TST. Embargo declaratório. Juízo de admissibilidade. Cabimento.
Publicado em: 25/05/2006Não cabe embargo declaratório sobre juízo de admissibilidade É inviável o uso de embargos de declaração contra as decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho que resultam na admissibilidade ou não dos recursos de revista. A decisão é da Subsecção de Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme voto do ministro Lélio Bentes Corrêa, relator. A manifestação da SDI-1 ocorreu durante exame de recur
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