, que pretendia assumir a posse de imóvel situado no município de Uruguaiana (RS). O relator do processo, Min. Aldir Passarinho Junior, explica em seu voto que não existe impedimento a que o usucapião recaia sobre imóvel situado em faixa de fronteira, “por aus

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STJ. Consumidor. Energia elétrica. Corte sem aviso. Ilegalidade.

Publicado em: 19/10/2006

Se os usuários inadimplentes não forem previamente avisados sobre o corte de energia elétrica, a suspensão do serviço é ilegal. Reafirmando o entendimento, a 1ª Turma do STJ negou recurso apresentado pela Companhia Energética de Alagoas (Ceal). A empresa pretendia mudar uma decisão de segunda instância que restabeleceu o fornecimento de energia de um condomínio com 300 apartamentos, em Maceió (AL), mesmo estando com o pagament

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STJ. Loteria. Direito econômico. CEF pode exigir exclusividade na comercialização.

Publicado em: 19/10/2006

A Caixa Econômica Federal pode exigir de seus agentes lotéricos a exclusividade na comercialização de seus produtos. Esse entendimento é da 1ª Turma do STJ para o recurso da CEF, que tem como objetivo, reformar a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF da 4ª Região) que a condenou por proibir a comercialização, promoção e divulgação de qualquer produto lotérico lícito nos estabelecimentos vinculados ao Sindicato dos Empr

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