Jurisprudência em Destaque

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STJ. Relator pode restringir vigência de suspensão de liminar e sentença.

Publicado em: 19/10/2006

O relator pode restringir a vigência de suspensão de liminar e sentença que conceda. O entendimento é da Corte Especial do STJ, que negou recurso da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) contra decisão do relator que limitou o prazo de vigência da suspensão até o julgamento do processo original, e não até seu trânsito em julgado. A decisão suspensa originalmente – uma antecipação de tutela – impedia o aumento

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STJ. Alimentos. Família. Não incide pensão alimentícia sobre verbas do PDV.

Publicado em: 19/10/2006

O pagamento decorrente de adesão a plano de demissão voluntária (PDV) constitui verba de caráter indenizatório, não devendo, portanto, incidir pensão alimentícia sobre ela. A conclusão é da 6ª Turma do STJ. O devedor da pensão, servidor público, entrou na Justiça com um mandado de segurança contra ato do secretário de Administração e dos Recursos Humanos do Estado, que determinou os descontos de pensão alimentícia, a

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STJ. Tributário. Administrativo. Decisão definitiva. Novo lançamento. Inadmissibilidade.

Publicado em: 19/10/2006

Extinto o crédito tributário por decisão não mais passível de recurso, não pode a Administração aproveitar o mesmo processo e reverter tal ato. O entendimento é da 2ª Turma STJ, para qual, devido ao princípio da segurança jurídica, somente com o início de novo processo, desde que não consumada a decadência, é que a Administração poderá anular a decisão transitada em julgado do anterior processo já concluído. A concl

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STF. Trabalhista. Aposentadoria voluntária. CLT, art. 453, § 2º. Inconstitucionalidade.

Publicado em: 18/10/2006

Para o STF a concessão de aposentadoria voluntária a empregado não implica automaticamente a extinção da relação laboral. Assim entenderam os ministros do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.721. Para eles, empregado aposentado voluntariamente pode continuar no trabalho, caso não tenha completado 35 anos de serviço (homem), ou 30 (mulher). A ação foi ajuizada pelos Partidos dos Trabalhadores

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STF. Furto de coturnos. Soldado. Princípio da insignificância.

Publicado em: 18/10/2006

Os Ministros do STF cassaram decisão do STM que condenou soldado por furto de coturnos. A 1ª Turma do STF, por maioria, deu provimento ao Rec. Ordi. em HC 89.624, interposto por um soldado da Marinha, acusado de furto em um quartel. Ele questiona decisão do STM que negou «habeas corpus» por não aceitar os argumentos da defesa, de incidência do princípio da insignificância. O soldado foi denunciado pelo furto de uma mochila,

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STF. Trabalhista. Aposentadoria voluntária. CLT, art. 453, § 1º. Inconstitucionalidade.

Publicado em: 18/10/2006

STF. Trabalhista. Aposentadoria voluntária. CLT, art. 453, § 1º. Inconstitucionalidade. 3/10/2006 - 15:01 - Foi confirmada liminar que declarou inconstitucionalidade do § 1º do art. 453, da CLT. O Plenário STF confirmou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 453 da CLT, com redação dada pela Lei 9.528/97. O dispositivo – que trata da readmissão após aposentadoria espontânea de empregados de empresas públicas e de soci

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STF. Competência. Justiça Federal. Uso de documento falso.

Publicado em: 18/10/2006

A 2ª Turma do STF definiu a Justiça Federal como competente para julgar a ação penal por uso de documento falso em banco privado (falsa certidão negativa de débito expedida em desfavor do INSS) A defesa sustenta que seu cliente sofre constrangimento ilegal consistente na violação à coisa julgada, uma vez que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) havia entendido ser a causa de competência da Justiça Federal. Mas, poster

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Câmara. Aprovadas novas regras para as ZPEs.

Publicado em: 18/10/2006

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 09/10/2006 o Projeto de Lei 5.456/01, do Senado, que regula o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). Entre outras medidas, o projeto dispensa que seja incluída, no ato de aprovação da ZPE, a lista das importações autorizadas, e também a relação matriz insumo-produto das operações; permite que o Tesouro Nacional assuma ônus financeiro para a

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Câmara. Consumidor. Projeto sobre fundo de defesa do consumidor é aprovado.

Publicado em: 18/10/2006

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 09/10/2006 o Projeto de Lei 557/03, do deputado João Herrmann Neto (PDT-SP), que torna obrigatória a divulgação pública mensal dos valores revertidos para o fundo de apoio às atividades dos órgãos de defesa do consumidor. Esses valores são decorrentes das multas aplicadas com base no Código de Defesa do Consumidor. Segundo o autor, o objetivo do projeto é dar mais transparência ao fundo, a fim d

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Senado. SUPERSIMPLES. Estatuto da Microempresa deve ser votado após as eleições.

Publicado em: 18/10/2006

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou no dia 06/10/2006, em Plenário, que o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecido como Supersimples (PLC 100/06), deverá ser votado pelo Senado depois do segundo turno das eleições deste ano, a ser realizado no próximo dia 29. A matéria, segundo o senador, procura simplificar o sistema tributário em vigor e propõe a redução dos impostos atualme

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