Jurisprudência em Destaque

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STJ. Trânsito. Liberação de veículo. Transporte irregular. Quitação de multa.

Publicado em: 27/06/2006

Liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não exige quitação de multas Não é legítimo ao Poder Público exigir o pagamento de multas, taxas e despesas para liberar veículo retido por transportar passageiros sem licença, já que tal exigência caberia apenas a veículos apreendidos. A diferença na interpretação dos conceitos de retenção (medida administrativa) e apreensão (penalidade) levou a m

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STJ. Aposentadoria. Falta de recolhimento das obrigações pelo empregador. Carência.

Publicado em: 27/06/2006

Falta de recolhimento de contribuições pelo empregador doméstico não enseja descumprimento da carência A falta de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado doméstico não gera, por si só, a conclusão de que a carência exigida por lei para a sua aposentadoria não foi cumprida. Isso porque a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador, não podendo o empregado s

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STF. Adin. Salário mínimo regional. Paraná. Proposição

Publicado em: 27/06/2006

ADI questiona criação de salário mínimo para iniciativa privada no Paraná A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3749, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei do Estado do Paraná (PR). A lei estadual 15.118/2006 instituiu piso salarial mínimo para diversas categorias profissionais da iniciativa privada, entre elas trabalhadores

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Conselho da Justiça Federal - CJF. Alvará de levantamento e ofício de conversão.

Publicado em: 21/06/2006

O Conselho padronizou os procedimentos e formulários relativos ao Alvará de Levantamento e ao Ofício de Conversão em favor da Fazenda Pública, no âmbito da Justiça Federal. Para acessar as informações pertinentes, veja a Res. 509, de 31/05/2006.

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Conselho da Justiça Federal - CJF. Processo com sigilo. Normatização.

Publicado em: 21/06/2006

Foram estabelecidas diretrizes para o tratamento de processos e investigações sigilosas ou que tramitem em segredo de justiça, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus. Para a legislação pertinete, veja a Res. 507, de 31/05/2006

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TST. Súmula 396/TST. Estabilidade. Decisão da SDI-I esclarece sua aplicação.

Publicado em: 21/06/2006

Uma vez extinto o período de estabilidade a que tinha direito, o trabalhador demitido só faz jus ao pagamento dos salários correspondentes ao período entre a data da dispensa e o final do prazo da estabilidade, excluída a possibilidade de reintegração. A Súmula 396/TST, item I, do TST, prevê a inviabilidade da reintegração. A tese foi adotada pela ministra Maria Cristina Peduzzi (relatora) e integrantes da Seção Especializada

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STJ. 2 milhões de julgados.

Publicado em: 21/06/2006

O STJ deve alcançar e, provavelmente, ultrapassar o montante de 2 milhões de processos julgados desde sua instalação, em abril de 1989. Segundo o presidente do STJ, Min. Barros Monteiro, o expressivo número, que assusta o cidadão comum, dificulta o trabalho do Poder Judiciário. «O volume excessivo de processos que chegam ao Tribunal impede que os ministros analisem as questões mais importantes», declara o presidente. A alta dema

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STJ. «Habeas data» não serve para questionar critérios de correção de prova.

Publicado em: 21/06/2006

Concurso público. O «habeas data» não é o meio próprio para que se busque questionar os critérios utilizados por instituição de ensino na correção de prova discursiva. A decisão é da 1ª Seção do STJ e confirma o entendimento do Min. João Otávio de Noronha, relator da ação com a qual uma concorrente pretendia ter acesso aos critérios de correção de sua prova em concurso público. O pedido tinha o objetivo de obter in

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Senado. Plenário aprova indicação da advogada Maria Thereza Rocha Assis Moura para o STJ.

Publicado em: 21/06/2006

Com 49 x 4 e uma abstenção, o Plenário do Senado aprovou, no dia 20/06/2006, a indicação da advogada Maria Thereza Rocha de Assis Moura para o STJ. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) emitiu parecer favorável à indicação (mensagem 166/2006), relatada pelo senador Romeu Tuma (PFL-SP). Manifestaram em Plenário o apoio à indicada os senadores Ramez Tebet (PMDB-MT), Romeu Tuma, José Sarney (PMDB-AP), Heráclit

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STJ. Esfera administrativa. Esfera judiciária. Recurso administrativo. Impetração

Publicado em: 20/06/2006

Esferas administrativa e judiciária são independentes, possibilitando a interposição simultânea de recurso administrativo. As esferas administrativa e judiciária são independentes, possibilitando a interposição simultânea de recurso administrativo e de ação de indenização por danos. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, não acolheu o recurso da Real Previdência e

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