Jurisprudência em Destaque

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Câmara. Aprovada regulamentação do transporte rodoviário de cargas

Publicado em: 01/12/2006

O Plenário aprovou no dia 30/11/2006 as 16 emendas do Senado ao Projeto de Lei 4358/01, do deputado Feu Rosa (PP-ES), que regulamenta o transporte rodoviário de cargas. As emendas foram acatadas desde 2003 pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Viação e Transportes. A matéria irá à sanção presidencial. O texto, aprovado na Câmara em 2002, tipifica o transporte rodoviário de cargas realizado nas vias públ

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Câmara. Súmula vinculantes. Edição. Revisão. Cancelamento. Legitimidade ativa.

Publicado em: 01/12/2006

O projeto aprovado no dia 30/11/2006 lista as autoridades, órgãos e entidades que podem propor a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante. São eles: - O presidente da República; - as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados; - o procurador-geral da República; - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; - o defensor público-geral da União; - partido político com representação no Congresso Nacional

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Câmara. Juizado especial. Aprovada uniformização de decisões das turmas recursais.

Publicado em: 01/12/2006

A Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania aprovou no dia 21/11/2006, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4723/04, do Poder Executivo, que introduz a uniformização de jurisprudência nos juizados especiais estaduais quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material, proferidas por Turmas Recursais. O projeto seguiu para o Senado. Conforme a proposta, a controvérsia será dirimida em reunião conj

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Câmara. STF. Recurso extraordinário. Limitação do seu uso.

Publicado em: 01/12/2006

O Plenário aprovou nesta quinta-feira o Projeto de Lei 6648/06, que limita o reconhecimento, por parte do STF, do recurso extraordinário a questões constitucionais que tenham repercussão geral do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapasse os interesses subjetivos da causa. De autoria da Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, a matéria agora retorna ao Senado. Segundo o texto, que foi aprov

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Câmara. Súmula vinculante vai a sanção.

Publicado em: 01/12/2006

O Plenário aprovou no dia 30/11/2006 o Projeto de Lei 6636/06, da Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de súmulas vinculantes pelo STF. A matéria, que começou a tramitar no Senado e foi aprovada pela Câmara com emendas de redação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), irá agora à sanção presidencial. Segundo o projeto, depois de rei

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STJ. CEF. Poupança. Depósito. Créditos. Reclamação. Ação imprescritível

Publicado em: 30/11/2006

A Caixa Econômica Federal (CEF) não pode se recusar a exibir extratos de conta-poupança aberta para depósito de indenização por morte. Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ manteve a decisão que considerou os créditos dos depósitos populares de poupança imprescritíveis para se reclamar sobre os seus prejuízos. Ao votar, o relator no STJ, Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, destacou que a ação supostamente prescrita não envolve difer

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TJ. Contrato de honorários advocatícios. Título executivo extrajudicial. Testemunhas. Desnecessidade

Publicado em: 30/11/2006

A 4ª Turma do STJ, relator o Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, discutindo a validade de título executivo consubstanciado por contrato de honorários advocatícios prestado perante a Justiça do Trabalho, onde se alegava a falta da assinatura de duas testemunhas no contrato, ressaltou que tanto o antigo estatuto da OAB, no art. 100, como o art. 24 do novo estatuto ( Lei 8.906/94) dispõem sobre a executividade do contrato de honorários, não exigin

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TST. Aviso prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Não-incidência

Publicado em: 30/11/2006

A contribuição destinada ao custeio da Previdência Social não incide sobre o aviso prévio indenizado, ou seja, quando o empregador determina o desligamento imediato do empregado e efetua o pagamento da parcela relativa ao período de aviso. Sob esse entendimento, a 3ª Turma do TST negou agravo de instrumento ao INSS. A decisão, relatada pelo Min. ALBERTO BRESCIANI, resultou em manutenção de acórdão firmado pelo TRT da 4ª Região (Rio

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TST. Recurso. Interposição. Último dia do prazo. Protocolo. Atraso de dois minutos. Intempestividade

Publicado em: 30/11/2006

O ônus da prática de atos processuais inclui a rigorosa observância dos prazos e limites, inclusive horários, fixados em lei e nas normas de organização judiciária. A não observância dos horários estipulados acarreta a intempestividade do recurso, ainda que o atraso na interposição seja de apenas dois minutos. Assim decidiu a 2ª Turma do TST que, acompanhando o voto do Juiz convocado LUIZ CARLOS GOMES GODOI, não conheceu do recurso

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CFM. Resolução 1.805/2006. Ortotanásia. Aprovação

Publicado em: 30/11/2006

Foi publicada no D.O. de 28/11/2006, a Resolução 1.805, do Conselho Federal de Mediciana, que dispõe que, na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu rep

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