Jurisprudência em Destaque

Exibindo 4970 resultados

TST. Embargo declaratório. Juízo de admissibilidade. Cabimento.

Publicado em: 25/05/2006

Não cabe embargo declaratório sobre juízo de admissibilidade É inviável o uso de embargos de declaração contra as decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho que resultam na admissibilidade ou não dos recursos de revista. A decisão é da Subsecção de Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme voto do ministro Lélio Bentes Corrêa, relator. A manifestação da SDI-1 ocorreu durante exame de recur

Acessar

TRT 15. Trabalhista. Gravação de conversa pelo empregado. Licitude da prova.

Publicado em: 25/05/2006

Empregado que grava conversa com o patrão não comete ato ilícito e a fita do diálogo serve como prova judicial. O entendimento é da 5ª Câmara Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas, SP). Os juízes mantiveram a condenação do Hospital Sociedade Portuguesa de Beneficência, que discriminou o empregado por ser deficiente físico. O trabalhador entrou com ação na 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, i

Acessar

TST. Administrativo. Inquérito administrativo. Desnecessidade de inquérito judicial.

Publicado em: 25/05/2006

É desnecessário ajuizar inquérito judicial para apuração de falta grave cometida por empregado estável da Administração Pública, se os fatos que caracterizaram a falta foram devidamente comprovados no inquérito administrativo. A decisão foi proferida pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto do ministro Aloysio Corrêa da Veiga que, mantendo o voto do Tribunal Regional da 15a Região Campinas), negou provimen

Acessar

Senado. Previdenciário. INSS. Empresa. Informação de recolhimento.

Publicado em: 25/05/2006

Empresas deverão informar aos funcionários recolhimento ao INSS A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou por unanimidade projeto do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que obriga as empresas a comunicar aos empregados, mensalmente, os valores recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Pelo texto, o INSS também deverá enviar às empresas e aos segurados, quando solicitado, o extrato relativo ao recolhimento das contri

Acessar

STF. TST. Civil. Recurso. Apresentação antes de publicação de decisão.

Publicado em: 25/05/2006

O recurso apresentado antes da publicação do acórdão será considerado fora do prazo. A decisão tomada em 4 de maio último, pelo Pleno do TST, adotou o mesmo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal: a contagem do prazo inicial para a interposição de qualquer recurso se dá no primeiro dia útil após a publicação oficial do acórdão, nos estritos termos da lei. Pelo menos três precedentes, nessa linha, estão d

Acessar

TST. Civil. Agravo de Instrumento. Autenticação.

Publicado em: 25/05/2006

A declaração de autenticidade das peças que compõem a petição de agravo de instrumento pode ser feita por advogado diferente daquele que redigiu o recurso, desde que a declaração seja assinada por profissional regularmente constituído no processo. A possibilidade foi reconhecida pela Seção de Dissídios Individuais – 1 do TST, após exame e provimento de embargos em agravo de instrumento à Volkswagen do Brasil Ltda. @OUT =

Acessar

STJ. Família. União estável. Reconhecimento. Prova.

Publicado em: 25/05/2006

Turma Nacional não reconhece união estável sem provas convincentes Ainda que se admitisse a prova exclusivamente testemunhal para a demonstração da união estável, essa prova deve ser coerente e precisa, capaz de servir de elemento de convicção para o juiz. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais conheceu e deu provimento a pedido de uniformização interpo

Acessar

STJ. Previdenciário. Aposentadoria anterior a 1995. Salário-de-Benefício.

Publicado em: 25/05/2006

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais voltou a assegurar a um aposentado por invalidez direito à revisão da sua aposentadoria de modo que, a partir da vigência da Lei 9.032/95, passe a ser equivalente a 100% do salário-de-benefício, mesmo tendo o benefício sido concedido antes da lei. Decisão da Turma nesse mesmo sentido já havia sido dada em sessão realizada no dia 12/12/2005. No pedido de uniformizaçã

Acessar

STJ. Corte Especial. Súmula. Duas novas súmulas.

Publicado em: 24/05/2006

Corte Especial edita duas novas súmulas Reunidos em sessão extraordinária, os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram duas novas súmulas que expressam a jurisprudência dominante do Tribunal. A súmula 326 diz respeito à sucumbência recíproca em ação de indenização por dano moral, e a 327, à legitimidade da Caixa Econômica Federal (CEF) nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Ha

Acessar

STJ. Súmula. Juizados Especiais Federais. Cancelamento.

Publicado em: 24/05/2006

Cancelada Súmula 11 da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais Foi publicado no Diário da Justiça desta segunda-feira (22) o ato de cancelamento da Súmula 11 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. O texto da súmula cancelada dizia que «a renda mensal per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20

Acessar