STJ. Trânsito. Liberação de veículo. Transporte irregular. Quitação de multa.
Publicado em: 27/06/2006Liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não exige quitação de multas Não é legítimo ao Poder Público exigir o pagamento de multas, taxas e despesas para liberar veículo retido por transportar passageiros sem licença, já que tal exigência caberia apenas a veículos apreendidos. A diferença na interpretação dos conceitos de retenção (medida administrativa) e apreensão (penalidade) levou a m
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