Jurisprudência em Destaque

Exibindo 5085 resultados

Senado. Projeto que define piso salarial de professores pode seguir para a Câmara

Publicado em: 31/08/2006

O projeto de Lei do Senado 59/04, que estabelece piso salarial nacional para os profissionais da área de educação, seguirá no dia 17/08/2006 para a Câmara dos Deputados caso não seja apresentado recurso para exame da matéria pelo Plenário do Senado. O prazo regimental para interposição de recurso encerra-se no dia 16/08/2006. Aprovado em decisão terminativa e por unanimidade pela Comissão de Educação (CE) no início deste mês, o

Acessar

Senado. Plenário pode votar projeto que permite venda de medicamentos em supermercados.

Publicado em: 31/08/2006

Caso não receba emenda até o dia 17/08/2006, estará pronto para ser votado em Plenário o projeto de lei que permite aos supermercados a venda de medicamentos que não necessitem de prescrição médica. A proposta (PLS 146/06), apresentada e aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), também já recebeu parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A comercialização dos medicamentos por s

Acessar

TST. Precedente Normativo 119/TST. Não deve ser alterado

Publicado em: 29/08/2006

O presidente do TST, Min. Ronaldo Lopes Leal, fez uma sondagem entre os integrantes da Seção de Dissídios Coletivos a respeito da proposta de reformulação do Precedente Normativo 119/TST, que trata da cobrança de contribuições assistenciais instituídas por meio de negociação coletiva. A maioria dos ministros integrantes da SDC considera que o precedente não deve ser alterado. Representantes de cinco centrais sindicais, que

Acessar

STF. Juizado especial. Plenário decide pela incompetência do STF para analisar HC

Publicado em: 29/08/2006

O Plenário do STF decidiu, por oito votos a três, declinar da competência para julgar «habeas corpus» impetrado contra decisão de Turma Recursal do Juizado Especial. A decisão foi adotada no julgamento do «Habeas Corpus» 86834, impetrado contra a Turma Recursal do Juizado Especial Criminal da Comarca de Araçatuba, município do Estado de São Paulo. O julgamento foi retomado esta tarde, após pedido de vista formulado pelo ministro

Acessar

STJ. 2 milhões de processos julgados desde sua criação em 1989.

Publicado em: 29/08/2006

Criado pela Constituição de 1988, o STJ começou a funcionar em 1989 e julgou pouco menos de quatro mil processos. Passados 17 anos, o Tribunal da Cidadania alcançou, no último dia 4 de agosto, um total de 2 milhões de julgados. O número é um marco, resultado do empenho de seus ministros e servidores, mas também um alerta para a forma como a instância vem sendo encarada pela sociedade: se, por um lado, o cidadão vem procurando de fo

Acessar

Tóxicos. Foi sancionada nova lei (Vigência em 08/10/2006).

Publicado em: 25/08/2006

A Lei 11.343/2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes. A medida mais importante foi sem dúvida a despenalizaçã

Acessar

STJ. Honorários advocatícios. Execução. Sociedade de advogados.

Publicado em: 25/08/2006

Sociedade de advogados não tem legitimidade para executar honorário anterior a sua formação. Advogados que constituíram sociedade não podem requerer que honorários sejam pagos em nome dessa pessoa jurídica se a formação do grupo ocorreu após o fim da ação judicial que deu direito ao crédito. A questão foi decidida à unanimidade pelos ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ação movida pela Faz

Acessar

STJ. Tributário. PIS/COFINS. Aluguel de loja em shoping center.

Publicado em: 25/08/2006

As receitas provenientes da locação de lojas em shopping center integram a base de cálculo para a contribuição do PIS/Cofins. A 1ª Seção do STJ definiu o entendimento de que incide o tributo mesmo nos casos em que o valor do aluguel seja fixado em percentual sobre o faturamento dos lojistas. A Seção uniformizou divergência configurada entre a duas primeiras turmas que apreciam direito público no STJ. De acordo com a Primeira

Acessar

TST. Convenção coletiva. Invalidade da cláusula que suprime adicional noturno.

Publicado em: 23/08/2006

A CF/88, art. 7º, XXVI que autoriza as partes a celebrarem convenções e acordos coletivos e estimula o reconhecimento dos resultados dessas negociações não permite a supressão de direitos fundamentais, igualmente previstos na Constituição. Com esse entendimento, frisado pelo ministro Renato de Lacerda Paiva, a 2ª Turma do TST negou recurso de revista a uma empresa catarinense e garantiu a um ex-empregado o pagamento do adicional por tra

Acessar

TST. Sindicato. Excesso de dirigentes sindicais impede direito à estabilidade

Publicado em: 23/08/2006

O princípio constitucional que assegura ampla liberdade sindical e, assim, afasta qualquer interferência estatal na criação e organização dos sindicatos não implica numa permissão irrestrita que resulte na definição de um número excessivo de integrantes. Sob essa tese, manifestada pelo ministro Milton de Moura França (redator designado para o acórdão), a SDI-I do TST negou embargos em recurso de revista a um bancário que rei

Acessar