A Lei 11.313, de 28/06/2006. Alterou os arts. 60 e 61 da Lei 9.099, de 26/09/95, e o art. 2º da Lei 10.259, de 12/07/2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Veja a íntegra da Lei 11.313/2006 e das Leis 9.099/95 e
AcessarDefine procedimentos para aplicação do teto constitucional aos benefícios pagos a qualquer título e aos não sujeitos ao limite de valor fixado para os benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSTRUÇÃO NORMATIVA 7, DE 20 DE JUNHO DE 2006 DOU 21/06/2006 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal de 05/10/88; Emenda Constitucional 20, de 15/12/98;
AcessarA Comissão de Viação e Transportes aprovou, no dia 21/06/2006, o Projeto de Lei 5.472/05, do deputado Capitão Wayne (PSDB-GO) que altera o Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9.503/97) para regulamentar o uso de películas de proteção contra raios solares nos vidros dos veículos. Segundo a proposta, o percentual de luz que atravessa o conjunto vidro-película não poderá ser inferior a 70% no pára-brisa, a 28% nos vidros laterais diante
AcessarAprovado na CAE projeto que institui cobrança individual para consumo de água em condomínios. A matéria ainda será votada pelo Plenário. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, no dia 20/06/2006, relatório do senador Aelton Freitas (PL-MG) favorável a projeto de lei da Câmara (PLC 42/06) que institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas incidentes sobre a prestação dos serviços de abastecimento de águ
AcessarA Constituição Federal garante justiça integral e gratuita a todos os cidadãos que não têm condições de arcar com as despesas processuais. Essa assistência jurídica integral deve incluir também o custeio de prova técnica (perícia) quando esta é necessária para a solução dos conflitos. Com este entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou à União o pagamento de honorários perici
AcessarForo competente para julgar ação de indenização é o do domicílio da ré A ação de indenização por perdas e danos proposta pela Cloro Soda Transportes Ltda. e outras contra a empresa Trikem S/A deverá ser julgada no foro de Salvador (BA), domicílio da última. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, não conheceu do recurso das transportadoras, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Est
AcessarOs Enunciados das Súmulas do Supremo não podem ser concebidos como atos do Poder Público lesivos a preceito fundamental. Nesse sentido concluiu o Plenário do STF ao desprover agravo regimental interposto contra decisão que negara seguimento a argüição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, na qual se indicava como ato lesivo o Enunciado da Sumula 666 da Corte, e se
AcessarEmpresa de «factoring» deve responsabilizar-se pela origem dos cheques que receber A empresa de «factoring» que adquirir cheques de empresa prestadora de serviço sem confirmar se houve realmente a execução dos serviços que originaram o crédito ficará sujeita às exceções pessoais oponíveis pelo emitente, caso os cheques sejam sustados por quebra de contrato. O entendimento, por maioria, é da Terceira Turma do Superior Tri
AcessarVítima de acidente de trabalho pode acumular aposentadoria e pensão por danos materiais Acompanhando voto do relator, ministro Castro Filho, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais que condenou a Companhia Vale do Rio Doce ao pagamento de pensão por danos materiais ao funcionário Alcides de Souza Simões, no valor equivalente a 2/3 de seu salário men
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